COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei n. 01/2022
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.577, de 30 de setembro de 1998, que trata da doação de terreno à Associação de Moradores da Vila Aparecida.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 14 de fevereiro de 2022, Projeto de Lei nº. 01/2022, de 11 de janeiro de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que a retomada de terreno doado à Associação de Moradores da Vila Aparecida tendo em vista que o mesmo caiu em desuso e encontra-se abandonado.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e art. 67, IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Justifica a mensagem que encaminha o projeto:
Cabe destacar que, no imóvel supracitado, foi edificado um pequeno barracão, para uso da comunidade local, porém, com o passar do tempo o mesmo caiu em desuso, ficando abandonado, coberto pelo mato e propiciando práticas ilícitas, e ainda que, o referido barracão encontra-se com estruturas precárias e totalmente deteriorado.
Esclarecemos ainda que a revogação da referida Lei e retomada do imóvel por parte do Município, se deve à solicitação da própria comunidade local, a qual aguarda ansiosamente por melhorias, maior segurança e atrativos para o lazer, frisando ainda o fato de que o imóvel passará a cumprir com sua devida finalidade social, de modo que o mesmo será contemplado com a implantação do “Projeto Meu Campinho”, o qual já foi idealizado e encontra-se em fase de aprovação, junto ao órgão Paranacidade, os quais trarão benefícios à toda população local, contemplando os bairros Columbia I, II, II e IV e demais bairros limítrofes.
Assim, considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exigível, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para que delibere sob o mérito.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 01/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 18 de fevereiro de 2021.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente-Relator
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro