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materia nº 6/2022

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-02-21
Ementaprojeto de lei 05/2022
native_id5385

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-10 Proposição transformada em lei F Lei 5.056/2022
2022-03-07 Publicado F —
2022-03-03 Aguardando Sanção do Prefeito F —
2022-03-02 Proposição aprovada F —
2022-02-21 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação S —
2022-02-21 Parecer favorável das Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2022.











Assunto:	Projeto de Lei n. 05/2022

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa INTERCÂMBIO COMERCIAL KOBE LTDA., do lote de terras nº 199/198-4-3, com área de com área de 2.819,14 m², matrícula nº 24.528, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 14 de fevereiro de 2022, Projeto de Lei nº. 05/2022, de 14 de fevereiro de 2022.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende autorização para liberação de Escritura Definitiva à empresa Intercâmbio Comercial Kobe Ltda.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, 44, VIII, e art. 67, IV, da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre:  (...) VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.



Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;



Constatou-se que a empresa cumpriu com os encargos previstos em lei específica, bem como cumpriu com os requisitos constantes no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná. 

Ainda, constatou-se que a Comissão Especial de Análise e Verificação lavrou Termo de Inspeção concluindo pela possibilidade da liberação de escritura definitiva, uma vez atendidos todos os dispositivos legais.

Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 05/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 18 de fevereiro de 2021.













Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Relator





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro













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