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materia nº 8/2022

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-02-21
Ementaprojeto de lei l 18/2021
native_id5388

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-28 Publicado F Lei 5.067/2022
2022-03-25 Proposição transformada em lei F promulgada pelo legislativo
2022-03-03 Aguardando Sanção do Prefeito F —
2022-03-02 Proposição aprovada F —
2022-02-21 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação S 12 FAVÓRAVEIS E 02 CONTRA - NICKE E LEVI
2022-02-21 Parecer favorável das Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2022.











Assunto:	Projeto de Lei L n. 18/2021

Autoria: 	Poder Legislativo – Vereador Aroldo Pagan

Súmula: 	Acresce o Parágrafo 4º, ao artigo 3º, da Lei nº 3.794, de 02 de julho de 2010 e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 22 de março de 2021, Projeto de Lei L nº. 18/2021, de 17 de março de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que acresce dispositivo à Lei 3.794/2010, estipulando prazo de 10 (dez) minutos de tolerância para o Estacionamento Rotativo.

Acompanha a justificativa correspondente.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

Há parecer jurídico em projeto com o mesmo objeto, retirado para adequações.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Justifica a mensagem que:

Sendo assim através desse Projeto de Lei, sugere-se que fique estipulado um tempo de 10 (dez) minutos de tolerância no Estacionamento Rotativo, até para fomentar que o usuário possa colocar crédito antecipadamente, lembrando ainda que o motorista poderá permanecer na mesma vaga por no máximo duas horas e isso vai ajudar no deslocamento rápido pelo centro da cidade, notadamente por que interfere nas vendas e no movimento do comércio local.

Com o aumento do fluxo de pessoas e de vendas no comércio local, há um incremento na arrecadação de tributos municipais. É uma via de mão dupla que beneficiará todos os setores envolvidos direta e indiretamente.





Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, acompanhando na íntegra o Parecer Jurídico (anexo), pelos motivos acima expostos.







III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 18/2021, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 18 de fevereiro de 2021.













Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Relatora

















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