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materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 010/22, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Cria e instituí o Curso pré-vestibular municipal gratuito de Arapongas e dá outras providências.
native_id5406

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-17 Arquivado F Lei 5.060 2022
2022-03-17 Publicado F —
2022-03-14 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2022-03-07 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2022-03-07 Parecer favorável das Comissões P —
2022-03-02 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2022-02-24 Aguardando Leitura no Plenário P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-30T10:08:14.240499-03:00 Aprovado 13 0 0
2022-06-30T09:40:06.856361-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 010/22, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

Cria e instituí o Curso pré-vestibular municipal gratuito de Arapongas e dá outras providências.

Art. 1º Fica criado e instituído pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, o Curso pré-vestibular municipal gratuito, objetivando o atendimento prioritário aos estudantes oriundos das escolas públicas que concluíram ou venham a concluir o ensino médio no município de Arapongas.

Art. 2º O Curso pré-vestibular deverá atender prioritariamente aos estudantes provenientes de escolas públicas e de baixa renda, residentes no município, visando o acesso ao ensino superior e que preencham ao menos um dos requisitos abaixo:

Estudante egresso que tenha concluído o ensino médio em escola pública;

Estudante egresso da rede privada de ensino que tenha cursado o ensino fundamental e o ensino médio com bolsa de estudos de 100% (cem por cento) do valor da mensalidade.

Estudante egresso que esteja cursando o terceiro ano do ensino médio em escola pública do município de Arapongas.

Art. 3º A gestão do Curso pré-vestibular municipal dar-se-á por meio dos esforços da Secretaria Municipal de Educação, a quem competirá a coordenação pedagógica e de pessoal.

§ 1º As disciplinas do Curso pré-vestibular serão ministradas por corpo docente voluntário.

§ 2º Fica autorizado o pagamento de despesas com transporte e alimentação dos docentes voluntários.

Art. 4º O preenchimento das vagas do Curso pré-vestibular municipal dar-se-á por meio de processo seletivo, cujas regras serão definidas por meio da Secretaria Municipal de Educação, em edital a ser publicado.

Art. 5º O Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 6º As despesas decorrentes da implantação desta Lei, ficam por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Arapongas, 22 de fevereiro de 2022.







SERGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito

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