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PROJETO DE LEI Nº. 010/22, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Cria e instituí o Curso pré-vestibular municipal gratuito de Arapongas e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado e instituído pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, o Curso pré-vestibular municipal gratuito, objetivando o atendimento prioritário aos estudantes oriundos das escolas públicas que concluíram ou venham a concluir o ensino médio no município de Arapongas.
Art. 2º O Curso pré-vestibular deverá atender prioritariamente aos estudantes provenientes de escolas públicas e de baixa renda, residentes no município, visando o acesso ao ensino superior e que preencham ao menos um dos requisitos abaixo:
Estudante egresso que tenha concluído o ensino médio em escola pública;
Estudante egresso da rede privada de ensino que tenha cursado o ensino fundamental e o ensino médio com bolsa de estudos de 100% (cem por cento) do valor da mensalidade.
Estudante egresso que esteja cursando o terceiro ano do ensino médio em escola pública do município de Arapongas.
Art. 3º A gestão do Curso pré-vestibular municipal dar-se-á por meio dos esforços da Secretaria Municipal de Educação, a quem competirá a coordenação pedagógica e de pessoal.
§ 1º As disciplinas do Curso pré-vestibular serão ministradas por corpo docente voluntário.
§ 2º Fica autorizado o pagamento de despesas com transporte e alimentação dos docentes voluntários.
Art. 4º O preenchimento das vagas do Curso pré-vestibular municipal dar-se-á por meio de processo seletivo, cujas regras serão definidas por meio da Secretaria Municipal de Educação, em edital a ser publicado.
Art. 5º O Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da implantação desta Lei, ficam por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Arapongas, 22 de fevereiro de 2022.
SERGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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