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materia nº 11/2022

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaMENSAGEM Nº. 011/2022 Encaminhamos para apreciação dos nobres edis o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a as diretrizes gerais a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração das políticas públicas da primeira infância.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-17 Publicado F —
2022-03-14 Encaminhado para Prefeito Municipal A —
2022-03-07 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2022-03-07 Parecer favorável das Comissões P —
2022-03-02 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2022-02-24 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 011/2022



Arapongas, 23 de fevereiro de 2022.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:



Encaminhamos para apreciação dos nobres edis o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a as diretrizes gerais a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração das políticas públicas da primeira infância.



O referido Projeto é o ponto de partida para diversas ações destinadas ao suporte às gestantes, crianças de 0 a 6 anos e suas famílias, cujas especificidades serão objeto de regulamentação posterior.



Tratam-se de diretrizes que visam, entre outras, instituir formalmente o poder/dever de promoção do desenvolvimento integral de crianças, desde a vida intrauterina até os seis anos de idade, considerando as vulnerabilidades sociais, educacionais e de segurança que são observadas especialmente neste sensível período do desenvolvimento do ser humano.

Este Projeto tem base sólida na Constituição Federal, no princípio da proteção integral, no Estatuto da Criança e do Adolescente, e em diversas normas voltadas para as áreas sociais, educacionais e de saúde.



Considerando-se que se trata de tema de enorme importância, mediante o exposto, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.



Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito





Exmo. Sr.,

RUBENS FRANZIN MANOEL

DD. Presidente da Câmara Municipal

Nesta

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