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MENSAGEM Nº. 011/2022
Arapongas, 23 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dos nobres edis o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a as diretrizes gerais a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração das políticas públicas da primeira infância.
O referido Projeto é o ponto de partida para diversas ações destinadas ao suporte às gestantes, crianças de 0 a 6 anos e suas famílias, cujas especificidades serão objeto de regulamentação posterior.
Tratam-se de diretrizes que visam, entre outras, instituir formalmente o poder/dever de promoção do desenvolvimento integral de crianças, desde a vida intrauterina até os seis anos de idade, considerando as vulnerabilidades sociais, educacionais e de segurança que são observadas especialmente neste sensível período do desenvolvimento do ser humano.
Este Projeto tem base sólida na Constituição Federal, no princípio da proteção integral, no Estatuto da Criança e do Adolescente, e em diversas normas voltadas para as áreas sociais, educacionais e de saúde.
Considerando-se que se trata de tema de enorme importância, mediante o exposto, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr.,
RUBENS FRANZIN MANOEL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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