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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 011/22, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre as diretrizes gerais a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-17 Publicado F —
2022-03-14 Encaminhado para Prefeito Municipal A —
2022-03-07 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2022-03-07 Parecer favorável das Comissões P —
2022-03-02 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2022-02-24 Aguardando Leitura no Plenário P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-30T10:17:13.759375-03:00 Aprovado 13 0 0
2022-06-30T09:41:29.815651-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 011/22, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre as diretrizes gerais a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância e dá outras providências.



Art.1º. Esta Lei estabelece as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração das políticas públicas da primeira infância, em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano.

Parágrafo único - Os planos, programas e serviços implementados pelo município, além das diretrizes estabelecidas nesta Lei, serão norteados pelos princípios contidos na Constituição Federal e nas leis correlatas.



Art. 2º. São diretrizes gerais a serem observadas na elaboração das políticas públicas do Município para a primeira infância:

I - A prioridade absoluta no atendimento e defesa dos interesses da criança, com vistas ao aumento da qualidade de vida;

II - A promoção do desenvolvimento integral e integrado das crianças durante a primeira infância, no que se refere aos seus aspectos físicos, neurológicos, biológicos, cognitivos e socioemocionais, além das influências ambientais;

III - A inclusão, atendimento e o acompanhamento individualizado da criança em seu desenvolvimento;

IV - O respeito aos direitos humanos; 

V - O enfrentamento às violências seja esta de qualquer natureza, contra a criança; 

VI - A valorização da escuta ativa especializada.



Art. 3º. Compete ao Poder Executivo Municipal elaborar e desenvolver um Plano Municipal da Primeira Infância, articulado entre os órgãos municipais, com a abordagem multidisciplinar e intersetorial das políticas públicas, com o objetivo de implementar programas, serviços e ações voltadas ao atendimento integral e integrado da primeira infância.

Parágrafo único - Para fins de execução do Plano Municipal da Primeira Infância, o Poder Executivo, elaborará proposta orçamentária para financiamento dos programas, serviços e ações.



Art. 4º. O documento que oficializa o Plano Municipal da Primeira Infância deverá conter na sua integra:

I - A composição intersetorial para a elaboração do Plano;

II - O objetivo do Plano;

III - O diagnóstico do município em relação a primeira infância;

IV - Os problemas emergentes encontrados, bem como suas dimensões e suas multicausalidades encontrados após o diagnóstico;

V - A definição das políticas a serem implementadas para a superação dos problemas;

VI - As metas que pretende atingir;

VII - Os indicadores; 

VIII - Os prazos a serem observados.



Art. 5º. As diretrizes gerais das metas presentes no Plano Municipal da Primeira Infância serão:



I – Mais abrangente:



a) pensar o desenvolvimento da criança na Primeira Infância de forma é multidimensional: dimensão psicomotora (capacidade de se movimentar e de coordenar os movimentos); a dimensão cognitiva (capacidade de pensar e raciocinar); a dimensão emocional (capacidade de sentir e ter autoconfiança); e a dimensão social (capacidade de estabelecer relações com os outros).



II - No setor de educação:



a) a universalização do acesso à educação infantil, tendo como prioridade as crianças em situação de vulnerabilidade social;

b) a ampliação da participação da família na educação;

c) definição de padrão mínimo de qualidade na alimentação escolar, que satisfaça as necessidades da criança em cada fase da vida durante a primeira infância. 



III - No setor de saúde:



a) orientação, preparo e amparo da gestante no parto e durante a maternidade, em todos os aspectos;

b) prevenção, detecção precoce e tratamento imediato em relação às doenças prevalentes na primeira infância;

c) ampliação dos exames de rotina da saúde bucal, ocular e auditiva, bem como orientação a respeito das demais doenças da população infantil;

d) ampliação do número de vacinas disponíveis na rede municipal.



IV - No setor de assistência social: 



a) fortalecimento dos vínculos afetivos entre a criança e a família, inclusive nos casos em que a criança permanece em abrigos ou sob atendimento de programas sociais de inserção;

b) ampliação dos programas de atendimento à criança na primeira infância em situação de vulnerabilidade; 

c) enfrentamento à violência sexual e outras violências de qualquer natureza;

d) valorização da escuta ativa bem, como a sua execução por agentes especializados em escuta ativa.



V - As metas deverão versar sobre a prevenção e o combate: 



a) violação ou relativização dos direitos e garantias da criança durante a primeira infância;

b) aplicação de castigos físicos e humilhantes, exploração da criança em atividades vedadas pela Constituição Federal, bem como a imposição em qualquer situação degradante;

c) desnutrição infantil;

d) mortalidade infantil;

e) desenvolvimento incompleto da capacidade cerebral, falta de coordenação motora, instabilidade emocional e nas relações sociais, desvio de personalidade e exclusão social;



VI – Além dessas, o Plano deverá observar aspectos que estejam relacionados a: 



a) Meio ambiente; 

b) Sustentabilidade; 

c) Os 17 ODS e 169 metas que estimulam a ação até o ano de 2030;

d) Mobilidade urbana;

e) Direito à cidade;

f) Segurança Pública. 



Parágrafo único - Para fins de execução do Plano Municipal da Primeira Infância, o Poder Executivo complementará com outras metas presentes no documento. 



Art.6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.



Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.



Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias



Arapongas, 23 de fevereiro de 2022.











SERGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito



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