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materia nº 9/2022

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-03-02
Ementaprojeto de lei 08/2022
native_id5416

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-17 Proposição transformada em lei F —
2022-03-14 Publicado F —
2022-03-08 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2022-03-02 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2022-03-02 Parecer favorável das Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2022.









Assunto:	Projeto de Lei n. 08/2022

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Dispõe sobre a conversão em pecúnia de licença prêmio para pagamentos de tributos, estabelece normas para regulamentar a compensação e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 21 de fevereiro de 2022, Projeto de Lei nº. 08/2022, de 17 de fevereiro de 2022.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que trata da a conversão em pecúnia de licença prêmio para pagamentos de tributos, estabelece normas para regulamentar a compensação.

Acompanha a mensagem correspondente.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;



Justifica a mensagem que “O presente projeto tem por objetivo dar amparo aos servidores públicos municipais, possibilitando-os de compensar seus débitos tributários com valores remuneratórios pendentes de pagamento, no caso em comento, a licença prêmio transformada em pecúnia, uma vez que a legislação atual faz com que a administração municipal não consiga conceder a licença prêmio em pecúnia ao servidor.”



Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 08/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2021.

Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente-Relator



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro

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