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materia nº 4/2022

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-03-02
EmentaProjeto de lei 08/2022
native_id5417

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-17 Proposição transformada em lei F —
2022-03-14 Publicado F —
2022-03-08 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2022-03-02 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2022-03-02 Parecer favorável das Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO





PARECER  nº         /2022.





Assunto:	Projeto de Lei nº. 08/2022

Autoria: 	Dispõe sobre a conversão em pecúnia de licença prêmio para pagamentos de tributos, estabelece normas para regulamentar a compensação e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 21 de fevereiro de 2022, Projeto de Lei nº. 08/2022, de 17 de fevereiro de 2022.

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que trata da a conversão em pecúnia de licença prêmio para pagamentos de tributos, estabelece normas para regulamentar a compensação.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.

Justifica a mensagem que tal proposta, além de propiciar aos servidores públicos municipais uma maior facilidade para quitar seus tributos municipais, acarretará, ao mesmo tempo, uma eficaz garantia de adimplemento do crédito tributário, bem como aumento nas receitas.

Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 08/2022 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 08/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.



Sala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2022.





















Antonio Aparecido R. dos Santos         José Maria da Silva          Milton Ap. Xavier 

               Presidente                                          Relator                                Membro





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