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materia nº 11/2022

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-03-02
EmentaProjeto de lei L 07/2022
native_id5419

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-25 Proposição transformada em lei F —
2022-03-08 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2022-03-02 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2022-03-02 Parecer favorável das Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2022.











Assunto:	Projeto de Lei L n. 07/2022

Autoria: 	Poder Legislativo – Vereadora Marilsa Staub Vendrameto

Súmula: 	Estabelece que o Cisam em parceria com o Corpo de Bombeiros e o SAMU da cidade de Arapongas ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 21 de fevereiro de 2021, Projeto de Lei L nº. 07/2022, de 18 de fevereiro de 2022.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que estabelece que o Cisam em parceria com o Corpo de Bombeiros e o SAMU da cidade de Arapongas ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos.

Acompanha a justificativa correspondente.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Justifica a mensagem que:

O caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e morte súbita de recém-nascidos, geram grande preocupação para pais (principalmente os “de primeira viagem”) e responsáveis, sendo estes, os grandes responsáveis pelos atendimentos de emergência/urgência.

Ou seja, uma das principais ferramentas para prevenir estas mortes é o treinamento de pais e cuidadores para prestarem os primeiros socorros diante de ocorrência de engasgamento, pois pediatras relatam que são frequentes casos de engasgamento com bebês com leite materno, com líquidos e até mesmo com a própria saliva. Daí a importância de terem conhecimento e domínio das técnicas simples de intervenção nesses casos, bem como os cuidados fundamentais de prevenção.



Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo pelos motivos acima expostos.







III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 07/2022, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2021.













Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente-Relator



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro



















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