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materia nº 13/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-03-04
EmentaPedido de Informações sobre o andamento das Obras do Contorno Norte em Arapongas-PR.
native_id5425

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-07 Aguardando Leitura no Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-30T09:53:02.026063-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº.  ______ /2022



		Senhores Vereadores:		

		O Vereador, subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvido o Plenário, requerer a aprovação deste Requerimento, a fim de que seja encaminhado para o Departamento de Estrada de Rodagem do Paraná (DER), um Pedido de Informações sobre o andamento das Obras do Contorno Norte em Arapongas-PR.

Tal pedido se justifica, pois como o Departamento de Estrada e Rodagem (DER) é o órgão responsável em fiscalizar a construção deste Contorno, por isso gostaria de solicitar uma “CÓPIA” dos relatórios de fiscalização realizado pelo DER até o momento conforme determinação do Ministério Público Federal.

O referido Contorno é muito importante para o Município de Arapongas e está obra deverá ser realizada mesmo após o término do Contrato da Concessionária de Pedágio, conforme descrito em  Acordo Judicial pedido pelo Ministério Público Federal (MPF), onde a Justiça Federal homologou o acordo judicial que prevê que a Rodovias Integradas do Paraná (Viapar) finalize, em até dois anos, a construção dos três contornos viários sob sua responsabilidade: Jandaia do Sul, Peabiru e Arapongas, todos no Paraná. 

As  Obrigações, pelo acordo, durante o prazo máximo de dois anos caberá à Viapar obter todas as licenças e autorizações para as obras, incluindo as ambientais, concluir as desapropriações, pagar as indenizações aos particulares expropriados referentes às desapropriações ainda não indenizadas, bem como realizar a entrega dos três contornos concluídos. Ao DER caberá, no prazo de 60 dias, contados da homologação do acordo, finalizar, se ainda existirem, os entraves administrativos que dificultam a concessionária dar sequência às desapropriações necessárias para as três obras. Também foi especificado no acordo a forma em que sua execução será acompanhada pelo Judiciário: a Viapar deve apresentar, até o dia 10 de todos os meses ímpares descrição atualizada da execução das obras, das atividades desenvolvidas e o percentual concluído de cada etapa já realizada. Já o DER deve fiscalizar a construção dos três contornos e apresentar, até o dia 10 de todos os meses pares, relatórios atualizados da fiscalização, além de apontar eventuais falhas.











Sem mais para o momento, o vereador abaixo relacionado no estrito dever de fiscalizador e representante legal dos interesses coletivos da população de Arapongas, espera e conta com a compreensão dos senhores na busca por estas informações.

Sendo assim, contando com o apoio de Vossas Excelências para assunto de fundamental importância, pede e espera a aprovação unânime dos nobres pares.

N. termos,

Pede aprovação e encaminhamento.

Arapongas, 04 de Março de 2022.





AROLDO PAGAN

Vereador



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