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REQUERIMENTO Nº. ______ /2022
Senhores Vereadores:
O Vereador, subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvido o Plenário, requerer a aprovação deste Requerimento, a fim de que seja encaminhado para o Departamento de Estrada de Rodagem do Paraná (DER), um Pedido de Informações sobre o andamento das Obras do Contorno Norte em Arapongas-PR.
Tal pedido se justifica, pois como o Departamento de Estrada e Rodagem (DER) é o órgão responsável em fiscalizar a construção deste Contorno, por isso gostaria de solicitar uma “CÓPIA” dos relatórios de fiscalização realizado pelo DER até o momento conforme determinação do Ministério Público Federal.
O referido Contorno é muito importante para o Município de Arapongas e está obra deverá ser realizada mesmo após o término do Contrato da Concessionária de Pedágio, conforme descrito em Acordo Judicial pedido pelo Ministério Público Federal (MPF), onde a Justiça Federal homologou o acordo judicial que prevê que a Rodovias Integradas do Paraná (Viapar) finalize, em até dois anos, a construção dos três contornos viários sob sua responsabilidade: Jandaia do Sul, Peabiru e Arapongas, todos no Paraná.
As Obrigações, pelo acordo, durante o prazo máximo de dois anos caberá à Viapar obter todas as licenças e autorizações para as obras, incluindo as ambientais, concluir as desapropriações, pagar as indenizações aos particulares expropriados referentes às desapropriações ainda não indenizadas, bem como realizar a entrega dos três contornos concluídos. Ao DER caberá, no prazo de 60 dias, contados da homologação do acordo, finalizar, se ainda existirem, os entraves administrativos que dificultam a concessionária dar sequência às desapropriações necessárias para as três obras. Também foi especificado no acordo a forma em que sua execução será acompanhada pelo Judiciário: a Viapar deve apresentar, até o dia 10 de todos os meses ímpares descrição atualizada da execução das obras, das atividades desenvolvidas e o percentual concluído de cada etapa já realizada. Já o DER deve fiscalizar a construção dos três contornos e apresentar, até o dia 10 de todos os meses pares, relatórios atualizados da fiscalização, além de apontar eventuais falhas.
Sem mais para o momento, o vereador abaixo relacionado no estrito dever de fiscalizador e representante legal dos interesses coletivos da população de Arapongas, espera e conta com a compreensão dos senhores na busca por estas informações.
Sendo assim, contando com o apoio de Vossas Excelências para assunto de fundamental importância, pede e espera a aprovação unânime dos nobres pares.
N. termos,
Pede aprovação e encaminhamento.
Arapongas, 04 de Março de 2022.
AROLDO PAGAN
Vereador
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