COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei n. 07/2022
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel e contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF para tal fim e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 21 de fevereiro de 2022, Projeto de Lei nº. 07/2022, de 16 de fevereiro de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel e contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF.
Acompanha a mensagem correspondente.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Adquirir imóvel: Justifica a mensagem que “Evidentemente, conforme consta do próprio Projeto de Lei, referida aquisição deve ser precedida de prévia avaliação e procedimento licitatório (inexigibilidade – terreno específico). Aludida avaliação foi realizada por Perito especialmente contratado, inclusive, com larga atividade como Perito Judicial nesta Comarca.”
Entendo, assim, estar de acordo com a Lei Orgânica do Município.
Contratar Operação de Crédito: Justifica a mensagem que “O valor avaliado no lote foi de R$ 2.531.228,42 (dois milhões, quinhentos e trinta e um mil, duzentos e vinte oito reais e quarenta e dois centavos), conforme laudo em anexo, ratificado pela Comissão de Avaliação do Município de Arapongas. Para fazer frente ao custeio, além da autorização para a aquisição da área, este Projeto de Lei busca a autorização para o financiamento dos valores por meio da Caixa Econômica Federal.”
No texto legal, em seu Art. 4°, apresenta a garantia do crédito ora pretendido:
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito, de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pró solvendo”, as quotas partes do Fundo a que se refere os arts. 158 e 159, inc. I, alínea “B”, ou outras que venham a substituir os termos do inc. IV do art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para pagamento do principal e demais encargos.
No mais, entendo, ainda, que finalidade apresentada vai de encontro ao interesse público, não existindo óbice à tramitação do presente projeto de lei.
Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 07/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 04 de março de 2022.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relatora