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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei nº. 07/2022
Autoria: Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel e contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF para tal fim e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 21 de fevereiro de 2022, Projeto de Lei nº. 07/2022, de 16 de fevereiro de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel e contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Justifica a mensagem que: “Visando à construção de um Centro de Eventos Automotivos, a fim de assegurar o direito constitucional ao lazer e também a econômica local, por meio de atividades esportivas e culturais, temos a honra de encaminhar este Projeto de Lei, a fim de que está respeitável Casa autorize a aquisição de imóvel específico para tanto, visando à consecução de tão esperado projeto.”
O presente projeto está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que aponto o disposto no Art. 40, além da devida solicitação de autorização legislativa.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 07/2022 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 07/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 04 de março de 2022.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
Presidente Relator Membro
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