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materia nº 14/2022

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-03-07
Ementaprojeto de lei 10/2022
native_id5430

Autoria

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2022.









Assunto:	Projeto de Lei n. 10/2022

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Cria e instituí o Curso pré-vestibular municipal gratuito de Arapongas e dá outras providências.





O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 02 de março de 2022, Projeto de Lei nº. 10/2022, de 22 de fevereiro de 2022.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que Cria e instituí o Curso pré-vestibular municipal gratuito de Arapongas.

Acompanha a mensagem correspondente.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;



Justifica a mensagem que:

Conforme é de conhecimento de Vossas Excelências, o cursinho municipal já existe na prática e tem trazido grandes frutos para os alunos araponguenses, gerando a aprovação em diversos vestibulares do país.

Trata-se de curso gratuito, tocado pela Secretaria Municipal de Educação e com valorosa colaboração de professores voluntários.



Salienta-se, ainda, que compete ao Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência (Inciso V, Art. 9°, L.O.M).

No mais, entendo, ainda, que finalidade apresentada vai de encontro ao interesse público, não existindo óbice à tramitação do presente projeto de lei.

Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.







III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 10/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 04 de março de 2022.









Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente-Relator



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro





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