| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | projeto de lei 10/2022 |
| native_id | 5430 |
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei n. 10/2022
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Cria e instituí o Curso pré-vestibular municipal gratuito de Arapongas e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 02 de março de 2022, Projeto de Lei nº. 10/2022, de 22 de fevereiro de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que Cria e instituí o Curso pré-vestibular municipal gratuito de Arapongas.
Acompanha a mensagem correspondente.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Justifica a mensagem que:
Conforme é de conhecimento de Vossas Excelências, o cursinho municipal já existe na prática e tem trazido grandes frutos para os alunos araponguenses, gerando a aprovação em diversos vestibulares do país.
Trata-se de curso gratuito, tocado pela Secretaria Municipal de Educação e com valorosa colaboração de professores voluntários.
Salienta-se, ainda, que compete ao Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência (Inciso V, Art. 9°, L.O.M).
No mais, entendo, ainda, que finalidade apresentada vai de encontro ao interesse público, não existindo óbice à tramitação do presente projeto de lei.
Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 10/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 04 de março de 2022.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente-Relator
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro