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materia nº 6/2022

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaParecer Contrário projeto d elei l 06/2022
native_id5432

Autoria

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texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2022.











Assunto:	Projeto de Lei L n. 06/2022

Autoria: 	Poder Legislativo – Vereador Aroldo Pagan

Súmula: 	Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar as gravações em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência da Prefeitura Arapongas.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 21 de fevereiro de 2022, Projeto de Lei L nº. 06/2022, de 17 de fevereiro de 2022.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar as gravações em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência da Prefeitura Arapongas.

Acompanha a justificativa correspondente.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei está disposta no art. 42, inciso I, da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Muito embora seja de interesse público e com possibilidade de iniciativa parlamentar, verifica-se, neste caso, que o projeto afronta a legislação vigente em dois pontos: um em relação ao vício de iniciativa e dois, por se tratar de matéria que gera aumento de despesa sem a indicação da respectiva fonte de recurso.



Sob o ponto de vista substancial (mérito) entendo ser o projeto louvável. Não obstante sob o prisma formal, a propositura desatende ao requisito subjetivo (iniciativa) para propô-lo no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo, uma vez que adotar determinado ato de gestão de natureza concreta configura invasão na esfera de competências legiferantes e administrativas do Prefeito Municipal.



Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja contrário ao Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.







III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos contrariamente ao Projeto de Lei L 06/2022, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando o parecer para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 04 de março de 2022.













Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Relatora



















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