PROJETO DE LEI Nº. 012/22, DE 04 DE MARÇO DE 2022
Dá nova redação ao artigo 1º, da lei municipal nº 2.570, de 19 de agosto de 1998 e dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa FRANGO DM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., do lote de terras nº 201/8, com área de 25.871,16 m², da matrícula nº 20.784, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º, da lei municipal nº 2.570, de 19 de agosto de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa Frango D.M. – Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., estabelecida nesta cidade à rua Jurutau nº 2.300/2.031, inscrita no CGC/MF sob o nº 80.803.802/0001-79, com área de terras com 25.871,16 m², a ser denominado lote nº 201/8 com as seguintes divisas e confrontações “Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Pássaro Preto, segue confrontando com o lote nº 202 no rumo SE70º53’NW, medindo 394,39 m²; deste ponto, confrontando com o lote nº 201, no rumo 25º20’SW, medindo 66,00 m; deste ponto, confrontando com o lote 201/8 no rumo NW70º53’SE, medindo 394,39 m até um outro marco cravado ao lado da rua Pássaro Preto e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo SW25º20’NE, medindo 66,00 m, até o ponto de partida”, destacado do lote maior sob nº 201 da Gleba Patrimônio Arapongas, matriculado sob nº 65 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício desta Comarca, para a construção de um frigorífico de suínos.”
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1º, do art. 2º, da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, do lote de terras nº201/8, com área de 25.871,16 m², da matrícula nº 20.784, do 2º Serviço Registral de Arapongas, doados por meio da Lei Municipal nº. 2.570, de 19 de agosto de 1998, à empresa FRANGO DM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 80.803.802/0001-79, estabelecida nesta cidade, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo nº. 26636/2020.
Art. 3º - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7º da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 04 de março de 2022.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito