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PROJETO DE LEI Nº. 013/22, DE 04 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa FRANGO DM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., do lote de terras nº 201/6-1/B, com área de 577,01 m², em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1º, do art. 2º, da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, do lote de terras nº 201/6-1/B, com área de 577,01 m², doado por meio da Lei Municipal nº.3.445, de 23 de outubro de 2007, à empresa FRANGO DM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 80.803.802/0001-79, estabelecida nesta cidade, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo nº. 26635/2020.
Art. 2º - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7º da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 04 de março de 2022.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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