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materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 014/22, DE 04 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa FRANGO DM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., do lote de terras nº 201/6-A, com área de 1.247,02 m² e lote de terras nº 200/8-A, com área de 254,07 m², ambos destacados das matrículas nº 20.194 e 17.587, ambas do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
native_id5442

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-11 Proposição transformada em lei F —
2022-04-11 Publicado F —
2022-03-31 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2022-03-28 Proposição aprovada F —
2022-03-21 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2022-03-21 Parecer favorável das Comissões P —
2022-03-14 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2022-03-10 Aguardando Leitura no Plenário P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-30T10:59:55.124478-03:00 Aprovado 14 0 0
2022-06-30T10:44:31.467318-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 014/22, DE 04 DE MARÇO DE 2022



Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa FRANGO DM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., do lote de terras nº 201/6-A, com área de 1.247,02 m² e lote de terras nº 200/8-A, com área de 254,07 m², ambos destacados das matrículas nº 20.194 e 17.587, ambas do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1º, do art. 2º, da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, do lote de terras nº 201/6-A, com área de 1.247,02 m² e lote de terras nº 200/8-A, com área de 254,07 m², ambos destacados das matrículas nº 20.194 e 17.587, ambas do 2º Serviço Registral de Arapongas, doados por meio da Lei Municipal nº. 3.510, de 08 de maio de 2008, à empresa FRANGO DM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 80.803.802/0001-79, estabelecida nesta cidade, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo nº. 26633/2020.



Art. 2º - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7º da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008.



Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Arapongas, 04 de março de 2022.











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito



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