br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaEstabelece a garantia de atendimento prioritário em filas em órgãos públicos e empresas privadas para portadores de Lúpus.
native_id5445

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-19 Proposição transformada em lei F —
2022-03-31 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2022-03-28 Proposição aprovada F —
2022-03-21 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2022-03-21 Parecer favorável das Comissões P —
2022-03-14 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2022-03-11 Aguardando Leitura no Plenário P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-30T11:04:42.408478-03:00 Aprovado 14 0 0
2022-06-30T10:45:00.957265-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1




 Projeto de Lei L Nº.           /2022



Estabelece a garantia de atendimento prioritário em filas em órgãos públicos e empresas privadas para portadores de Lúpus.



Art.1° Esta lei estabelece prioridade de atendimento aos portadores de Lúpus, nos termos que específica.

Art.2° Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresa concessionárias de serviços públicos e estabelecimento privados localizados no Município de Arapongas, obrigados à conceder o atendimento preferencial previsto às pessoas portadoras de Lúpus.

Art.3° O atendimento preferencial previsto nesta lei terá o mesmo tratamento daquele concedido às pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as pessoas com crianças no colo, autista, portadores de fibromialgia e outros seguimentos da população que já possuem essa garantia por lei.

Art.4° A identificação dos portadores de Lúpus se dará mediante a apresentação de laudo médico ou atestado médico com especialização em Reumatologia, que comprove a condição do portador da referida enfermidade.

Art.5° Para todas as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços localizados no município de Arapongas será obrigatório o acréscimo do símbolo do Lúpus que é a borboleta, na placa de prioridades para atendimento preferencial e prioritário de fila.

Art.6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Às Comissões competentes.

                                                        

Arapongas, 08 de março de 2022.





Marilsa Staub Vendrametto

Vereadora



JUSTIFICATIVA



O Lúpus é uma doença crônica autoimune cuja causa não é totalmente conhecida, sendo diagnosticada com base em critérios clínicos e laboratoriais.

Provavelmente resulta da inteiração de fatores genéticos, hormonais, ambientais e infecciosos que levam à perda da tolerância imunológica com produção de autoanticorpos que pode afetar múltiplos órgãos e tecidos, tais como pele, articulações, rins, cérebro e outros órgãos.

Esta doença pode ocorrer em pessoas de qualquer idade, raça e sexo, sendo as mulheres durante a idade reprodutiva, 9 a 10 vezes mais frequente. O motivo da doença ainda permanece pouco conhecida, porém sabe-se da importante participação de fatores hormonais, ambientais, genéticos e imunológicos para o surgimento da referida enfermidade.

 Temos registrado no Brasil, mais de 150 mil casos, sendo de grande importância a aprovação deste projeto que deixará a sociedade ciente de que existem essas pessoas e que elas possuem necessidades especiais e que conceder este direito será de suma importância para a qualidade de vida e o respeito a cada pessoa portadora de Lúpus, todas as vezes que tiver que se se submeter às filas de empresas ou estabelecimentos.



                                                               

Arapongas, 08 de março de 2022.





 

                                                    

Marilsa Staub Vendrametto

Vereadora



open original →