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Projeto de Lei L Nº. /2022
Estabelece a garantia de atendimento prioritário em filas em órgãos públicos e empresas privadas para portadores de Lúpus.
Art.1° Esta lei estabelece prioridade de atendimento aos portadores de Lúpus, nos termos que específica.
Art.2° Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresa concessionárias de serviços públicos e estabelecimento privados localizados no Município de Arapongas, obrigados à conceder o atendimento preferencial previsto às pessoas portadoras de Lúpus.
Art.3° O atendimento preferencial previsto nesta lei terá o mesmo tratamento daquele concedido às pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as pessoas com crianças no colo, autista, portadores de fibromialgia e outros seguimentos da população que já possuem essa garantia por lei.
Art.4° A identificação dos portadores de Lúpus se dará mediante a apresentação de laudo médico ou atestado médico com especialização em Reumatologia, que comprove a condição do portador da referida enfermidade.
Art.5° Para todas as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços localizados no município de Arapongas será obrigatório o acréscimo do símbolo do Lúpus que é a borboleta, na placa de prioridades para atendimento preferencial e prioritário de fila.
Art.6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Às Comissões competentes.
Arapongas, 08 de março de 2022.
Marilsa Staub Vendrametto
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O Lúpus é uma doença crônica autoimune cuja causa não é totalmente conhecida, sendo diagnosticada com base em critérios clínicos e laboratoriais.
Provavelmente resulta da inteiração de fatores genéticos, hormonais, ambientais e infecciosos que levam à perda da tolerância imunológica com produção de autoanticorpos que pode afetar múltiplos órgãos e tecidos, tais como pele, articulações, rins, cérebro e outros órgãos.
Esta doença pode ocorrer em pessoas de qualquer idade, raça e sexo, sendo as mulheres durante a idade reprodutiva, 9 a 10 vezes mais frequente. O motivo da doença ainda permanece pouco conhecida, porém sabe-se da importante participação de fatores hormonais, ambientais, genéticos e imunológicos para o surgimento da referida enfermidade.
Temos registrado no Brasil, mais de 150 mil casos, sendo de grande importância a aprovação deste projeto que deixará a sociedade ciente de que existem essas pessoas e que elas possuem necessidades especiais e que conceder este direito será de suma importância para a qualidade de vida e o respeito a cada pessoa portadora de Lúpus, todas as vezes que tiver que se se submeter às filas de empresas ou estabelecimentos.
Arapongas, 08 de março de 2022.
Marilsa Staub Vendrametto
Vereadora
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