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materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaDispõe sobre a alteração do Parágrafo 3°, da Lei Municipal nº. 4.572, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo Município de Arapongas, e dá outras providências.
native_id5448

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-19 Proposição transformada em lei F Lei 5.076/2022
2022-03-28 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2022-03-28 Proposição aprovada F —
2022-03-21 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2022-03-21 Parecer favorável das Comissões P —
2022-03-14 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2022-03-11 Aguardando Leitura no Plenário P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-30T11:10:20.940726-03:00 Aprovado 14 0 0
2022-06-30T10:45:17.325363-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei L Nº.           /2022







Dispõe sobre a alteração do Parágrafo 3°, da Lei Municipal nº. 4.572, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo Município de Arapongas, e dá outras providências.







Art. 1º. O Parágrafo 3º, da Lei Municipal nº. 4.572, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 3° (...)



Parágrafo único – Os padrões somente serão dispensados se o imóvel tiver:



I - exigências de cores especiais por normas nacionais e internacionais;

II -  tombadas como patrimônio histórico e cultural;

III - se tratar de imóveis cedidos pelo Estado ou União, ou ainda;

IV – nas dependências dos CMEIS (Centros Municipais de Educação Infantil), para fins de pinturas lúdicas.



Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

                      

 Arapongas, 25 de fevereiro de 2022.















Marcelo Junio de Souza

Vereador







JUSTIFICATIVA





Encaminho para apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do Parágrafo 3°, da Lei Municipal nº. 4.572, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo Município de Arapongas, e dá outras providências. 



O objetivo visa oferecer as crianças um ambiente agradável e bonito de se conviver, através da restauração da pintura dos muros dos CMEIs. Ressaltando o quanto esta ação irá contribuir com a auto estima dos pequenos, além de propiciar condições adequadas ao desenvolvimento físico, psico e social das crianças, pelo ambiente facilitador.



E, neste contexto, tal ação visa um enriquecimento do universo cultural, esportivo e de lazer, o ambiente se torna mais saudável, com condições físicas e estruturais que irão colaborar inclusive para a saúde e conforto das crianças. Paralelamente, ocorrerá também o planejamento das atividades a cumprir, num ambiente acolhedor e prazeroso para os assistidos, a medida em que a característica se torna marcante, supondo-se mudanças no rendimento do trabalho da equipe pedagógica e tornando o dia a dia da Entidade, ainda mais seguro e tranquilo.



Como exemplo seguem os anexos: Anexo 01; Anexo 02; Anexo 03; Anexo 04; Anexo 05 e anexo 06.



Este será um investimento importante, não apenas para a valorização da Educação, mas também para o aproveitamento dos usuários e responsáveis que se veem num ambiente conservado e acolhedor.



Assim, tendo em vista as finalidades a que o Projeto de Lei se destina, compreende-se estar plenamente justificada a presente propositura que, por certo, irá merecer a aprovação desta Casa de Leis.



Pelo exposto, e como forma de visar o crescimento e o desenvolvimento do nosso munícipio, é que conto com o apoio dos nobres edis para a aprovação do presente Projeto de Lei.







Marcelo Junio de Souza

Vereador

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