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materia nº 15/2022

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaMENSAGEM Nº. 015/2022 Encaminhamos para apreciação dos nobres edis o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para o município firmar convênio com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas, para prestação de serviços educacionais, visando ao atendimento complementar de vagas de educação infantil.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-24 Proposição transformada em lei F —
2022-03-22 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2022-03-21 Proposição aprovada F —
2022-03-18 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2022-03-18 Parecer favorável das Comissões P —
2022-03-14 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2022-03-14 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 015/2022



Arapongas, 08 de março de 2022.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:



Encaminhamos para apreciação dos nobres edis o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para o município firmar convênio com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas, para prestação de serviços educacionais, visando ao atendimento complementar de vagas de educação infantil.

É sabido que por maior que tenha sido o investimento do Município de Arapongas em novos CMEIS e contratações de professores, que ainda há uma defasagem de vagas públicas na educação infantil. Este fator foi agravado pela pandemia, já que diversos alunos foram tirados da rede privada e encaminhados à rede pública.

Trata-se de aquisição de vagas complementares e gratuitas, o que se encontra autorizado pela Lei Federal n. 14.113/2020 e Decreto Federal nº. 10.656/2021, sendo que inclusive estas vagas entraram no cálculo do FUNDEB, o que possibilitará o Município a arcar com tais despesas. Evidentemente que as vagas serão direcionadas àqueles alunos que estão na fila de espera da rede pública, visando dar cumprimento ao acesso universal à educação previsto na CR/88.

Considerando-se que se avizinha o início das aulas, mediante o exposto, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.

Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito



Exmo. Sr.,

RUBENS FRANZIN MANOEL

DD. Presidente da Câmara Municipal

NESTA

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