texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
MENSAGEM Nº. 015/2022
Arapongas, 08 de março de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dos nobres edis o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para o município firmar convênio com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas, para prestação de serviços educacionais, visando ao atendimento complementar de vagas de educação infantil.
É sabido que por maior que tenha sido o investimento do Município de Arapongas em novos CMEIS e contratações de professores, que ainda há uma defasagem de vagas públicas na educação infantil. Este fator foi agravado pela pandemia, já que diversos alunos foram tirados da rede privada e encaminhados à rede pública.
Trata-se de aquisição de vagas complementares e gratuitas, o que se encontra autorizado pela Lei Federal n. 14.113/2020 e Decreto Federal nº. 10.656/2021, sendo que inclusive estas vagas entraram no cálculo do FUNDEB, o que possibilitará o Município a arcar com tais despesas. Evidentemente que as vagas serão direcionadas àqueles alunos que estão na fila de espera da rede pública, visando dar cumprimento ao acesso universal à educação previsto na CR/88.
Considerando-se que se avizinha o início das aulas, mediante o exposto, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr.,
RUBENS FRANZIN MANOEL
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
open original →