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PROJETO DE LEI Nº. 015/22, DE 08 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a matricular alunos de educação infantil em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas e dá outras providências.
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a firmar instrumento jurídico com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas, para prestação de serviços educacionais, visando ao atendimento complementar de vagas de educação infantil, diante da demanda na rede pública de ensino, nos termos da Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2º- Deverá ser observado, para fins de contratação e/ou convênio, no que couber, os termos do Decreto Federal nº. 10.656, de 22 de março de 2021, ou o que vier a substituí-lo.
Art. 3º- As despesas decorrentes da implantação desta Lei, ficam por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Arapongas, 08 de março de 2022.
SERGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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