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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 015/22, DE 08 DE MARÇO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a matricular alunos de educação infantil em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas e dá outras providências.
native_id5468

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-24 Proposição transformada em lei F —
2022-03-22 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2022-03-21 Proposição aprovada F —
2022-03-18 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2022-03-18 Parecer favorável das Comissões P —
2022-03-14 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2022-03-14 Aguardando Leitura no Plenário P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-30T10:40:49.211941-03:00 Aprovado 14 0 0
2022-06-30T10:34:52.036946-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 015/22, DE 08 DE MARÇO DE 2022



Autoriza o Poder Executivo a matricular alunos de educação infantil em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas e dá outras providências.



Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a firmar instrumento jurídico com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas, para prestação de serviços educacionais, visando ao atendimento complementar de vagas de educação infantil, diante da demanda na rede pública de ensino, nos termos da Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020.



Art. 2º- Deverá ser observado, para fins de contratação e/ou convênio, no que couber, os termos do Decreto Federal nº. 10.656, de 22 de março de 2021, ou o que vier a substituí-lo.



Art. 3º- As despesas decorrentes da implantação desta Lei, ficam por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 



Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



Arapongas, 08 de março de 2022.













SERGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito



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