PROJETO DE LEI Nº _____ / 2022.
Dispõe sobre a proibição da permanência de
Animais Estimação soltos sem a presença
de seus donos em vias públicas, parques e praças.
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a proibição da permanência de animais de estimação
sem os seus donos em parques públicos, praças e vias públicas. Estabelece regras
para assegurar, aos frequentadores desses espaços, a saúde, o lazer, o exercício e o
convívio pacífico com os animais e seus condutores.
Art. 2° Para efeito desta Lei considera-se:
I – animal de estimação: cão e gato;
II – condutor: pessoa responsável pelo animal de estimação, que o conduz.
Art. 3° O ingresso e a permanência de animais de estimação nos parques públicos e
vias públicas, serão realizados mediante a condução por pessoa com idade e força
suficiente para controlar os movimentos do animal e deverão obedecer,
cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – uso de coleira ou peitoral com guia de condução em todos os animais, adequadas
à tipologia racial de cada animal;
II – apresentação de carteira de vacinação e vermifugação do animal atualizada,
assinada por médico-veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de
Medicina Veterinária;
III – fixação de plaqueta de identificação junto à coleira, com o nome do animal e o
telefone do seu responsável.
§ 1º - Os cães das raças Pit bull, Mastim napolitano, Rottweiler, American
stafforshire, Dobermann
– FCI, serão, obrigatoriamente, conduzidos por pessoa maior
de 18 (dezoito) anos e deverão utilizar guia de condução de comprimento máximo de
2 (dois) metros, focinheira e colar de grampo adequados à tipologia racial de cada
animal.
§ 2º - O órgão público fiscalizador poderá estender a proibição de que trata o § 1º
para outras raças ou para cães sem raça definida, que apresentem comportamento
agressivo.
Art. 4° Ao ingressar nos parques públicos, praças e vias públicas na companhia de
animal de estimação, o condutor fica:
I – proibido de soltar o animal de estimação durante a permanência nos lugares
citados a cima, exceto em lugares específicos destinados à socialização animal, se
existentes;
II – responsável por todas as ações de seu animal de estimação, devendo
providenciar a reparação material ou física, em caso de dano causado aos usuários ou
ao próprio espaço público;
III – obrigado a recolher as fezes eliminadas pelo seu animal de estimação, dando a
destinação adequada, indicada pela administração pública.
Art. 5º - Será vetado o ingresso de cães e gatos nos parques públicos cuja condução
não respeite as normas estabelecidas nesta lei e nas demais normas vigentes.
Art. 6º - O descumprimento no disposto nesta lei, sem prejuízo das demais sanções
legais cabíveis, autoriza o agente público fiscalizador ou quem assim for designado, a
intervir, de acordo com a gravidade da infração cometida, com:
I – advertência verbal;
II – notificação por escrito ao condutor;
III – retirada do animal dos Espaços Públicos;
IV – multa.
determinada por atualizado anualmente pela variação do
Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de
extinção desse índice, será adotado outro, que reflita e recomponha o poder
aquisitivo da moeda.
Art. 7º - Visando ao bem da segurança pública, qualquer pessoa poderá solicitar
força policial, quando verificado o descumprimento das obrigações previstas na lei.
Art. 8º - Ficam libera
-guias usados por pessoas
com deficiência visual.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação
oficial.
Arapongas, 16 de Março de 2022.
MEIRY FARIAS
Vereador
JUSTIFICATIVA
Há uma lacuna na legislação sobre a permanência de animais de estimação,
tais quais cães e gatos, em vias públicas, parques e praças em Arapongas. Ao longo
dos anos, essa lacuna tem sido suprida por legislações estaduais, federais e, em
alguns casos ou quando não acontece, fica proibida a presença desses animais nesses
espaços.
As normas, evidentemente ultrapassadas, não guardam identidade com o
tratamento humanizado dado aos animais de estimação nos dias de hoje. É que, de
fato, vê-se uma forte mudança de comportamento dos tutores de cães e gatos, que
tratam seus animais como membros da família e os integram em outras esferas da
vida cotidiana além de suas residências.
Podemos observar tais mudanças nos dados da Pesquisa Nacional de Saúde
(PNS), elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2015,
os quais comprovam ser crescente o número de animais domésticos no Brasil,
havendo hoje 74 milhões de cães e gatos no país. A pesquisa do Serviço de Proteção
ao Consumidor (SPC), por sua vez, realizada no ano passado (2021), revela que 61%
dos brasileiros veem seus animais de estimação como parte da família, porém na
contramão desses dados é crescente também o índice de maus tratos e abandonos
de animais.
Esse crescimento do interesse das famílias brasileiras pelos animais explica o
movimento da iniciativa privada para tornar empresas e estabelecimentos comerciais
mais inclusivos para os animais. Por isso, hoje é possível encontrar shoppings, bares,
restaurantes, padarias, lojas, supermercados e até mesmo locais de trabalho, nos
quais os animais de estimação são muito bem-vindos. Desde que acompanhados por
seus respectivos donos.
Diante desse novo cenário social, que enseja urgente revisão normativa,
apresentamos o projeto de lei em tela, que garante a permanência de cães e gatos
em parques públicos, vias públicas e praças desde que acompanhados pelo seus
donos, bem como estabelece regras para assegurar, aos frequentadores dos parques,
a saúde, o lazer, o exercício e o convívio pacífico com os animais e seus condutores.
Entre as regras, está a apresentação da carteira de vacinação do animal
atualizada e a obrigatoriedade do uso de coleiras ou peitorais com guias em todos os
animais, além de outros equipamentos no caso dos cães de raças com registros de
comportamentos agressivos, que só poderão ser conduzidas por pessoa maior de 18
anos. Estabelecemos, ainda, que o condutor fica responsável por todas as ações de
seu animal de estimação, assim como pelo recolhimento das fezes do mesmo, dando
a destinação adequada, sob pena de multa.
De acordo com a proposta, os animais não poderão ficar soltos, exceto
quando estiver em um parque que disponha de lugares específicos destinados à
socialização animal e qualquer pessoa poderá solicitar força policial quando
verificado o descumprimento das obrigações previstas, visando ao bem da segurança
pública.
É importante lembrar que a cidade e os seus espaços foram criados com o
intuito de melhorar a qualidade de vida da população, sendo locais agradáveis e
seguros para que as pessoas pratiquem atividades ao ar livre, em meio à natureza.
Desse modo, se os especialistas sublinham que a criação de animais de estimação
melhora a saúde humana, em especial crianças e idosos, nada melhor do que agregar
a companhia desses animais nos momentos de lazer de seus tutores, que poderão
praticar atividades físicas e passear com seus animais em locais seguros.
Essa questão da segurança é outro fator importante a ser levantado como
motivador da proposição, uma vez que não é novidade que a sensação de
insegurança, somada ao medo, está presente na vida de grande 6 parte da sociedade
civil brasileira, principalmente nos grandes centros urbanos. Desse modo, os parques
públicos surgem como alternativa segura para o passeio com os animais.
No entanto, em diversas cidades do país, a única alternativa para o passeio é
a rua. Como exemplo temos a cidade de Natal, a capital do Estado do Rio Grande do
Norte, que dispõe de dois parques públicos, sendo eles o Parque da Cidade Dom
Nivaldo Monte e o Parque das Dunas. Os dois não permitem o ingresso de cães e
gatos.
Já em Brasília e Manaus, foram construídos parques específicos para atender
essa parcela da sociedade. Porém, sabemos que a maior parte dos estados e dos
municípios brasileiros não têm dispõem de condições financeiras para a construção
de novos espaços para esse fim. Assim, faz-se necessária a criação de legislação
federal para unificar a norma em todo o país.
Diante de todo o exposto, conto com o apoio de meus nobres pares para a
discussão e aprovação das medidas aqui elencadas neste projeto de lei.
Arapongas, 16 de Março de 2022.
MEIRY FARIAS
Vereador