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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 019/22, DE 16 DE MARÇO DE 2022 Institui a Gratificação de Responsabilidade Técnica - GRT, aos servidores ocupantes do cargo público de Contador, de provimento efetivo, designados para Contador Geral do Município Responsável Técnico, e dá outras providências.
native_id5480

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-11 Publicado F —
2022-04-05 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2022-04-04 Proposição aprovada F —
2022-03-28 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2022-03-28 Parecer favorável das Comissões S —
2022-03-21 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2022-03-18 Aguardando Leitura no Plenário P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-30T11:23:47.654195-03:00 Aprovado 14 0 0
2022-06-30T11:17:35.066250-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 019/22, DE 16 DE MARÇO DE 2022



Institui a Gratificação de Responsabilidade Técnica - GRT, aos servidores ocupantes do cargo público de Contador, de provimento efetivo, designados para Contador Geral do Município Responsável Técnico, e dá outras providências.



Art. 1º - Fica instituída a Gratificação por Responsabilidade Técnica - GRT, da Secretaria Municipal de Finanças, destinada única e exclusivamente a 01 (um) servidor público investido no cargo de Contador, de provimento efetivo, do quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Arapongas, quando designado pelo Prefeito para responder pela função de “Contador Geral do Município Responsável Técnico”.



§ 1º - A gratificação a que se refere o caput deste artigo será devida na proporção de 54% (cinquenta e quatro por cento) calculada sobre o vencimento inicial da classe A, do cargo efetivo de Contador, enquanto perdurar a designação.



§ 2º - A concessão da gratificação não gerará direito à incorporação para quaisquer efeitos aos vencimentos ou proventos do servidor e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens. 



Art. 2º - O servidor provido no cargo efetivo de Contador, que estiver recebendo pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada não poderá receber, cumulativamente, a gratificação prevista nesta Lei, devendo optar pelo provento mais vantajoso mediante Termo de Opção a ser protocolado junto à Diretoria de Recursos Humanos.



Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município.



 		Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Arapongas, 16 de março de 2022.











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito 

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