COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei n. 18/2022
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para cessão de uso de área para fins industriais e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 14 de março de 2022, Projeto de Lei nº. 18/2022, de 14 de março de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que trata de autorização legislativa ao Poder Executivo Municipal para cessão de uso de área para fins industriais.
Acompanha a mensagem correspondente, que aponta a destinação do valor redistribuído.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.
Solicita apreciação em regime de urgência.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8º. Compete ao Município:
I - legislar sobe assuntos de interesse local;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e art. 67, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
No que tange a iniciativa, assim dispõe o art. 44, inciso VII:
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre:
VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo (iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Sob o ponto de vista substancial (mérito), justifica a mensagem que:
O Estado acolheu o pedido e devolveu o bem ao Município por meio da Lei Estadual nº. 20.852/2021.
Diante disto, o Município tem o interesse de ceder a área para dar uma utilidade de interesse público e por estar localizado no Parque Industrial, a intenção é que seja cedido o uso para indústria, com a finalidade de geração de emprego e renda. Referido projeto não autoriza a doação da área, nem concede absolutamente nenhum direito real, cedendo apenas a posse para os fins elencados na lei.
As exatas condições de cessão de uso da área indicada será objeto, como dito, de Edital Licitatório, em que constará metragem mínima de construção, prazos para tanto, geração de empregos etc.
Assim, diante do exposto, não existindo óbice para sua tramitação, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 18/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 18 de março de 2022.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro