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materia nº 7/2022

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaProjeto de Lei nº 16/2022
native_id5487

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-24 Proposição transformada em lei F —
2022-03-22 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2022-03-21 Proposição aprovada F —
2022-03-18 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2022-03-18 Parecer favorável das Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO





PARECER  nº         /2022.





Assunto:	Projeto de Lei nº. 16/2022

Autoria: 	Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Excesso de Arrecadação, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2022 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, Lei 4.973 de 10/06/2021.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 14 de março de 2022, Projeto de Lei nº. 16/2022, de 11 de março de 2022.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial – Excesso de Arrecadação para o exercício de 2022, no valor R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), afim de adequar as dotações orçamentarias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.

A abertura dos créditos suplementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis para a execução da despesa, o que inclui os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, desde que autorizados por lei, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso I e II da Lei Federal 4.320/64.

Ainda, em seu artigo 41, inciso II, dispõe que os créditos especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Justifica a mensagem que o crédito especial tem o objetivo de realizar ações para crianças e adolescentes que sofreram impactos em virtude da Pandemia SARS – COVID 19, conforme Deliberação n° 43/2021 – CEDCA/PR, atendendo prioritariamente aqueles que sofreram perdas parentais, por meio de Benefício Eventual. 

Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 16/2022 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 16/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.



Sala das Comissões, em 18 de março de 2022.















Antonio Aparecido R. dos Santos         José Maria da Silva          Milton Ap. Xavier 

               Presidente                                          Relator                                Membro

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