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materia nº 20/2022

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-03-21
Ementaprojeto de lei nº12/2022
native_id5491

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-11 Publicado F —
2022-03-28 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2022-03-21 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2022-03-21 Parecer favorável das Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2022.











Assunto:	Projeto de Lei n. 12/2022

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Dá nova redação ao artigo 1º, da lei municipal nº 2.570, de 19 de agosto de 1998 e dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa FRANGO DM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., do lote de terras nº 201/8, com área de 25.871,16 m², da matrícula nº 20.784, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 14 de março de 2022, Projeto de Lei nº. 12/2022, de 04 de março de 2022.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que altera artigo 1° da lei municipal nº 2.570, de 19 de agosto de 1998 e dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa FRANGO DM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., justificando erro de digitação da denominação do lote doado e sua respectiva metragem.



Acompanha a mensagem correspondente.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:



Art. 8º. Compete ao Município:



I - legislar sobe assuntos de interesse local;



A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e art. 67, da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 





Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;



No que tange a iniciativa, assim dispõe o art. 44, inciso VII:



Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre:



VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. 



Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo (iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.



Ainda, justifica a mensagem que:



É importante esclarecer que a empresa FRANGO DM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., cumpriu as exigências e encargos previstos no artigo 2º da mencionada lei de doação, bem como cumpriu os requisitos constantes no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, que tramitou perante o Ministério Público do Estado do Paraná.



No processo administrativo nº. 26.636/2020 foi realizada inspeção por comissão especial, conforme determinam os artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº. 3.536, de 18 de agosto de 2008, constatando o cumprimento regular dos requisitos/encargos legais, de sorte que houve destinação de interesse público e social; foram anexados documentos/relatórios que atestaram as arrecadações tributárias da donatária, bem como a relação de empregados, avaliação do imóvel doado e demais documentos exigidos no item II, do §3º da CLÁUSULA 02 do TAC.



Importante mencionar que houve erro na digitação da denominação do lote doado e da metragem, motivo pelo qual, requer a alteração do artigo 1º, da lei municipal 2.570/1998, para devida adequação.



Assim, diante do exposto, não existindo óbice para sua tramitação, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.





III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 12/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 18 de março de 2022.























Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Relator





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro



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