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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei L n. 08/2022
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Marcio Nicke
Súmula: Institui a campanha de prevenção no município de Arapongas, p/ conscientizar profissionais da saúde, pais e sociedade em geral sobre os sinais e sintomas para a detecção do câncer infanto-juvenil.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 14 de março de 2022, Projeto de Lei L nº. 08/2022, de 08 de março de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que institui a campanha de prevenção no município de Arapongas, p/ conscientizar profissionais da saúde, pais e sociedade em geral sobre os sinais e sintomas para a detecção do câncer infanto-juvenil.
Acompanha a justificativa correspondente.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Justifica a mensagem que:
A necessidade de conscientização das pessoas sobre a importância do diagnóstico na fase inicial da doença, visando elevar as chances de cura. Quando a gente fala em conscientização, isso, na verdade, é levar informações à população para que pessoas consigam reconhecer os sinais e sintomas precoces do câncer tanto nas crianças como nos adolescentes. O diagnóstico precoce permite começar o tratamento de forma imediata, aumentando as chances de sucesso no tratamento.
Assim e salvo melhor juízo, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 08/2022, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 18 de março de 2022.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relatora
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