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materia nº 24/2022

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaProjeto de lei l nº9/2022
native_id5495

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-19 Proposição transformada em lei F —
2022-03-31 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2022-03-28 Proposição aprovada F —
2022-03-21 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2022-03-21 Parecer favorável das Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2022.







Assunto:	Projeto de Lei L n. 09/2022

Autoria: 	Poder Legislativo – Vereadora Marilsa Staub Vendrametto

Súmula: 	Estabelece a garantia de atendimento prioritário em filas em órgãos públicos e empresas privadas para portadores de Lúpus.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 14 de março de 2022, Projeto de Lei L nº. 09/2022, de 08 de março de 2022.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que estabelece a garantia de atendimento prioritário em filas em órgãos públicos e empresas privadas para portadores de Lúpus Acompanha a justificativa correspondente.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Justifica a mensagem que:

Temos registrado no Brasil, mais de 150 mil casos, sendo de grande importância a aprovação deste projeto que deixará a sociedade ciente de que existem essas pessoas e que elas possuem necessidades especiais e que conceder este direito será de suma importância para a qualidade de vida e o respeito a cada pessoa portadora de Lúpus, todas as vezes que tiver que se se submeter às filas de empresas ou estabelecimentos.



Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 09/2022, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 18 de março de 2022.







Sebastião Ferreira da Silva

         Presidente-Relator



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro



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