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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 028/2017
Arapongas, 11 de maio de 2017.
Prezado Senhor Presidente
Prezados Senhores Vereadores
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a alteração das alíneas “b”, “c” e “d” do inciso | e alíneas “a” e “b” do inciso II,
do artigo 6º, da Lei Municipal nº 4.022, de 13 de setembro de 2012, que dispõe sobre a Política
Municipal sobre Drogas.
A Lei Municipal nº4.022, de 13 de setembro de 2012, criou o COMAD
— Conselho Municipal sobre Drogas, e em razão de deliberação do referido Conselho, datada
de 11/04/2017, foram solicitadas no Processo Administrativo nº 10.499/2017, as alterações
na referida Lei, no que tange a sua composição, justificando-se em razão da necessidade de
reduzir o quórum necessário para a realização de reuniões e atividades, aprimorando assim o
fluxo de seus trabalhos.
A solicitação do Conselho propõe a redução de sua composição, de 14
(quatorze) para 10 (dez) membros, mais precisamente reduzindo 02.(duas) representações do
Poder Público e 02 (duas) representações da Sociedade Civil.
Sendo assim, a diminuição do número de representações propiciará
melhores condições para obtenção do quórum necessário para a realização das reuniões,
evitando prejuízos ao bom andamento dos trabalhos do Conselho.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda
Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais
saudações.
E DASILVA
Prefeito
CÂMARA MUNICIPA | DE ARAPONGAS
Exmo. Sr, = PROTOCOLO NEZDÃO
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
>—— O ——
PROJETO DE LEI Nº. 026/17, DE 11 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre alteração das alíneas “b”, “c”
e“d” do inciso le alíneas “a” e “b” do inciso
14, do artigo 6º da Lei Municipal nº 4.022, de
13 de setembro de 2012 e dá outras
providências.
Art. 1º. Os incisos | e Il, do artigo 6º da Lei Municipal nº 4.022, de 13 de setembro
de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68. [...)
I- representantes do Poder Público Municipal:
q) (...);
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação ([N.R.)
c) Revogado;
d) Revogado;
e) (...);
“BDly
9) (...)
!- representantes da sociedade civil:
a) Revogado;
b) Revogado;
co) (...);
d) (...)
e) (...)
(..:)
(...)
Q
g
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Arapongas, 11 déjmaio de 2017.
CÂMARA MUNICIPA DE ARAPONGAS
PROTOCOLO Nº, 44)
Prefeito
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