br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 31/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 31 / 2017
Date 2017-08-02
EmentaCRIA O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA OU CANTEIRO E ESTABELEÇA REGRAS ESPECIAIS PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO COM INICIATIVA PROVADA, NO ÂMBITO DO REFERIDO PROGRAMA.
native_id551

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-15 Proposição transformada em lei — Transformada na Lei nº 4.591/2017
2017-08-21 Proposição aprovada S Aprovado em último turno aguardando encaminhamento
2017-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia S inclusa na ordendo do dia para 2ª votação
2017-08-14 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P aguardando 2º votação
2017-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia P INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2017-08-07 Lida no Expediente — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Camara Municipal deArapongas 
/116g,. Estadodo Parana', 
PROJETO DE LEI No. 3& /2017 
Cria o Programa Adote uma Praça ou 
Canteiro e estabeleça regras especiais 
para a celebração de termos de 
cooperação com iniciativa provada, no 
âmbito do referido Programa. 
Osvaldo Alves dos Santos, vereador, presidente da Câmara 
Municipal de Arapongas/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
porlei,DECRETA: 
Art. loFica instituído o Programa Adote Uma Praga ou Canteiro, 
com o objetivo de viabilizar ações do Poder Público Municipal e da 
sociedade civil visando o aprimoramento de serviços de manutenção e 
zeladoria, bem como a conservação, execução e manutenção de melhorias 
urbanas, ambientais e paisagísticas de Pragas e Canteiros de áreas verdes 
do Município sob exclusiva administração da Prefeitura. 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 200 Programa Adote Uma Praga ou Canteiro tem por objetivo: 
I - Incentivar e viabilizar ações para a conservação, execução e 
manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas de pragas e 
canteiros de áreas verdes; 
II - Aperfeiçoar as condições de uso dos espaços públicos e 
entornos, com melhorias da iluminação, limpeza e segurança; 
III - Incentivar a instalação e a manutenção de mobiliário urbano 
que atenda as melhores práticas de preservação ambiental; 
IV - Priorizar a recuperação da paisagem urbana e a manutenção da 
biodiversidade existente na Cidade de Arapongas/PR; 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Camara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
V - Aprimorar os serviços de manutenção e zeladoria de pragas e 
canteiros de áreas municipais; 
VI - Capacitar e incluir zeladores no mercado de trabalho, criando 
perspectivas para sua reinserção social; 
VII - Implantar e expandir os meios de acesso 6 internet nas pragas, 
canteiros e área verdes. 
CAPÍTULO II 
DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA OU CANTEIRO 
Seção I 
Da Coordenação do Programa; 
Art. 300 Programa Adote Uma Praga ou canteiro será coordenado 
pela Secretaria competente. 
Art.40Caberá 6 Secretaria competente constituir comissão para 
articular a implantação do Programa Adote uma Praga ou Canteiro, que 
será composta por 2 (dois) representantes, sendo um titular e um 
suplente, de cada um dos seguintes órgãos: 
I - Secretaria Competente do Município de Arapongas; 
II - Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos - SECLE; 
III - Secretaria Municipal do Obras Transporte e Desenvolvimento 
Urbano - SEODUR. 
IV - Secretaria Municipal de Agricultura Serviços Públicos e Meio 
Ambiente - SEASPMA. 
§ 10Os representantes dos órgãos relacionados no "caput" deste 
artigo serão indicados pelos titulares das Secretarias e designados por ato 
do Secretário Municipal. 
§ 20A Comissão poderá convidar representantes de órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal para participar de suas 
reuniões, que poderão opinar sobre os temas em discussão, no âmbito de 
suas competências. 
Seção II 
Dos Termos de Cooperação 
Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 
Câmara Municipal de Arapongas 
111111111E, Estado do Paraná 
Art. 50Ao Prefeito fica autorizado a celebrar termos de cooperação 
com a iniciativa privada visando a conservação, a execução e a 
manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas em praças e 
canteiros de áreas verdes municipais, que se encontrem sob exclusiva 
administração da respectiva Prefeitura. 
Parágrafo único. A instrução, análise, celebração, controle e 
fiscalização dos termos de cooperação que tenham por objeto as áreas 
referidas no "caput" deste artigo serão de responsabilidade da Prefeitura. 
SeçãoIII 
Do Procedimento para Formalização dos Termos de Cooperação 
Art. 6° As pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado 
ou público interessadas em celebrar termos de cooperação deverão 
apresentar à Prefeitura responsável pela praga, canteiro ou área verde 
objeto da proposta, requerimento contendo as seguintes informações: 
I - Proposta de manutenção e das obras e serviços que pretenda 
realizar e seus respectivos valores; 
II - Descrição das melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais, 
devidamente instruída, se for o caso, com projetos, plantas, croquis, 
cronogramas e outros documentos pertinentes; 
III - período de vigência da cooperação. 
§ 1° Tratando-se de pessoa física, o requerimento deverá ser 
instruido com: 
I - Cópia do documento de identidade; 
II - Cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; 
III - Cópia de comprovante de residência. 
§ 2° Tratando-se de pessoa jurídica, o requerimento deverá ser 
instruido com: 
I - Cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela 
Junta Comercial do Estado, ato constitutivo e alterações subsequentes ou 
decreto de autorização para funcionamento, conforme o caso; 
II - Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — 
CNN. 
Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
Art. 70Recebido o requerimento, caberá à unidade competente da 
Prefeitura avaliar a conveniência da proposta e verificar o cumprimento 
dos requisitos previstos neste decreto e na legislação aplicável. 
Art. 80No prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do 
requerimento, a Prefeitura expedirá comunicado destinado a dar 
conhecimento público da proposta de cooperação, contendo o nome do 
proponente e o objeto da cooperação. 
§ 100 comunicado deverá ser publicado no Diário Oficial da Cidade 
e divulgado no Portal da Prefeitura do Município de Arapongas/PR na 
Internet. 
§ 20Seraaberto prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da 
referida publicação, para que outros eventuais proponentes possam 
manifestar seu interesse quanto ao mesmo objeto. 
§ 30Na hipótese de manifestação de interesse pelo mesmo objeto 
no prazo estabelecido no § 20deste artigo, o novo proponente terá prazo 
de 10 (dez) dias úteis para apresentar a documentação referida no artigo 
60deste decreto. 
Art.90Expirado o prazo de que trata o § 20do artigo 80deste 
decreto ou, na hipótese de requerimento de outros interessados, 
transcorrido o prazo de seu § 30, a unidade competente da Prefeitura 
apreciará os pedidos recebidos, consultados, sempre que necessário, os 
órgãos competentes, e analisará a viabilidade das propostas. 
§ 10Havendo mais de um interessado no objeto, seraaprovado o 
pedido que melhor atender ao interesse público. 
§ 20Não serão admitidas propostas que resultem em restrição de 
acesso aareaobjeto da cooperação ou que impliquem alteração de seu 
uso. 
§ 300 prazo máximo para a análise pela Prefeitura Regional serade 
30 (trinta) dias contados do recebimento do requerimento. 
Art. 10. Após a celebração, o termo de cooperação deverá ser 
publicado, na integra, no Diário Oficial da Cidade, no prazo máximo de 30 
(trinta) dias, contados da data de sua assinatura. 
Art. 11. Os termos de cooperação terão prazo máximo de validade 
de 3 (três) anos, contados da data de sua assinatura. 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prAY,ov.br- Arapongas -Parana 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
§ 10Findo seu prazo de validade, os termos de cooperação não 
serão renovados automaticamente, devendo eventual novo pedido 
atender integralmente o disposto neste decreto. 
§ 20Os termos de cooperação conterão cláusula expressa sobre a 
responsabilidade do interessado quanto às infrações ambientais. 
Seção IV 
Das Mensagens Indicativas 
Art. 12. As mensagens indicativas deverão obedecer ao que dispõe o 
dispositivo de lei municipal. 
Das Responsabilidades e do Encerramento da Cooperação 
Art. 14. Os cooperantes serão os únicos responsáveis pela realização 
dos serviços descritos no termo de cooperação, bem como por quaisquer 
danos deles decorrentes causados à Administração Pública Municipal e a 
terceiros. 
Art. 15. No caso de descumprimento do termo de cooperação, o 
cooperante será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, 
comprovar a regularização dos serviços, sob pena de rescisão do termo de 
cooperação. 
Art. 16. 0 termo de cooperação poderá ser rescindido por ato 
unilateral e escrito, devidamente justificado, do Prefeito, em razão do 
interesse público ou por solicitação do cooperante. 
Art. 17. Encerrada a cooperação, as melhorias dela decorrentes 
passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito 
de retenção ou indenização, devendo as placas ser retiradas pelo 
cooperante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 
§ 10Findo o prazo previsto no "caput" deste artigo ou havendo 
rescisão do termo de cooperação, as placas não retiradas serão 
consideradas anúncios irregularmente instalados, ficando sujeitas às 
penalidades previstas em Lei. 
§ 2° 0 abandono, a desistência ou o descumprimento do termo de 
cooperação não dispensa a obrigação de remover as respectivas placas 
indicativas. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
Seção VI 
Dos Zeladores 
Art. 18. Poderão ser designados zeladores para asAreas 
enquadradas nos termos do artigo 10deste decreto que não forem objeto 
de termos de cooperação previstos em seu artigo 50. 
§ 10Os zeladores serão selecionados dentre os habilitados na 
Prefeitura Municipal de Arapongas/PR, que demonstrem aptidão para a 
qualificação sócio profissional de zelador que lhes será oferecida. 
§ 20Os zeladores receberão capacitação adequada, bem como todos 
os instrumentos necessários ao desempenho de suas atribuições. 
Art. 19. Caberá A Comissão referida no artigo 40deste decreto, 
respeitados os limites orçamentários e as normas relativas ao Programa 
Operação Trabalho, definir: 
I - O número de zeladores a serem selecionados; 
II - As Areasque serão destinadas aos zeladores; 
III - A atuação das Secretarias que integram o Programa Adote uma 
Praga ou Canteiro, no âmbito de suas competências, para o apoio dos 
zeladores no desempenho de suas atividades. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 20. A Prefeitura deverá elaborar e manter cadastro atualizado 
dasAreasde que trata este decreto, disponíveis para cooperação, 
contendo informações sobre seu estado de conservação, Areaou 
extensão, equipamentos e mobiliários urbanos nelas existentes, a ser 
disponibilizado no Portal da Prefeitura do Município de Arapongas na 
Internet. 
Parágrafo único. Para as áreas que já tenham sido objeto de termo 
de cooperação, o cadastro de que trata o "caput" deste artigo deverá 
conter também as seguintes informações: 
I - Número do termo de cooperação; 
II - Nome e demais dados de identificação do cooperante; 
III - Objeto E escopo da cooperação; 
V - Número de placas indicativas da cooperação; 
VI - Data da publicação do termo de cooperação e respectivo prazo 
de vigência. 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 21. A Prefeitura deverá adotar as providências necessárias para 
que os serviços objeto dos termos de cooperação firmados e as 
respectivas áreas sejam excluídos dos cadastros e planos relativos 
manutenção das áreas municipais. 
Art. 22. A Secretaria Municipal responsável expedirá normas 
complementares necessárias à implementação do Programa Adote Uma 
Praga ou Canteiro e disporá sobre casos omissos. 
Art. 23. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 01 de agosto de 2017. 
Osvaldo Alves dos Santos 
Presidente 
CÂMARAMUNICIPAL DE ARA:VONL)r, 
PROTOCOLO ot çr2C) p
DATA ENTRADA_tpok, 
EXPHE E 011 ZS" T' 
Funcionário 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Camara Municipal deArapongas 
NMI Estado do Paraná 8111•11M 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI No /2017 
Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores: 
Este projeto de lei tem como objetivo dispor sobre o programa 
"Adote Uma Praga" no município de Arapongas, viabilizando parcerias 
entre o poder público e a iniciativa privada para a urbanização, 
manutenção e conservação de áreas municipais, tais como pragas, 
parques, jardins, canteiros, dentre outras. 
0 programa reduz os custos do município com essas áreas que 
são importantes para assegurar o entretenimento e o lazer de seus 
moradores, bem como oportuniza a iniciativa privada a possibilidade de 
envolver-se com o embelezamento da cidade e consequentemente a 
qualidade de vida no meio urbano. 
E importante destacar que, embora a iniciativa privada adote a 
praga, o controle sobre a mesma continua sob responsabilidade da 
Prefeitura, assim como a aprovação dos projetos e dos convênios para a 
implantação dos mesmos. Em outras palavras, o convênio somente será 
concretizado com a anuência do Poder Público, nos termos que este vier a 
estabelecer 
Arapongas, 18 de abril de 2017. 
Osvaldo Alves dos Santos 
Presidente 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 

open original →