Camara Municipal deArapongas
/116g,. Estadodo Parana',
PROJETO DE LEI No. 3& /2017
Cria o Programa Adote uma Praça ou
Canteiro e estabeleça regras especiais
para a celebração de termos de
cooperação com iniciativa provada, no
âmbito do referido Programa.
Osvaldo Alves dos Santos, vereador, presidente da Câmara
Municipal de Arapongas/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas
porlei,DECRETA:
Art. loFica instituído o Programa Adote Uma Praga ou Canteiro,
com o objetivo de viabilizar ações do Poder Público Municipal e da
sociedade civil visando o aprimoramento de serviços de manutenção e
zeladoria, bem como a conservação, execução e manutenção de melhorias
urbanas, ambientais e paisagísticas de Pragas e Canteiros de áreas verdes
do Município sob exclusiva administração da Prefeitura.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 200 Programa Adote Uma Praga ou Canteiro tem por objetivo:
I - Incentivar e viabilizar ações para a conservação, execução e
manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas de pragas e
canteiros de áreas verdes;
II - Aperfeiçoar as condições de uso dos espaços públicos e
entornos, com melhorias da iluminação, limpeza e segurança;
III - Incentivar a instalação e a manutenção de mobiliário urbano
que atenda as melhores práticas de preservação ambiental;
IV - Priorizar a recuperação da paisagem urbana e a manutenção da
biodiversidade existente na Cidade de Arapongas/PR;
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Camara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
V - Aprimorar os serviços de manutenção e zeladoria de pragas e
canteiros de áreas municipais;
VI - Capacitar e incluir zeladores no mercado de trabalho, criando
perspectivas para sua reinserção social;
VII - Implantar e expandir os meios de acesso 6 internet nas pragas,
canteiros e área verdes.
CAPÍTULO II
DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA OU CANTEIRO
Seção I
Da Coordenação do Programa;
Art. 300 Programa Adote Uma Praga ou canteiro será coordenado
pela Secretaria competente.
Art.40Caberá 6 Secretaria competente constituir comissão para
articular a implantação do Programa Adote uma Praga ou Canteiro, que
será composta por 2 (dois) representantes, sendo um titular e um
suplente, de cada um dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Competente do Município de Arapongas;
II - Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos - SECLE;
III - Secretaria Municipal do Obras Transporte e Desenvolvimento
Urbano - SEODUR.
IV - Secretaria Municipal de Agricultura Serviços Públicos e Meio
Ambiente - SEASPMA.
§ 10Os representantes dos órgãos relacionados no "caput" deste
artigo serão indicados pelos titulares das Secretarias e designados por ato
do Secretário Municipal.
§ 20A Comissão poderá convidar representantes de órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal para participar de suas
reuniões, que poderão opinar sobre os temas em discussão, no âmbito de
suas competências.
Seção II
Dos Termos de Cooperação
Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana
Câmara Municipal de Arapongas
111111111E, Estado do Paraná
Art. 50Ao Prefeito fica autorizado a celebrar termos de cooperação
com a iniciativa privada visando a conservação, a execução e a
manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas em praças e
canteiros de áreas verdes municipais, que se encontrem sob exclusiva
administração da respectiva Prefeitura.
Parágrafo único. A instrução, análise, celebração, controle e
fiscalização dos termos de cooperação que tenham por objeto as áreas
referidas no "caput" deste artigo serão de responsabilidade da Prefeitura.
SeçãoIII
Do Procedimento para Formalização dos Termos de Cooperação
Art. 6° As pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado
ou público interessadas em celebrar termos de cooperação deverão
apresentar à Prefeitura responsável pela praga, canteiro ou área verde
objeto da proposta, requerimento contendo as seguintes informações:
I - Proposta de manutenção e das obras e serviços que pretenda
realizar e seus respectivos valores;
II - Descrição das melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais,
devidamente instruída, se for o caso, com projetos, plantas, croquis,
cronogramas e outros documentos pertinentes;
III - período de vigência da cooperação.
§ 1° Tratando-se de pessoa física, o requerimento deverá ser
instruido com:
I - Cópia do documento de identidade;
II - Cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
III - Cópia de comprovante de residência.
§ 2° Tratando-se de pessoa jurídica, o requerimento deverá ser
instruido com:
I - Cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela
Junta Comercial do Estado, ato constitutivo e alterações subsequentes ou
decreto de autorização para funcionamento, conforme o caso;
II - Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas —
CNN.
Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana
Camara Municipal deArapongas
Estado do Paraná
Art. 70Recebido o requerimento, caberá à unidade competente da
Prefeitura avaliar a conveniência da proposta e verificar o cumprimento
dos requisitos previstos neste decreto e na legislação aplicável.
Art. 80No prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do
requerimento, a Prefeitura expedirá comunicado destinado a dar
conhecimento público da proposta de cooperação, contendo o nome do
proponente e o objeto da cooperação.
§ 100 comunicado deverá ser publicado no Diário Oficial da Cidade
e divulgado no Portal da Prefeitura do Município de Arapongas/PR na
Internet.
§ 20Seraaberto prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da
referida publicação, para que outros eventuais proponentes possam
manifestar seu interesse quanto ao mesmo objeto.
§ 30Na hipótese de manifestação de interesse pelo mesmo objeto
no prazo estabelecido no § 20deste artigo, o novo proponente terá prazo
de 10 (dez) dias úteis para apresentar a documentação referida no artigo
60deste decreto.
Art.90Expirado o prazo de que trata o § 20do artigo 80deste
decreto ou, na hipótese de requerimento de outros interessados,
transcorrido o prazo de seu § 30, a unidade competente da Prefeitura
apreciará os pedidos recebidos, consultados, sempre que necessário, os
órgãos competentes, e analisará a viabilidade das propostas.
§ 10Havendo mais de um interessado no objeto, seraaprovado o
pedido que melhor atender ao interesse público.
§ 20Não serão admitidas propostas que resultem em restrição de
acesso aareaobjeto da cooperação ou que impliquem alteração de seu
uso.
§ 300 prazo máximo para a análise pela Prefeitura Regional serade
30 (trinta) dias contados do recebimento do requerimento.
Art. 10. Após a celebração, o termo de cooperação deverá ser
publicado, na integra, no Diário Oficial da Cidade, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, contados da data de sua assinatura.
Art. 11. Os termos de cooperação terão prazo máximo de validade
de 3 (três) anos, contados da data de sua assinatura.
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.prAY,ov.br- Arapongas -Parana
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
§ 10Findo seu prazo de validade, os termos de cooperação não
serão renovados automaticamente, devendo eventual novo pedido
atender integralmente o disposto neste decreto.
§ 20Os termos de cooperação conterão cláusula expressa sobre a
responsabilidade do interessado quanto às infrações ambientais.
Seção IV
Das Mensagens Indicativas
Art. 12. As mensagens indicativas deverão obedecer ao que dispõe o
dispositivo de lei municipal.
Das Responsabilidades e do Encerramento da Cooperação
Art. 14. Os cooperantes serão os únicos responsáveis pela realização
dos serviços descritos no termo de cooperação, bem como por quaisquer
danos deles decorrentes causados à Administração Pública Municipal e a
terceiros.
Art. 15. No caso de descumprimento do termo de cooperação, o
cooperante será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
comprovar a regularização dos serviços, sob pena de rescisão do termo de
cooperação.
Art. 16. 0 termo de cooperação poderá ser rescindido por ato
unilateral e escrito, devidamente justificado, do Prefeito, em razão do
interesse público ou por solicitação do cooperante.
Art. 17. Encerrada a cooperação, as melhorias dela decorrentes
passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito
de retenção ou indenização, devendo as placas ser retiradas pelo
cooperante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 10Findo o prazo previsto no "caput" deste artigo ou havendo
rescisão do termo de cooperação, as placas não retiradas serão
consideradas anúncios irregularmente instalados, ficando sujeitas às
penalidades previstas em Lei.
§ 2° 0 abandono, a desistência ou o descumprimento do termo de
cooperação não dispensa a obrigação de remover as respectivas placas
indicativas.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana
Camara Municipal deArapongas
Estado do Paraná
Seção VI
Dos Zeladores
Art. 18. Poderão ser designados zeladores para asAreas
enquadradas nos termos do artigo 10deste decreto que não forem objeto
de termos de cooperação previstos em seu artigo 50.
§ 10Os zeladores serão selecionados dentre os habilitados na
Prefeitura Municipal de Arapongas/PR, que demonstrem aptidão para a
qualificação sócio profissional de zelador que lhes será oferecida.
§ 20Os zeladores receberão capacitação adequada, bem como todos
os instrumentos necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art. 19. Caberá A Comissão referida no artigo 40deste decreto,
respeitados os limites orçamentários e as normas relativas ao Programa
Operação Trabalho, definir:
I - O número de zeladores a serem selecionados;
II - As Areasque serão destinadas aos zeladores;
III - A atuação das Secretarias que integram o Programa Adote uma
Praga ou Canteiro, no âmbito de suas competências, para o apoio dos
zeladores no desempenho de suas atividades.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. A Prefeitura deverá elaborar e manter cadastro atualizado
dasAreasde que trata este decreto, disponíveis para cooperação,
contendo informações sobre seu estado de conservação, Areaou
extensão, equipamentos e mobiliários urbanos nelas existentes, a ser
disponibilizado no Portal da Prefeitura do Município de Arapongas na
Internet.
Parágrafo único. Para as áreas que já tenham sido objeto de termo
de cooperação, o cadastro de que trata o "caput" deste artigo deverá
conter também as seguintes informações:
I - Número do termo de cooperação;
II - Nome e demais dados de identificação do cooperante;
III - Objeto E escopo da cooperação;
V - Número de placas indicativas da cooperação;
VI - Data da publicação do termo de cooperação e respectivo prazo
de vigência.
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Art. 21. A Prefeitura deverá adotar as providências necessárias para
que os serviços objeto dos termos de cooperação firmados e as
respectivas áreas sejam excluídos dos cadastros e planos relativos
manutenção das áreas municipais.
Art. 22. A Secretaria Municipal responsável expedirá normas
complementares necessárias à implementação do Programa Adote Uma
Praga ou Canteiro e disporá sobre casos omissos.
Art. 23. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 01 de agosto de 2017.
Osvaldo Alves dos Santos
Presidente
CÂMARAMUNICIPAL DE ARA:VONL)r,
PROTOCOLO ot çr2C) p
DATA ENTRADA_tpok,
EXPHE E 011 ZS" T'
Funcionário
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Camara Municipal deArapongas
NMI Estado do Paraná 8111•11M
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI No /2017
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
Este projeto de lei tem como objetivo dispor sobre o programa
"Adote Uma Praga" no município de Arapongas, viabilizando parcerias
entre o poder público e a iniciativa privada para a urbanização,
manutenção e conservação de áreas municipais, tais como pragas,
parques, jardins, canteiros, dentre outras.
0 programa reduz os custos do município com essas áreas que
são importantes para assegurar o entretenimento e o lazer de seus
moradores, bem como oportuniza a iniciativa privada a possibilidade de
envolver-se com o embelezamento da cidade e consequentemente a
qualidade de vida no meio urbano.
E importante destacar que, embora a iniciativa privada adote a
praga, o controle sobre a mesma continua sob responsabilidade da
Prefeitura, assim como a aprovação dos projetos e dos convênios para a
implantação dos mesmos. Em outras palavras, o convênio somente será
concretizado com a anuência do Poder Público, nos termos que este vier a
estabelecer
Arapongas, 18 de abril de 2017.
Osvaldo Alves dos Santos
Presidente
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana