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materia nº 22/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 022/22, DE 25 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1º, da Lei Municipal nº 4.436, de 17 de dezembro de 2015, que modificou as disposições constantes no art. 1º, da Lei Municipal nº 4.113 de 11 de junho de 2013 e art. 1º, da Lei Municipal nº 3.874, de 09 de junho de 2011, que alterou o art. 3º da Lei Municipal nº 3.771, de 07 de junho de 2010.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-19 Proposição transformada em lei F —
2022-04-11 Encaminhado para Prefeito Municipal L —
2022-04-04 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2022-04-04 Parecer favorável das Comissões P —
2022-03-28 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2022-03-28 Aguardando Leitura no Plenário P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-30T13:09:14.581750-03:00 Aprovado 14 0 0
2022-06-30T11:26:45.274613-03:00 DESCONHECIDO 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 022/22, DE 25 DE MARÇO DE 2022





Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1º, da Lei Municipal nº 4.436, de 17 de dezembro de 2015, que modificou as disposições constantes no art. 1º, da Lei Municipal nº 4.113 de 11 de junho de 2013 e art. 1º, da Lei Municipal nº 3.874, de 09 de junho de 2011, que alterou o art. 3º da Lei Municipal nº 3.771, de 07 de junho de 2010.





Art. 1º - Fica prorrogado por um período de 36 (trinta e seis) meses o prazo previsto no art. 1º, da Lei Municipal nº 4.436, de 17 de dezembro de 2015, que modificou as disposições constantes no art. 1º, da Lei Municipal nº 4.113 de 11 de junho de 2013 e art. 1º, da Lei Municipal nº 3.874, de 09 de junho de 2011, que alterou o art. 3º da Lei Municipal nº 3.771, de 07 de junho de 2010.





Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



                                             Arapongas, 25 de março de 2022.

 













SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito





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