COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei n. 19/2022
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Institui a Gratificação de Responsabilidade Técnica - GRT, aos servidores ocupantes do cargo público de Contador, de provimento efetivo, designados para Contador Geral do Município Responsável Técnico, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 21 de março de 2022, Projeto de Lei nº. 19/2022, de 16 de março de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende instituir a Gratificação de Responsabilidade Técnica - GRT, aos servidores ocupantes do cargo público de Contador, de provimento efetivo, designados para Contador Geral do Município Responsável Técnico.
Acompanha a mensagem correspondente.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8º. Compete ao Município:
I - legislar sobe assuntos de interesse local;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, 44, inciso I e art. 67, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre:
I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo (iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Justifica a mensagem que encaminha o projeto:
Sabe-se da existência de diversos contadores(as) efetivos no Município de Arapongas, contudo, a um deles(as) deve ficar responsável e assinar pela contabilidade geral do Município, inclusive perante ao TCE, e diversos órgãos financeiros e de controle.
Diante disto, considerando a atribuição superior a ser exercida, com responsabilidades adicionais, ou seja, que vão além do cargo efetivo, adequado é criar a gratificação pela atuação com responsabilidade técnica.
Assim, diante do exposto, não existindo óbice para sua tramitação, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 19/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 25 de março de 2022.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente-Relator
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro