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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei nº. 19/2022
Autoria: Institui a Gratificação de Responsabilidade Técnica - GRT, aos servidores ocupantes do cargo público de Contador, de provimento efetivo, designados para Contador Geral do Município Responsável Técnico, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 21 de março de 2022, Projeto de Lei nº. 19/2022, de 16 de março de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende instituir a Gratificação de Responsabilidade Técnica - GRT, aos servidores ocupantes do cargo público de Contador, de provimento efetivo, designados para Contador Geral do Município Responsável Técnico.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Justifica a mensagem que “Sabe-se da existência de diversos contadores(as) efetivos no Município de Arapongas, contudo, a um deles(as) deve ficar responsável e assinar pela contabilidade geral do Município, inclusive perante ao TCE, e diversos órgãos financeiros e de controle.
Diante disto, considerando a atribuição superior a ser exercida, com responsabilidades adicionais, ou seja, que vão além do cargo efetivo, adequado é criar a gratificação pela atuação com responsabilidade técnica.”
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 19/2022 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 19/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 25 de março de 2022.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
Presidente Relator Membro
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