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materia nº 9/2022

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-03-28
Ementaprojeto de lei nº 19/2022
native_id5516

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-11 Publicado F —
2022-04-05 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2022-04-04 Proposição aprovada F —
2022-03-28 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2022-03-28 Parecer favorável das Comissões S —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO





PARECER  nº         /2022.





Assunto:	Projeto de Lei nº. 19/2022

Autoria: 	Institui a Gratificação de Responsabilidade Técnica - GRT, aos servidores ocupantes do cargo público de Contador, de provimento efetivo, designados para Contador Geral do Município Responsável Técnico, e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 21 de março de 2022, Projeto de Lei nº. 19/2022, de 16 de março de 2022.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende instituir a Gratificação de Responsabilidade Técnica - GRT, aos servidores ocupantes do cargo público de Contador, de provimento efetivo, designados para Contador Geral do Município Responsável Técnico.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.

Justifica a mensagem que “Sabe-se da existência de diversos contadores(as) efetivos no Município de Arapongas, contudo, a um deles(as) deve ficar responsável e assinar pela contabilidade geral do Município, inclusive perante ao TCE, e diversos órgãos financeiros e de controle.

 			

Diante disto, considerando a atribuição superior a ser exercida, com responsabilidades adicionais, ou seja, que vão além do cargo efetivo, adequado é criar a gratificação pela atuação com responsabilidade técnica.” 

Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 19/2022 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 19/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.



Sala das Comissões, em 25 de março de 2022.















Antonio Aparecido R. dos Santos         José Maria da Silva          Milton Ap. Xavier 

               Presidente                                           Relator                               Membro



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