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materia nº 27/2022

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-03-28
Ementaprojeto de Lei nº 20/2022
native_id5517

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-11 Proposição transformada em lei F —
2022-04-11 Publicado F —
2022-04-05 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2022-04-04 Proposição aprovada F —
2022-03-28 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2022-03-28 Parecer favorável das Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2022.







Assunto:	Projeto de Lei n. 20/2022

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Dispõe sobre alterações na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Finanças e sobre a criação da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, da Prefeitura do Município de Arapongas, Estado do Paraná, e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 21 de março de 2022, Projeto de Lei nº. 20/2022, de 16 de março de 2022.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende realizar alterações na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Finanças e sobre a criação da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, da Prefeitura do Município de Arapongas, Estado do Paraná.

Acompanha a mensagem correspondente.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:



Art. 8º. Compete ao Município:



I - legislar sobe assuntos de interesse local;



A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, 44, inciso I e art. 67, da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre:



I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais;



IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;



V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais.



Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;





Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo (iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.



Justifica a mensagem que encaminha o projeto:

Referido Projeto visa a alteração da estrutura atual, criando a Secretaria de Planejamento e Orçamento, haja vista que a estrutura atual do Município de Arapongas, com base em seu orçamento, necessidade de maior autonomia quanto a isto, de modo que hoje referida questão fica a cargo de uma diretoria existente na SEFIN. 

Portanto, referido Projeto cria a estrutura da SEPLAN, e extingue, pois, os cargos que são relacionados a ela que são existentes na SEFIN, cujo impacto orçamentário, portanto, será mínimo, já que retira da SEFIN está atribuição e transfere à nova Secretaria, logo, o impacto financeiro real será basicamente o da remuneração do Secretário(a) a ser nomeado.

Além disso, realiza a adequação alguns cargos então existentes na SEFIN, adaptando-os à realidade da Secretaria e da execução de seus projetos e serviços.

Trata-se, pois, da criação da SEPLAN e de uma reestruturação da SEFIN, transferindo-se alguns cargos, e adequando outros à realidade do serviço. Evidentemente que o orçamento da SEPLAN será o decorrente da SEFIN, a fim de não gerar novas e pesadas despesas, mas tão somente a transferência de parte do orçamento da SEFIN à SEPLAN, para o seu funcionamento.

A SEPLAN visa planejar o futuro orçamentário e financeiro do município, e sua vinculação à SEFIN, como um mero departamento, mostra-se prejudicial ao foco neste trabalho importante, visando planejar o futuro do município nas mais diversas áreas, contemplando principalmente a melhora da arrecadação e uso racional e efetivo dos recursos públicos.



Assim, diante do exposto, não existindo óbice para sua tramitação, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.





III – Conclusão





Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 20/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 25 de março de 2022.





Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Relatora





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