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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei nº. 20/2022
Autoria: Dispõe sobre alterações na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Finanças e sobre a criação da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, da Prefeitura do Município de Arapongas, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 21 de março de 2022, Projeto de Lei nº. 20/2022, de 16 de março de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende realizar alterações na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Finanças e sobre a criação da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, da Prefeitura do Município de Arapongas, Estado do Paraná.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Justifica a mensagem que “Trata-se, pois, da criação da SEPLAN e de uma reestruturação da SEFIN, transferindo-se alguns cargos, e adequando outros à realidade do serviço. Evidentemente que o orçamento da SEPLAN será o decorrente da SEFIN, a fim de não gerar novas e pesadas despesas, mas tão somente a transferência de parte do orçamento da SEFIN à SEPLAN, para o seu funcionamento.”
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 20/2022 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 20/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 25 de março de 2022.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
Presidente Membro Relator
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