COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei L n. 11/2022
Autoria: Poder Legislativo – Vereadora Meiry Farias
Súmula: Dispõe sobre a proibição da permanência de Animais Estimação soltos sem a presença de seus donos em vias públicas, parques e praças.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 21 de março de 2022, Projeto de Lei L nº. 11/2022, de 16 de março de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que a pretende a proibição da permanência de Animais Estimação soltos sem a presença de seus donos em vias públicas, parques e praças.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a Constituição Federal que ampara a proteção dos animais, sendo importante destacar, nesse sentido, que é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção do meio ambiente (art. 23, VI, da Constituição Federal), bem como preservação da fauna (art. 23, VII), competindo ao Município suplementar a legislação estadual e federal no que couber a esse respeito (art. 24, VI c/c art. 30, II, da Constituição Federal).
Justifica a mensagem que:
As normas, evidentemente ultrapassadas, não guardam identidade com o tratamento humanizado dado aos animais de estimação nos dias de hoje. É que, de fato, vê-se uma forte mudança de comportamento dos tutores de cães e gatos, que tratam seus animais como membros da família e os integram em outras esferas da vida cotidiana além de suas residências.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 11/2022, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 25 de março de 2022.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro