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materia nº 28/2022

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaProjeto de lei Legislativo 11/2022
native_id5519

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-19 Proposição transformada em lei F —
2022-04-05 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2022-04-04 Proposição aprovada F —
2022-03-28 Parecer favorável das Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2022.









Assunto:	Projeto de Lei L n. 11/2022

Autoria: 	Poder Legislativo – Vereadora Meiry Farias

Súmula: 	Dispõe sobre a proibição da permanência de Animais Estimação soltos sem a presença de seus donos em vias públicas, parques e praças.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 21 de março de 2022, Projeto de Lei L nº. 11/2022, de 16 de março de 2022.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que a pretende a proibição da permanência de Animais Estimação soltos sem a presença de seus donos em vias públicas, parques e praças.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a Constituição Federal que ampara a proteção dos animais, sendo importante destacar, nesse sentido, que é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção do meio ambiente (art. 23, VI, da Constituição Federal), bem como preservação da fauna (art. 23, VII), competindo ao Município suplementar a legislação estadual e federal no que couber a esse respeito (art. 24, VI c/c art. 30, II, da Constituição Federal).

Justifica a mensagem que:

As normas, evidentemente ultrapassadas, não guardam identidade com o tratamento humanizado dado aos animais de estimação nos dias de hoje. É que, de fato, vê-se uma forte mudança de comportamento dos tutores de cães e gatos, que tratam seus animais como membros da família e os integram em outras esferas da vida cotidiana além de suas residências.



Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 11/2022, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 





Sala das Comissões, em 25 de março de 2022.







Sebastião Ferreira da Silva

            Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Relator





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro





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