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SER RE DA SILVA
Prefeito
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N. 032/17, DE 23 DE JUNHO DE 2017
Dispõe alteração do inciso IV, do
artigo 22, da Lei Municipal n°
4.011, de 14 de agosto de 2012 e
dá outras providências.
Art.12. 0 inciso IV, do artigo 22, da Lei Municipal n° 4.011, de 14 de agosto
de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. [...]
IV — Na reforma, ampliação e/ou construção de sede própria; na aquisição
de material permanente ou de consumo e na estruturação e
instrumentação doPro conMunicipal, objetivando a melhoria dos serviços
prestados aos consumidores e aos órgãos por ele coordenados;"
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 23 de junho de 2017.
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refeito
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CAMARA MUNICIPAL E ARAPONGAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N2. 035/2017
Arapongas, 23 de junho de 2017.
Prezado Senhor Presidente
Prezados Senhores Vereadores
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre a alteração do inciso IV, do artigo 22, da Lei Municipal n° 4.011, de 14 de agosto de 2012.
A Lei Municipal n° 4.011, de 14 de agosto de 2012, que dispõe sobre a
Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — SMPDC — Institui a
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON, o Conselho Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor — COMDECON, criou o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor— FUMCON.
Ocorre que, em razão de deliberação do referido Conselho Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor — COM DECON, datada de 04 de abril de 2017, foi solicitado no
Processo Administrativo n° 15.099/2017, a alteração na referida Lei, no sentido de melhor
aproveitamento dos recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor— FUMCON.
A solicitação do Conselho propõe que os recursos do Fundo Municipal de
Defesa do Consumidor — FUMCON sejam destinados, também, para a reforma, ampliação e/ou
construção de sede própria, otimizando os trabalhos e economizando nos valores dispensados a
titulo de aluguel.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara
a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no
Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais
saudações.
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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