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materia nº 32/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-06-26
EmentaDISPÕE ALTERAÇÃO DO INCISO IV, DO ARTIGO 22, DA LEI MUNICIPAL N° 4.011, DE 14 DE AGOSTO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id552

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-23 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO NA LEI Nº 4.581/17
2017-08-14 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO
2017-08-14 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-08-07 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-08-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-06-26 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITUA
2017-06-26 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
2017-06-26 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

SER RE DA SILVA 
Prefeito 
,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROOCOLO N°. 
t A 
DATAS 
i 
 EN '1‘ PA .26 106 Li_ 
cionário 
TE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N. 032/17, DE 23 DE JUNHO DE 2017 
Dispõe alteração do inciso IV, do 
artigo 22, da Lei Municipal n° 
4.011, de 14 de agosto de 2012 e 
dá outras providências. 
Art.12. 0 inciso IV, do artigo 22, da Lei Municipal n° 4.011, de 14 de agosto 
de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 22. [...] 
IV — Na reforma, ampliação e/ou construção de sede própria; na aquisição 
de material permanente ou de consumo e na estruturação e 
instrumentação doPro conMunicipal, objetivando a melhoria dos serviços 
prestados aos consumidores e aos órgãos por ele coordenados;" 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de junho de 2017. 
ED 
refeito 
SÉRG 
CAMARA MUNICIPAL E ARAPONGAS 
PRO scow 
+— 
DATAS w RAI 81Ízl 00 
I I (( _ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N2. 035/2017 
Arapongas, 23 de junho de 2017. 
Prezado Senhor Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe 
sobre a alteração do inciso IV, do artigo 22, da Lei Municipal n° 4.011, de 14 de agosto de 2012. 
A Lei Municipal n° 4.011, de 14 de agosto de 2012, que dispõe sobre a 
Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — SMPDC — Institui a 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON, o Conselho Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor — COMDECON, criou o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor— FUMCON. 
Ocorre que, em razão de deliberação do referido Conselho Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor — COM DECON, datada de 04 de abril de 2017, foi solicitado no 
Processo Administrativo n° 15.099/2017, a alteração na referida Lei, no sentido de melhor 
aproveitamento dos recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor— FUMCON. 
A solicitação do Conselho propõe que os recursos do Fundo Municipal de 
Defesa do Consumidor — FUMCON sejam destinados, também, para a reforma, ampliação e/ou 
construção de sede própria, otimizando os trabalhos e economizando nos valores dispensados a 
titulo de aluguel. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara 
a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no 
Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais 
saudações. 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

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