PROJETO DE LEI L Nº. / 2022
Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais – Libras, a ser comemorada anualmente dia 24 de abril.
EMENTA: INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS", E DISPÕE SOBRE SUA COMEMORAÇÃO
Texto
Art. 1º Esta Lei institui o “Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS”, e dispõe sobre sua comemoração.
Art.2º O “Dia Municipal da Língua de Sinais – LIBRAS” comemorado no dia 24 de abril de cada ano.
Art.3º O “Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais- LIBRAS” fará parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Arapongas, cabendo aos órgãos competente, definir a programação dos eventos comemorativos.
Art.4º Para a consecução dos objetos desta Lei, o Poder Executivo poderá buscar a colaboração de entidades ligadas, a qualquer título, à questão da deficiência auditiva.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MILTON APARECIDO XAVIER
VEREADOR "TOXINHA"
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente
Senhores Vereadores:
Apresento para apreciação desta Casa de Leis, Projeto que dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais – Libras, a ser comemorada anualmente dia 24 de abril, dá outras providências.
Justifica-se o presente Projeto de Lei, em razão da importância do tema. Sugerimos o dia 24 de abril não só pela por razão de ter sido nesta data aprovada a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, mas também pelo verdadeiro sentimento que esta data representa perante as pessoas surdas, sentimento do dia em que ocorreu a conquista e liberdade da expressão gesto-visual de toda a Comunidade Surda do Brasil. No passado, os surdos eram considerados incapazes de ser ensinados, por isso eles não frequentavam escolas. As pessoas surdas, principalmente as que não falavam – oralizadas, eram excluídas da sociedade, sendo proibidas de casar, possuir ou herdar bens e viver com as demais pessoas. Assim, privadas de seus direitos básicos, ficavam com a própria sobrevivência comprometida.
No final do século XV, não havia escolas especializadas para surdos; pessoas ouvintes tentavam ensinar aos surdos, como por exemplo: Giralamo Cardamo, um italiano que utilizava sinais e língua escrita; Pedro Ponce de Leon, um monge beneditino espanhol que utilizava, além de sinais, treinamento da voz e leitura dos lábios.
Nos séculos seguintes alguns professores começaram a se dedicar à educação dos surdos. Entre eles, destacam-se: Ivan Pablo Bonet (Espanha), Abbé Charles Michel de l’Epée (França), Samuel Heinicke e Moritz Hill (Alemanha), Alexandre Gran Bell (Canadá e EUA), Ovide Decroly (Bélgica); esses professores divergiam quanto ao método mais indicado para ser adotado no ensino dos surdos. Uns acreditavam que o ensino deveria
priorizar a língua falada (Método Oral Puro) e outros que utilizavam a língua de sinais – já conhecida pelos alunos – e o ensino da fala (Método Combinado).
Em 1880, no Congresso Mundial de Professores de Surdos (Milão – Itália), chegou-se à conclusão de que todos os surdos deveriam ser ensinados pelo Método Oral Puro. Um pouco antes (1857), o professor francês Hernest Huet (surdo e partidário de l’Epée, que usava o Método Combinado) veio para o Brasil, a convite de D. Pedro II, para fundar a primeira escola para meninos surdos de nosso país: Imperial Instituto de Surdos Mudos, hoje, Instituto Nacional de Educação de Surdos- INES, mantido pelo governo federal, e que atende, em seu Colégio de Aplicação, crianças, jovens e adultos surdos de ambos os sexos. A partir de então, os surdos brasileiros passaram a contar com uma escola especializada para sua educação e tiveram a oportunidade de criar a Língua Brasileira de Sinais – Libras, mistura da Língua de Sinais Francesa com os sistemas de comunicação já usadas pelos surdos das mais diversas localidades: A.J. de Moura e Silva, um professor do INES, viajou para o Instituto Francês de Surdos (1896), a pedido do governo brasileiro, para avaliar a decisão do Congresso de Milão e conclui que o Método Oral Puro não se prestava para todos os surdos.
No Século XX, ocorreu o aumento no número de escolas para surdos em todo o mundo. No Brasil, surgiram o Instituto Santa Terezinha para meninas surdas (SP), a Escola Concórdia (Porto Alegre – RS), a Escola de Surdos de Vitória, o Centro de Audição e Linguagem “Ludovico Pavoni” – CEAL/LP – em Brasília-DF e várias outras que, assim côo o INES e a maioria das escolas de surdos do mundo, passaram a adotar o Método Oral. Neste movimento surgiu a integração das pessoas com necessidades especiais e o aprimoramento das próteses ortofônicas e fizeram com que as crianças surdas de diversos países passassem a ser encaminhadas para as escolas regulares. No Brasil, as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação passaram a coordenar o ensino das crianças com necessidades especiais (inicialmente denominadas portadoras de deficiências) e surgiram as Salas de Recursos e Classes Especiais para surdos, além
de algumas Escolas Especiais, com recursos públicos ou privados; com a organização das minorias no âmbito mundial, por terem garantido seus direitos de cidadãos, as pessoas portadoras de necessidades especiais passaram a apresentar suas reivindicações que, no caso dos surdos, são: o respeito à língua de sinais, a um ensino de qualidade, acesso aos meios de comunicação (legendas e uso do TDD) e serviço de intérpretes, entre outras. Neste período também se organizou estudos sobre surdez, linguagem e educação já no final de nosso século, os surdos assumiram a direção da primeira Universidade para Surdos no Mundo (Gallaudet University Library- Washington – EUA) e passaram a divulgar a Filosofia da Comunicação Total que foi incluída às correntes educacionais vigentes daquela época. Mais recentemente, os avanços nas pesquisas sobre as línguas de sinais, preconiza o acesso da criança, o mais precocemente possível, a duas línguas: a língua de sinais e à língua de oral de seu País- Filosofia de Educação Bilíngüe.
No séc.XXI, ocorreu um marco na história da língua materna dos Surdos brasileiros: a aprovação do projeto de Lei da Libras. E para testificar o quanto a Comunidade Surda lutou para ter sua Língua reconhecida, explicitamos que no período de organização e implementação da referida Lei de nº 10.436 várias entidades encaminharam suas sugestões para as modificações ou alterações no texto original. A feneis e suas regionais participaram firmemente do processo. A Lei da Libras foi sancionada pelo presidente da República. O projeto, que esteve em consulta pública durante três meses na Casa Civil, recebeu 157 propostas de universidades e entidades que representam os surdos. E finalmente, em 22 de dezembro de 2005, houve o advento que regulamentou a Lei de Libras.
O ano seguinte marca os sistemas educacionais federais e sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal que devem começar a garantir a inclusão da Libras como disciplina curricular nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, conforme legislação
vigente. Da mesma forma, o ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras, passa a ser parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais- PCNs. Todas as implementações, serviram par beneficiar muitos surdos em ampla escala, no uso e na difusão da Libras. Pois segundo o censo da Educação há 62 mil surdos matriculados na educação básica e 600 estudantes no ensino superior. Neste mesmo ano, o MEC apoiou universidades para criar o curso de graduação em letras com licenciatura em Libra às regiões norte, nordeste, centro-oeste, sudeste e sul do Brasil foram as primeiras contempladas.
Segundo toda a perspectiva histórica apresentada através deste documento, analisamos que o surgimento da Língua Brasileira de Sinais no Brasil ocorre com a chegada das pessoas surdas oriundas da França. Explicitamos que durante muitos anos o uso e difusão da Libras foi vetado segundo as influências educacionais decorrentes do período de 1880.
Dessa forma, os surdos enquanto indivíduos linguísticos sofreram repressão e foram impedidos de utilizar-se do instrumento de sua comunicação: a Libras, inclusive dentro das escolas.
Em 2002, com o processo de aprovação da Lei da Libras, a comunidade surda ganhou força para lutar por seus direitos e, em 2005, concretiza seus anseios como cidadãos brasileiros. Como podemos observar o período entre a repressão linguística que ocorreu e o reconhecimento da língua durou aproximadamente 150 anos.
Diante do exposto, espero que esta propositura seja apreciada e aprovada por esta Casa de Leis.
Arapongas, 28 de
março de 2022
MILTON APARECIDO XAVIER
VEREADOR "TOXINHA”