Câmara Municipal de Arapongas
-—: "Estado do Paraná ==
PROJETO DE LEINº 43 /2022.
Câmara TH de iii” “PR
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Proteção EROTOCOLÓ GERAL 36272022
e Bem-Estar Animal - COBEM - e dá outras providencias. Legis b» PBL aa!
CAPÍTULO | rancéiise L, Paulucio
|
DA NATUREZA E FINALIDADE É
Art. jd. Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COBEM,
órgão colegiado, de natureza consultiva, fiscalizadora, propositiva, mobilizadora e
permanente, vinculado à secretaria ou órgão municipal responsável pela execução das
políticas públicas de proteção e bem-estar animal, que lhe prestará apoio técnico,
administrativo e financeiro.
Parágrafo único: Toda criação ou alteração de leis ou programas relacionados ao
Bem-Estar Animal dependerá de parecer prévio do COBEM.
Art. 2 - O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COBEM tem por
finalidade deliberar sobre as políticas de proteção e bem-estar animal.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3 - Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COBEM:
I- atuar na proteção e bem-estar dos animais domésticos, silvestres nativos ou
exóticos;
Il - desenvolver ações para conscientizar a população sobre a necessidade de se
adotar os princípios da guarda responsável e proteção do ambiente ecológico no qual
vivem os animais;
Wi - promover a defesa dos animais feridos e abandonados;
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IV - colaborar na execução do Programa de Educação Ambiental, em especial nas
questões que tratam sobre a proteção de animais e seus habitats;
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V- solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Municipal, Direta ou
Indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e bem-
estar dos animais;
VI - colaborar e participar nos planos e programas de controle das diversas zoonoses;
VII - incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem como a
manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de proteção ambiental, estações
reservas e parques ecológicos, assumindo ou encaminhando aos órgãos e entidades
competentes animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal, cuja manutenção ou
soltura seja impraticável;
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VI 7 coordenar e encaminhar ações que visem o bem-estar e a proteção dos animais
no âmbito do Município de Arapongas, junto à sociedade civil;
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IX - propor alterações na legislação vigente para a criação, o transporte, a
manutenção, a comercialização e a apresentação de animais em espetáculos, visando
aprimorar e garantir maior efetividade no respeito ao direito legítimo e legal dos
animais, evitando-se a crueldade aos mesmos, e, resguardando suas características
próprias;
X - propor a realização de campanhas:
a) de esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado aos
animais;
b) de adoção de animais visando o não abandono;
c) de registro de cães e gatos;
d) de vacinação dos animais;
e) para o controle reprodutivo de cães, gatos e outros animais.
XI- envidar esforços junto a outras esferas de governo a fim de aprimorar a
legislação e os serviços de proteção aos animais. PULA
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CAPÍTULO
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Seção |
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4 - O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COBEM será
composto por membros titulares e suplentes, sendo os representantes da Sociedade
Civil Eleitos em processo de votação e os representantes do Executivo nomeados
pelo Chefe do Poder Executivo, através de decreto, e terá a seguinte representação:
I- 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Guarda Municipal;
I!- 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
Hi - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Trânsito e
Segurança;
IV - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente de cada entidade que tem em seu
estatuto o objetivo de cuidar e proteger os animais, legalmente constituídas no
Município, contemplando, obrigatoriamente, animais domésticos e silvestres;
V- 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do Conselho Regional de Medicina
Veterinária;
VI - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Polícia Ambiental;
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VII - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do Poder Legislativo;
VIII + 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Ordem dos Advogados do Brasil -
OAB, Subseção Arapongas;
8 1º Os membros listados nos incisos |, Il e Ill serão indicados pelo Chefe do Executivo
Municipal. Jo
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8 2º Os membros listados no inciso V serão indicados, juntamente com seus
suplentes, pelas respectivas entidades, através de ofício, com cópia da respectiva ata
ao Chefe do Poder Executivo, que os nomeará.
8 3º Os membros listados nos incisos VI, Ville IX, bem como seus suplentes, serão
indicados pelos respectivos conselhos ou instituições para a nomeação por ato do
Chefe do Poder Executivo.
| -
84º Os membros listados nos incisos VI, Vill e IX, bem como seus suplentes, serão
indicados pelos respectivos conselhos ou instituições para a nomeação por ato do
Chefe do Poder Executivo.
|
85º Poderão participar das reuniões do conselho com direito. A voz todo e qualquer
prio (a) de animais independente.
|
Art. 5º Os membros do conselho terão o mandato de 2 (dois) anos, renovando-se
automaticamente a cada vinte e quatro meses, permitida a recondução de seus
membros uma ou mais vezes.
Seção )
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 6º O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COBEM possuirá a
seguinte estrutura:
I- Assembleia Geral;
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H - Mesa Diretora;
III - Secretaria Executiva.
Art. 7º A Assembleia Geral é o órgão máximo do COBEM e é soberana em suas
decisões. dá
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Art. 8º A Mesa Diretora do COBEM, eleita pela maioria absoluta dos votos da
Assembleia Geral, na primeira reunião realizada após a posse do Conselho, para
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, é composta pelos seguintes
cargos:
I- Presidente, a quem cabe à representação do COBEM;
H- Vice-Presidente;
Hl - 1º Secretário;
IV - 2º Secretário.
Parágrafo único. O cargo de Presidente da Mesa Diretora poderá ser pleiteado por
membros titulares representantes das organizações não governamentais.
Art. 9º O COBEM poderá solicitar a colaboração de órgãos e instituições municipais,
estaduais e federais, públicas ou privadas, para o desenvolvimento de programas.
Art. 10 O COBEM poderá instituir comissões temáticas e grupos de trabalho de
caráter temporário e/ou permanente, destinados ao estudo e à elaboração de
propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar para participar
destas comissões ou destes grupos representantes de órgãos ou entidades públicas e
privadas e de outros poderes.
Art. 11 O COBEM promoverá anualmente, no mínimo, uma plenária aberta à
participação de todos os cidadãos, entidades da sociedade civil e movimentos
populares, com o objetivo de apresentar os trabalhos realizados, orientar sua
atuação e propor projetos.
Art. 12 O COBEM estabelecerá o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado
em reunião ordinária do mesmo.
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CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL
Art. 13 O Poder Executivo convocará a cada 2 (dois) anos a Conferência Municipal ded£?
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Proteção e Bem-Estar Animal, instrumento colegiado, com a finalidade de avaliar e
propor políticas públicas de proteção e bem-estar animal, no âmbito do Município, e
referendar os membros não governamentais eleitos para o Conselho Municipal de
Proteção e Bem-Estar Animal - COBEM.
Art. 14 A convocação da Conferência Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal será
publicada no Diário Oficial do Município, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias da data de realização, e amplamente divulgada nos meios de comunicação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15 As funções dos membros do Conselho e a participação nas atividades,
Comissões Temáticas e nos Grupos de Trabalho do COBEM não serão remuneradas,
sendo, porém, consideradas como serviço público relevante.
Art. 16 Cumpre ao Poder Executivo prover a infraestrutura necessária para o
nsjonamento do COBEM, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 31 de Março de 2022.
—
MEIRY FARIAS
| Vereadora
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es Estado do Paraná ——==:
JUSTIFICATIVA
A presente propositura fundamenta-se na questão da proteção aos
animais, que deve ser considerada como de interesse coletivo, por
| tratar da saúde pública, do meio ambiente e das relações afetivas
| entre animais e pessoas. Somos uma sociedade comprometida com
a sustentabilidade, por isso cuidamos de nossas crianças, nossos
| idosos e portadores de necessidades. Mas também é nosso dever
de seres racionais, dar proteção e zelar pelos nossos animais, visto
que coabitam conosco desde os primórdios da humanidade.
Visamos através da elaboração do presente Projeto de Lei, criar
uma nova cultura e a formulação dé políticas públicas de proteção e
bem estar dos animais. O Município de Arapongas é considerado
pelas suas riquezas do Polo Industrial e pela cultura e qualidade de
seu povo, um município que preza e promove iniciativas concretas
em defesa do meio-ambiente, incluído aí a defesa dos animais. Tal
| projeto além de registrar e destinar recursos específicos para a
| proteção e cuidados com animais, também contribui para o controle
| social e a participação de forma efetiva e legal da comunidade.
Deste modo, considerando o interesse público na questão,
encaminhamos o presente Projeto de Lei para devida análise.
| Atenciosamente;
| Arapongas, 31 de Março de 2022.
o O
Vereadora Meiry Farias
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