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materia nº 92/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 92 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaControle de Poluição Sonora Veicular no Município de Arapongas
native_id5531

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-30 Lida no Expediente U —
2022-04-04 Aguardando Leitura no Plenário U —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná === ,
INDICAÇÃO nº /2022
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O Vereador subscritor do presente, na forma facultada no
Regimento Interno, art. 114, tem a honra de propor a seguinte indicação ao
Poder Executivo:
Que o Sr. Prefeito do Município entre em entendimento com a
Secretaria competente, para que se possa realizar um estudo para a Criação de
Projeto de lei que estabeleça normas gerais para o CONTROLE DA POLUIÇÃO
SONORA VEICULAR NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. Estabelecendo a
proibição de emissão de ruídos por quaisquer acessórios, dispositivos,
equipamentos ou componentes de veículos automotores, em infração às normas
e condições estabelecidas nesta lei e nas demais legislações de trânsito e
ambientais em vigor, (seguindo o exemplo do Município de Londrina, onde o
Poder Executivo criou a Lei 13.289/2021 — segue em Anexo cópia da Lei do
Município de Londrina).
Nestes termos,
P. encaminhamento.
Arapongas, 01 de abril de 2021.
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
21/03/22, 09:10 https:/www1 .cml.pr.gov.br/leis/2021/web/LE 132892021 consol.html
Sé Câmara Municipal de Londrina
Estado do Paraná
LEI Nº 13.289, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
( 5 7/3/2022 - JO nº 4583 Institui o controle da poluição sonora veicular no
Ê " âmbito do Município de Londrina e dá outras
de 14/3/2022, págs. 2 a 6) providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO
. MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Ar. 1º Fica proibida a emissão de ruídos por quaisquer acessórios, dispositivos, equipamentos ou
componentes de veículos automotores, em infração às normas e condições estabelecidas nesta lei e nas
demais legislações de trânsito e ambientais em vigor.
Art. 2º Para fins de aplicação desta lei, ficam adotadas as diretrizes gerais e os limites máximos de
emissão de ruídos veiculares previstos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, e suas
respectivas atualizações, ou outras que vierem a substituí-las, sem prejuízo das disposições contidas no
Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. As formas e procedimentos de medição dar-se-ão por qualquer meio válido de aferição
de ruído sonoro.
Art. 3º - Constatada a infração aos limites estabelecidos pela legislação, conforme previsto no artigo
anterior, será aplicada ao infrator multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo das demais
penalidades previstas pela legislação aplicável.
$ 1º Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro.
82º Considerar-se-á reincidente o infrator que cometer nova infração no período de até 12 (doze) meses
após autuação anterior.
$3º O valor da multa será atualizado conforme índice de correção monetária adotado pelo Município para
os demais créditos de natureza tributária e na mesma data destes.
Art. 4º -Considerar-se-á infrator, para fins desta lei, o proprietário do veículo que estiver emitindo ruídos
acima do permitido.
81º Na impossibilidade de identificação do proprietário, a penalidade será imposta ao condutor do veículo.
82º Será considerado infrator ainda, inclusive para fins de reincidência, sem prejuízo de outras sanções
previstas em lei, aquele que:
| - causar embaraço, impedir ou dificultar, por qualquer meio, a ação fiscalizadora;
Il — prestar falsa declaração ou declaração inexata perante o órgão fiscalizador.
Art. 5º A constatação da infração, notificação do infrator e aplicação das respectivas penalidades dar-se-
ão pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização — CMTU, pela Secretaria Municipal do Ambiente e
pela Secretaria Municipal de Defesa Social, por meio da Guarda Municipal de Londrina, sem prejuízo de
eventual delegação de poderes em ato específico, eventualmente editado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Da atuação prevista na presente lei não decorrerá o direito à percepção de qualquer
benefício adicional.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário. º
https:/Iwww1 .cml.pr.gov.br/leis/2021/web/LE132892021consol.html 1/2
2103/22, 09:10 https://www1 .eml.pr.gov.br/leis/2021/web/LE 132892021 consol.html
Art. 7º Ficam dispensados do cumprimento da presente Lei:
| — ambulâncias, veículos utilizados pelos órgãos de segurança pública, veículos militares, veículos de
competições devidamente autorizadas, maquinário agrícola, e máquinas» utilizadas na terraplanagem e
pavimentação; e
Il — veículos com som automotivo utilizado para o desempenho de atividades laborais, procissões
religiosas, passeatas, manifestações e eventos, desde que devidamente autorizados.
Parágrafo único. As exceções previstas neste artigo, aplicar-se-ão aos referidos veículos, somente se e
enquanto devidamente utilizados ao fim a que se destinam. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 13.320, de 27
de dezembro de 2021)
Art. 8º Caberá ao Poder Executivo, se necessário, definir e editar normas complementares à aplicação
e/ou execução da presente lei.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Londrina, 26 de outubro de 2021.
MARCELO BELINATI MARTINS ALEX CANZIANI SILVEIRA
Prefeito do Município Secretário de Governo
Ref.
Projeto de Lei nº 78/2021
Autoria: Executivo Municipal
Aprovado com as Emendas nºs 1 e 5
Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 4473, caderno único, págs. 1 e 2, de
29/10/2021.
https:/Ayww1 .eml.pr.gov.br/leis/2021/web/LE 132892021consol.html 212

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