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materia nº 29/2022

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-04-04
Ementaprojeto de lei nº 21/2022
native_id5533

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-12 Publicado F —
2022-04-11 Proposição aprovada F —
2022-04-04 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2022-04-04 Parecer favorável das Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2022.







Assunto:	Projeto de Lei n. 21/2022

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2022 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, Lei 4.973 de 10/06/2021.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 28 de março de 2022, Projeto de Lei nº. 21/2022, de 22 de março de 2022.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial – Anulação parcial para o exercício de 2022, no valor 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais), afim de adequar as dotações orçamentarias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.

Acompanha a mensagem correspondente, que aponta a destinação do valor redistribuído.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

Solicita apreciação em regime de urgência.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no art. 8°, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:



Art. 8º. Compete ao Município:



III - elaborar o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como proceder a abertura de crédito;



A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44, inciso VI, e art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;



Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;



XIV - realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Câmara Municipal;





Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo (iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.



 Sob o ponto de vista substancial (mérito), justifica a mensagem que:

Os valores incluídos no referido projeto serão destinados para:



Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento

•	Vencimentos – valor R$ 367.000,00 – Fonte 000, afim de realizar a cobertura de despesas com folha de pagamento;

•	Contribuições Patronais – valor R$ 80.000,00 – Fonte 000, afim de realizar a cobertura de despesas junto ao INSS;

•	Obrigações Patronais – valor R$ 40.000,00 – Fonte 000, afim de realizar cobertura de despesas junto ao IPPASA;

•	Diárias – civil – valor R$ 5.000,00 – Fonte 000, destinado ao pagamento de diárias para secretário municipal;

•	Material de Consumo – valor R$ 30.000,00 – Fonte 000, destinado para aquisição de material de expediente e suprir demais despesas de consumo;

•	Outros Serviços de terceiros – pessoa física – valor R$ 3.000,00 – Fonte 000, destinado a previsão de despesas com pessoa física;

•	Outros Serviços de terceiros – pessoa jurídica – valor R$ 20.000,00 – Fonte 000, destinado a despesas treinamentos, e demais serviços de pessoa jurídica;

•	Equipamentos e Material permanente – valor R$ 50.000,00 – Fonte 000, afim de aquisição de computadores de mobiliários e demais materiais permanentes.



Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.





III – Conclusão









Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 21/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 01 de abril de 2022.















Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Relator





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro



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