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materia nº 11/2022

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaProjeto de Lei nº 21/2022
native_id5534

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-12 Publicado F —
2022-04-11 Proposição aprovada F —
2022-04-04 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2022-04-04 Parecer favorável das Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO





PARECER  nº         /2022.





Assunto:	Projeto de Lei nº. 21/2022

Autoria: 	Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2022 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, Lei 4.973 de 10/06/2021.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 28 de março de 2022, Projeto de Lei nº. 21/2022, de 22 de março de 2022.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações para o exercício de 2022, no valor no valor 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais), afim de adequar as dotações orçamentarias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.

A abertura dos créditos suplementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis para a execução da despesa, o que inclui os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, desde que autorizados por lei, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso I e II da Lei Federal 4.320/64.

Ainda, em seu artigo 41, inciso I, dispõe que o crédito suplementar é uma das modalidades de crédito adicional e destina-se ao reforço de dotação orçamentária.

Justifica a mensagem que:

Os valores incluídos no referido projeto serão destinados para:

Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento

•	Vencimentos – valor R$ 367.000,00 – Fonte 000, afim de realizar a cobertura de despesas com folha de pagamento;

•	Contribuições Patronais – valor R$ 80.000,00 – Fonte 000, afim de realizar a cobertura de despesas junto ao INSS;

•	Obrigações Patronais – valor R$ 40.000,00 – Fonte 000, afim de realizar cobertura de despesas junto ao IPPASA;

•	Diárias – civil – valor R$ 5.000,00 – Fonte 000, destinado ao pagamento de diárias para secretário municipal;

•	Material de Consumo – valor R$ 30.000,00 – Fonte 000, destinado para aquisição de material de expediente e suprir demais despesas de consumo;

•	Outros Serviços de terceiros – pessoa física – valor R$ 3.000,00 – Fonte 000, destinado a previsão de despesas com pessoa física;

•	Outros Serviços de terceiros – pessoa jurídica – valor R$ 20.000,00 – Fonte 000, destinado a despesas treinamentos, e demais serviços de pessoa jurídica;

•	Equipamentos e Material permanente – valor R$ 50.000,00 – Fonte 000, afim de aquisição de computadores de mobiliários e demais materiais permanentes. o crédito suplementar em apreço tem o objetivo de realizar repasse financeiro para as Entidades do Lar São Vicente de Paulo e Comunidade Servos do Imaculado Coração da Virgem Maria. 

Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 21/2022 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 21/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.



Sala das Comissões, em 01 de abril de 2022.























Antonio Aparecido R. dos Santos         José Maria da Silva          Milton Ap. Xavier 

               Presidente                                           Relator                               Membro



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