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materia nº 30/2022

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-04-04
Ementaprojeto de Lei nº 22/2022
native_id5535

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-19 Proposição transformada em lei F —
2022-04-11 Encaminhado para Prefeito Municipal L —
2022-04-04 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2022-04-04 Parecer favorável das Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2022.







Assunto:	Projeto de Lei n. 22/2022

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1º, da Lei Municipal nº 4.436, de 17 de dezembro de 2015, que modificou as disposições constantes no art. 1º, da Lei Municipal nº 4.113 de 11 de junho de 2013 e art. 1º, da Lei Municipal nº 3.874, de 09 de junho de 2011, que alterou o art. 3º da Lei Municipal nº 3.771, de 07 de junho de 2010.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 28 de março de 2022, Projeto de Lei nº. 22/2022, de 25 de março de 2022.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que prorroga prazo para que o Grupo Teatral Sabedoria edifique no lote doado através da Lei nº 3.771, de 07 de junho de 2010.

Acompanha a mensagem correspondente.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.





II – Parecer do Relator

A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:



Art. 8º. Compete ao Município:



I - legislar sobe assuntos de interesse local;



A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e art. 67, da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 





Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;



No que tange a iniciativa, assim dispõe o art. 44, inciso VII:



Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre:



VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. 



Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo (iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.



Justifica a Mensagem que:

A última prorrogação se deu por intermédio da Lei Municipal nº 4.436, de 17 de dezembro de 2015, entretanto, tal prazo já se esgotou.

Contudo, a donatária protocolou junto à Prefeitura Municipal expediente solicitando a prorrogação do prazo para construção do imóvel em mais 36 (trinta e seis) meses, o qual deverá ser apreciado pelo Poder Legislativo.

É de se ressaltar que o Grupo Teatral Sabedoria é uma entidade civil organizada de direito privado, sem fins lucrativos, com objetivo de propiciar às pessoas atendidas crianças e/ou adolescentes em situação de vulnerabilidade social, a possibilidade de uma maior integração através do teatro, dança e música.



Assim, diante do exposto, não existindo óbice para sua tramitação, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 22/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 01 de abril de 2022.













Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Relatora



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