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materia nº 31/2022

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-04-04
Ementaprojeto de Lei nº 23/2022
native_id5536

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-19 Proposição transformada em lei F —
2022-04-11 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2022-04-04 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2022-04-04 Parecer favorável das Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2022.







Assunto:	Projeto de Lei n. 23/2022

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Dispõe sobre a alteração das alíneas “c”, “d” e “e”, do inciso VII, do artigo 1º, da Lei Municipal n° 4.095, de abril de 2013 e dá outras providências.





O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 28 de março de 2022, Projeto de Lei nº. 23/2022, de 25 de março de 2022.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que que dispõe sobre a alteração das alíneas “c”, “d” e “e”, do inciso VII, do artigo 1º,  da Lei Municipal n° 4.095, de 25 de  abril de 2013, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL, do Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL e a criação da Comissão de Justiça Disciplinar.

Acompanha a mensagem correspondente.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.





II – Parecer do Relator

A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:



Art. 8º. Compete ao Município:



I - legislar sobe assuntos de interesse local;



A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e art. 67, da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 





Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;





Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo (iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.



Justifica a Mensagem que:

A Secretaria Municipal de Esporte, por meio da Comunicação Interna – CI nº 13/2022, solicitou a modificação da composição do Conselho, em razão da dificuldade em obter indicação de representantes por parte das entidades, de acordo com o Processo Administrativo n° 4438/2022.

Sendo assim, a alteração dos representantes propiciará melhores condições para obtenção do quórum necessário para a realização das reuniões, evitando prejuízos ao bom andamento dos trabalhos do Conselho.

Assim, diante do exposto, não existindo óbice para sua tramitação, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 23/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 01 de abril de 2022.













Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente-Relator



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro





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