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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei L n°. 12/2022
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Milton Aparecido Xavier
Súmula: Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais – Libras, a ser comemorada anualmente dia 24 de abril.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 28 de março de 2022, Projeto de Lei L nº. 12/2022, de 28 de março de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais – Libras, a ser comemorada anualmente dia 24 de abril.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a Constituição Federal.
Justifica a mensagem que:
Justifica-se o presente Projeto de Lei, em razão da importância do tema. Sugerimos o dia 24 de abril não só pela por razão de ter sido nesta data aprovada a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, mas também pelo verdadeiro sentimento que esta data representa perante as pessoas surdas, sentimento do dia em que ocorreu a conquista e liberdade da expressão gesto-visual de toda a Comunidade Surda do Brasil. No passado, os surdos eram considerados incapazes de ser ensinados, por isso eles não frequentavam escolas. As pessoas surdas, principalmente as que não falavam – oralizadas, eram excluídas da sociedade, sendo proibidas de casar, possuir ou herdar bens e viver com as demais pessoas. Assim, privadas de seus direitos básicos, ficavam com a própria sobrevivência comprometida.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 12/2022, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 01 de abril de 2022.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro
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