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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei L n°. 60/2021
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Aroldo Pagan
Súmula: Dispõe sobre a Revogação de dispositivos da Lei Municipal Nº 4.596/2017.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de fevereiro de 2022, Projeto de Lei L nº. 60/2021, de 13 de dezembro de 2021.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei Municipal n° 4.596/2017, que trata da desafetação e autoriza a venda de imóveis pertencentes ao município de Arapongas.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei foi encaminhado para análise da sua constitucionalidade e legalidade para a procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa.
Assim, acompanho na íntegra o parecer jurídico 27/2022, como fundamento deste parecer, que aponta vício de iniciativa no projeto em análise, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela reprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela reprovação do Projeto de Lei L n° 60/2021, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 01 de abril de 2022.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro
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