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materia nº 33/2022

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaProjeto de lei l nº 60/2021
native_id5538

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-04 Proposição rejeitada pelo Plenário F —
2022-04-04 Parecer Contrário das Comissões F —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2022.









Assunto:	Projeto de Lei L n°. 60/2021

Autoria: 	Poder Legislativo – Vereador Aroldo Pagan

Súmula: 	Dispõe sobre a Revogação de dispositivos da Lei Municipal Nº 4.596/2017.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de fevereiro de 2022, Projeto de Lei L nº. 60/2021, de 13 de dezembro de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei Municipal n° 4.596/2017, que trata da desafetação e autoriza a venda de imóveis pertencentes ao município de Arapongas.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente Projeto de Lei foi encaminhado para análise da sua constitucionalidade e legalidade para a procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa.

Assim, acompanho na íntegra o parecer jurídico 27/2022, como fundamento deste parecer, que aponta vício de iniciativa no projeto em análise,  opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela reprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo.





III – Conclusão





Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela reprovação do Projeto de Lei L n° 60/2021, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 





Sala das Comissões, em 01 de abril de 2022.









Sebastião Ferreira da Silva

            Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro

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