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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2022.
Assunto: Projeto de Lei L n°. 05/2022
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Aroldo Pagan
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a isentar os transportes escolares do Município de Arapongas do pagamento de taxas municipais de vistoria e emissão de licença e alvará, durante o período em que durar a Pandemia COVID-19.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 21 de fevereiro de 2022, Projeto de Lei L nº. 05/2022, de 18 de fevereiro de 2022.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que autoriza o Poder Executivo a isentar os transportes escolares do Município de Arapongas do pagamento de taxas municipais de vistoria e emissão de licença e alvará, durante o período em que durar a Pandemia COVID-19.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei foi encaminhado para análise da sua constitucionalidade e legalidade para a Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa.
Assim, acompanho na íntegra o parecer jurídico 26/2022, como fundamento deste parecer, que aponta vício de iniciativa, pois trata-se de matéria cuja competência é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, portanto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela reprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela reprovação do Projeto de Lei L n° 05/2022, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 01 de abril de 2022.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro
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