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materia nº 34/2022

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaProjeto de Lei L nº 05/2022
native_id5539

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-04 Proposição rejeitada pelo Plenário F —
2022-04-04 Parecer Contrário das Comissões F —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2022.









Assunto:	Projeto de Lei L n°. 05/2022

Autoria: 	Poder Legislativo – Vereador Aroldo Pagan

Súmula: 	Autoriza o Poder Executivo a isentar os transportes escolares do Município de Arapongas do pagamento de taxas municipais de vistoria e emissão de licença e alvará, durante o período em que durar a Pandemia COVID-19.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 21 de fevereiro de 2022, Projeto de Lei L nº. 05/2022, de 18 de fevereiro de 2022.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que autoriza o Poder Executivo a isentar os transportes escolares do Município de Arapongas do pagamento de taxas municipais de vistoria e emissão de licença e alvará, durante o período em que durar a Pandemia COVID-19.

Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente Projeto de Lei foi encaminhado para análise da sua constitucionalidade e legalidade para a Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa.

Assim, acompanho na íntegra o parecer jurídico 26/2022, como fundamento deste parecer, que aponta vício de iniciativa, pois trata-se de matéria cuja competência é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, portanto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela reprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo.





III – Conclusão





Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela reprovação do Projeto de Lei L n° 05/2022, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 





Sala das Comissões, em 01 de abril de 2022.







Sebastião Ferreira da Silva

            Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Relator





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro



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