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REQUERIMENTO Nº. ______ /2022
Senhores Vereadores:
O Vereador, subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvido o Plenário, requerer a aprovação deste Requerimento, a fim de que seja encaminhada para a Empresa Responsável pelo Estacionamento Rotativo de Arapongas solicitação de informações do motivo pelo qual a empresa está descumprindo a Lei 5.067/2022 promulgada no dia 28/ 03/2022 por esta Casa de Leis.
Tal pedido se justifica, pois a lei ora promulgada tem efeito imediato a sua publicação em Diário Oficial e até agora a empresa alega desconhecimento da referida Lei e salienta que não foi notificada pelo Município também, o que demonstra ser um argumento frágil.
O descumprimento da referida Lei tem lesado ainda mais o usuário do rotativo, que já se deparam com a falta de cumprimento de modo geral de várias obrigações que deveriam ser exercidas pela referida empresa que não cumpre o contrato estabelecido através de licitação.
Sendo assim, contando com o apoio de Vossas Excelências para assunto de fundamental importância, pede e espera a aprovação unânime dos nobres pares.
N. termos,
Pede aprovação e encaminhamento.
Arapongas, 11 de Abril de 2022.
AROLDO PAGAN
Vereador
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