materia nº 24/2022

MENSAGEM Nº. 024/2022



Arapongas, 07 de abril de 2022.



Senhor Presidente,

Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores:





Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do novo Estatuto e Plano de Cargos e Carreira da Guarda Municipal de Arapongas.



Referido Projeto visa adequar as disposições legais municipais às disposições da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.



Destaca-se, no presente Projeto, entre outras questões, a melhoria da carreira e a sustentabilidade financeira, ao passo que atualmente a carreira é engessada e limitada a algumas vagas, além disto, detém uma velocidade de promoção que não é compatível com a responsabilidade fiscal, de modo que este Projeto adequa estas questões, promovendo aos servidores um caminho funcional mais justo e ao mesmo tempo sustentável no aspecto fiscal.



Agora, em sendo aprovado este Projeto, todos os Guardas Municipais poderão perquirir a promoção funcional, questão que no atual estatuto referido crescimento é limitado a alguns, dada a quantidade de vagas específicas para a promoção. Este Projeto traz rígidos critérios para promoção, calcado no merecimento e na eficiência do servidor.



Além das questões da carreira, há vasto arcabouço de conduta e, também, punições e procedimentos para tanto, preservando-se o aspecto disciplinar que é fundamental.



Foram realizados os devidos estudos de impacto econômico financeiro, tanto para o Executivo quanto para o Instituto de Previdência Municipal, sendo que ambos suportam este Projeto, já que o impacto na despesa com pessoal é pequeno e sustentável, e quanto à previdência igualmente.



Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.



 Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito





Exmo. Sr,

RUBENS FRANZIN MANOEL

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a





PROJETO DE LEI Nº 024/22, 07 DE ABRIL DE 2022





Institui o novo Estatuto e Plano de Classificação de Cargo, Carreira e Remuneração da GUARDA MUNICIPAL DE ARAPONGAS/PR., e dá outras providências.





TÍTULO I

DO ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL





CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



Art. 1º. Esta lei institui o Estatuto e plano de classificação de cargo, carreira e remuneração da Guarda Municipal de Arapongas.



Art. 2º. A estrutura organizacional e hierárquica da Guarda Municipal de Arapongas obedecerá ao organograma interno previsto na presente lei.



Parágrafo único. Guarda Municipal é o servidor público, já integrado na função e em condições para os serviços destinados para a corporação.



Art. 3º. A Guarda Municipal de Arapongas - GMA - órgão de caráter civil, integrante da administração direta do poder executivo do Município de Arapongas, uniformizada e armada conforme previsto em lei, com incumbência de proteção municipal preventiva, ressalvado as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. 



Parágrafo único. A Guarda Municipal de Arapongas será organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade máxima do prefeito de Arapongas, com a finalidade de garantir segurança aos órgãos, entidades, agentes, usuários, serviços e ao patrimônio do Município de Arapongas, tendo como princípios norteadores de suas ações:

I - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III - patrulhamento preventivo;

IV - Compromisso com a evolução social da comunidade;

V - Uso diferenciado da força; e;

VI - O respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça, à legalidade democrática e à coisa pública.



Art. 4º.  Os uniformes, insígnias, brasões, honras e sinais de respeito, protocolo e cerimonial da Guarda Municipal de Arapongas serão padronizados, respeitada a setorização existente, determinados por ato do chefe do executivo.



Art. 5º. A Guarda Municipal de Arapongas subordina-se à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito - SESTRAN.



Art. 6º. Compete ao secretário municipal dirigir o órgão, nos aspectos técnicos e ao superintendente comandar nos aspectos operacionais e auxiliar nos aspectos técnicos.



Art. 7º. São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:  

I - Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;  

II - Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;  

III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população;  

IV - Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;  

V - Colaborar com a pacificação de conflitos que os integrantes da Guarda Municipal presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;  

VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;  

VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;  

VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;  

IX - Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; 

X - Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;  

XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;  

XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;  

XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;  

XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; 

XV - Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;  

XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;  

XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos públicos e na proteção de autoridades e dignitários; 

XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local;  

XIX - prestar colaboração e orientação ao público em geral;

XX - Operar equipamentos de comunicação e equipamentos tecnológicos de monitoramento de alarmes, de vídeo e outros; 

XXI - dirigir viaturas conforme escala de serviço; 

XXII - participar das comemorações cívicas de feitos e fatos programados pelo município, destinados a exaltação do patriotismo;

XXIII - elaborar relatórios de suas atividades; 

XXIV – zelar e manter limpo e organizado seu local de trabalho.

	

Parágrafo único.  No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá atuar conjuntamente, de forma harmônica e independente, com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos.



Art. 8º.  A Guarda Municipal terá sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, dispondo de autonomia nos limites da presente lei.



Art. 9º. A Guarda Municipal de Arapongas obedecerá ao mesmo regime jurídico em vigor para os servidores públicos municipais, submetendo-se especificamente, às normas previstas neste Estatuto e nos regimentos próprios desta corporação.



Art. 10.  Para compor o efetivo da Guarda Municipal de Arapongas fica criada a quantidade de 127 vagas, sendo atualizada conforme censo do IBGE na proporção de 01 (uma) vaga para o cargo de guarda municipal para cada 1000 (mil) habitantes, observados os critérios de conveniência e oportunidade da administração pública municipal e em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal.



Parágrafo único: O número de vagas destinadas a mulheres será de no mínimo 30% (trinta por cento).



Art. 11. Hierarquia é a ordem e a subordinação dos diversos cargos e funções que constituem a estrutura da Guarda Municipal e que, investe de autoridade o cargo mais elevado.

§ 1º. A civilidade é parte integrante da educação dos servidores da Guarda Municipal, competindo ao superior hierárquico tratar os subordinados de modo respeitoso, e ao subordinado manter deferência para com seus superiores.

§ 2º. A camaradagem é indispensável à formação e ao convívio dos integrantes da Guarda Municipal, objetivando o aperfeiçoamento das relações sociais entre os mesmos.

§ 3º.  A disciplina do Guarda Municipal é a exteriorização da ética do servidor e manifesta-se pelo exato cumprimento de deveres, em todos os escalões e em todos os graus da hierarquia, quanto aos seguintes aspectos:

I - 	Pronta obediência às ordens legais;

II - 	Observância às prescrições legais e regulamentares;

III - 	emprego de toda a capacidade em benefício do serviço;

IV - 	Correção de atitudes;

V -	Colaboração espontânea com a disciplina coletiva e com a efetividade dos resultados pretendidos pela GMA;

VI - Respeito aos direitos humanos e sua promoção.



 Art. 12. O princípio da subordinação rege todos os graus da hierarquia da GMA, conforme o disposto nesta lei.



Art. 13. O presente Estatuto é de aplicação exclusiva aos servidores titulares dos cargos públicos efetivos integrantes da estrutura funcional da GMA, e no que couber, especialmente quanto ao Regime Disciplinar previsto nesta lei, aos ocupantes do cargo em comissão da Guarda Municipal de Arapongas.



Art. 14. Para os efeitos desta lei entende-se por guarda municipal o servidor devidamente aprovado em concurso público específico e que esteja lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito.





CAPÍTULO II

DO INGRESSO



Art. 15. O cargo público efetivo de Guarda Municipal, integrante da estrutura funcional da GMA, é acessível a todos os brasileiros natos ou naturalizados com ensino médio completo, possuir habilitação categorias “A” e “B”, idade máxima de 40 (quarenta) anos e altura mínima de 1,65 para homens e 1,60 para mulheres.

§ 1º. A admissão na função de Guarda Municipal far-se-á através de concurso público na forma da legislação vigente, com avaliação intelectual, física, pesquisa social e documental, exame de sanidade física nos termos do regulamento geral de concursos públicos, bem como o edital de abertura.

§ 2º. A Guarda Municipal de Arapongas atuará em turnos diurnos e noturnos de acordo com a legislação específica e das escalas de serviço elaboradas por sua administração sendo feitas de acordo com as especificidades de cada grupamento.



Art. 16. O concurso público para provimento dos cargos de Guarda Municipal será realizado em fases eliminatórias e classificatórias, que constarão no edital de concurso público.



Parágrafo único. Sendo o candidato, matriculado em curso de formação, servidor municipal, ficará afastado do seu cargo ou função sem prejuízo do vencimento ou salário e demais vantagens, contando-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais.



Art. 17. O candidato será desclassificado do curso de formação, desde que:

I - 	Não atinja o mínimo de frequência estabelecida;

II - 	Não revele aproveitamento satisfatório;

III - 	não atinja a capacitação física necessária para o cargo; 

IV - 	Não cumpra todas as exigências do edital do concurso e;

V - 	Não atinja notas mínimas estipuladas durante o curso de formação.



Parágrafo único. Os critérios para apuração das condições dos incisos deste artigo serão afixados em regulamento próprio.



Art. 18. O candidato que ao final do curso, obtiver o aproveitamento definido em edital de concurso público, receberá o certificado de habilitação ao cargo de Guarda Municipal.



Art. 19.  A nomeação obedecerá a ordem de classificação final do concurso e será efetuada gradativamente, de acordo com as necessidades e a complementação do quadro efetivo previsto nesta lei.



Art. 20. O provimento dos cargos far-se-á mediante ato do chefe do poder executivo. 

 

Art. 21. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse e com a entrada em exercício.



Art. 22. São formas de provimento dos cargos públicos do quadro de pessoal da Guarda Municipal de Arapongas:

I - 	Nomeação;

II - 	Reversão;

III - 	Reintegração;

IV - 	Recondução;

V - 	Aproveitamento;

VI - 	Readaptação;

VII - Disponibilidade.



Parágrafo único. A nomeação, reversão, reintegração, recondução, aproveitamento, readaptação e disponibilidade se darão na forma prevista no Estatuto dos servidores públicos municipais de Arapongas, Lei Municipal n. 4.451, de 25 de janeiro de 2016.





CAPÍTULO III

DOS CARGOS DE CHEFIA



Art. 23. Os cargos de chefia dentro da guarda municipal são cargos que identificam o nível de atribuição assim como o grau da hierarquia dentro da instituição. Segue as exigências para a assunção dos cargos de Superintendente, Supervisor e Inspetor. 

§ 1º.  Superintendente; 

I – O cargo de Superintendente é de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, obedecidos os requisitos do §4º deste artigo.

§ 2º.  Supervisor e Inspetor;

I – A escolha dos cargos supracitados será de livre escolha do Superintendente. Poderá o superintendente, a critério, estipular outros requisitos para a assunção dos cargos supracitados, como cursos da instituição, comportamento, teste de aptidão física e/ou intelectual, concurso interno, entre outros.

 § 3º - Para a assunção dos cargos de Superintendente, Supervisor e Inspetor, o GM, obrigatoriamente, NÃO poderá ter recebido penalidade de suspensão nos últimos 02 (dois) anos, ou ainda, mais de 01 (uma) advertência no mesmo período, e;

I - Não ter sido afastado, nos últimos 02 (dois) anos, por qualquer licença ou afastamento por período igual ou superior a 1 ano, consecutivo ou intercalado.

§ 4º. Haverá tempo mínimo de serviço para estar apto a assumir quaisquer cargos dentro da estrutura da Guarda Municipal, sendo que se dará, de acordo com o cargo, da seguinte forma:

I – 	Superintendente – 10 (dez) anos de efetivo serviço;

II –	Supervisor – 05 (cinco) anos de efetivo serviço;

III -	Inspetor – 03 (três) anos de efetivo serviço.

 

Art. 24. Ficam estabelecidas as funções e quantidade de vagas a serem exercidas e ocupadas exclusivamente por servidores efetivos pertencentes ao corpo da Guarda Municipal de Arapongas: 



FUNÇÃO / FUNÇÃO

Nº DE VAGAS

SÍMBOLO

VALOR

Inspetor de Área 

5

FGE

866,38

Supervisor 

3

FGD

1.343,90

Superintendente 

1

FGB

2.194,85



Parágrafo único. Caso o servidor nomeado para exercer função não corresponda às expectativas da nova função, será destituído pelo Superintendente, retornando ao cargo/função de origem.





CAPÍTULO IV

DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL



Art. 25. O plano de classificação de cargo, carreira e remuneração da administração direta do poder executivo do Município de Arapongas instituído por esta lei, visa orientar o desenvolvimento profissional, a melhoria do desempenho e os resultados individuais e coletivos necessários à realização dos propósitos da administração municipal.



Art. 26. O sistema de classificação e estruturação dos cargos baseia-se nos conceitos de cargo, carreira e grupo ocupacional.



Art. 27. Para os efeitos desta lei são adotadas as seguintes definições:

I - Servidor público: é a pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão;

II - Cargo público: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor público, criado por lei com denominação própria, número certo e vencimento específico, provido e exercido, na forma da lei;

III - Grupo Ocupacional: o conjunto de cargos com semelhanças entre si, quanto ao grau de conhecimento necessário para o seu desempenho;

IV - Interstício: é o lapso de tempo estabelecido com o mínimo necessário para que o servidor se habilite ao desenvolvimento funcional;

V - Classe: é o código que identifica o posicionamento do servidor na tabela de vencimentos, segundo grau de habilitação, constituindo a linha vertical de formação ascensional das classes GM 3ª classe, GM 2ª classe, GM 1ª classe, GM sênior 3ª classe, GM sênior 2ª classe, GM sênior 1ª classe, conforme a tabela do Anexo Único.

VI - Nível: é o algarismo que corresponde a determinado valor de vencimento base, posto em ordem crescente e de forma horizontal na tabela de vencimentos;

VII - Carreira: é a série de classes do mesmo grupo ocupacional. É a possibilidade de desenvolvimento e valorização individual por meio de ascensão funcional, orientada pelas necessidades institucionais;

VIII - Vencimento: a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo;

IX - Remuneração: o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei;

X - Quadro de pessoal: o conjunto de cargos de provimento efetivo e em comissão, integrante da estrutura dos órgãos da administração direta do poder executivo municipal; 

XI - Promoção funcional: é o mecanismo de desenvolvimento funcional do servidor e dar-se-á através de avanço vertical e avanço horizontal; 

XII - Função gratificada: é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar cargos, em nível de chefia, direção e assessoramento, atribuídos exclusivamente a servidores ocupantes de cargo efetivo;

XIII - Cargo de provimento em comissão: é o cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração, de função essencialmente de chefia, assessoramento e direção, criado por lei;

XIV - Lotação: é a unidade administrativa onde o servidor exercerá suas atividades;

XV - Relotação: é a redistribuição do servidor para as unidades administrativas, no âmbito de cada órgão ou entidade, visando atender o interesse do serviço.

		

Seção I

Composição do Quadro da Guarda Municipal



Art. 28. A carreira dos Guardas Municipais de Arapongas será composta pelas seguintes classes:

Guarda Municipal - Aluno – durante a realização do curso de formação;

Guarda Municipal - GM 3ª Classe – durante o período de estágio probatório e até que tenha atingido todos os requisitos necessários para a promoção funcional.

Guarda Municipal - GM 2ª Classe – atingido após conclusão do estágio probatório. 

Guarda Municipal - GM 1ª Classe - atingido após 06 (seis) anos de efetivo serviço.

Guarda Municipal - GM Sênior 3ª Classe- atingido após 10 (dez) anos de efetivo serviço.

Guarda Municipal – GM Sênior 2ª Classe - atingido após 14 (quatorze) anos de efetivo serviço.

Guarda Municipal – GM Sênior 1ª Classe - atingido após 18 (dezoito) anos de efetivo serviço.

§ 1º. Para a promoção de classes, além do tempo exigido, o servidor deve preencher todos os requisitos constantes na presente lei.

§2º. As regras de promoção previstas neste artigo serão aplicadas somente aos novos integrantes da Guarda Municipal que ingressarem após a vigência desta lei.

	

Seção II

Da promoção vertical



Art. 29. O guarda municipal posicionado como aluno é aquele que estiver frequentando curso de formação, sendo promovido à GM 3ª classe, após a conclusão e aprovação no mesmo, mediante nomeação, posse e exercício. 



Art. 30. Concluído o estágio probatório, tendo sido aprovado e não tendo sofrido nenhuma punição disciplinar, o guarda municipal posicionado como Gm de 3ª classe será promovido à Gm de 2ª classe.



Parágrafo único. Havendo punição disciplinar a promoção se dará conforme previsto neste Estatuto. 



Art. 31. Após a promoção para Gm 2ª Classe, as demais promoções se darão conforme a tabela prevista neste Estatuto.



Art. 32. No caso de ter sofrido punição de advertência por mais de uma vez e/ou suspensão, o servidor ocupante do cargo de guarda municipal não poderá participar do processo de promoção vertical pelo período de 01 (um) e 02 (dois) anos, respectivamente, sendo condicionado a, nesse período, não acumular mais nenhuma falta dessa natureza.



Art. 33. Além do interstício a ser cumprido, a promoção à classe superior dependerá de prova de títulos, nos termos do art. 35, que serão analisados por uma comissão composta por:

I - Secretário Municipal de Segurança Pública - presidente;

II – Superintendente da Guarda Municipal – membro;

III –Supervisor da Guarda Municipal – membro.



Parágrafo único. A Comissão referida no caput será constituída através de portaria do prefeito municipal, o qual homologará o resultado da avaliação.



Art. 34. A prova de títulos para a promoção vertical será obrigatoriamente realizada sempre que houver GMs que cumpriram o interstício de tempo mínimo.



Art. 35. A pontuação da prova de títulos, tempo de serviço e conceito obedecerá aos seguintes critérios:

I - Da prova de títulos:

1 - Os conhecimentos teóricos e práticos adquiridos, comprovados através de certificados de cursos de aperfeiçoamento, especialização, capacitação e qualificação profissional, fornecidos exclusivamente pela SENASP (Secretaria Nacional de Segurança Pública), ou ainda cursos presenciais voltados a segurança pública e/ou trânsito.

10 (dez) pontos aos certificados de carga horária de 8 (oito) até 20(vinte) horas;

15 (quinze) pontos aos certificados de carga horária de 21 (vinte e uma) até 40 (quarenta) horas;

20 (vinte) pontos aos certificados de carga horária de 41 (quarenta e uma) horas até 60 (sessenta) horas.

§ 1º. Os cursos acima descritos realizados anteriormente à vigência desta lei deverão ter a pontuação requerida pelo interessado, junto ao presidente da comissão, que ouvirá os demais membros e decidirá sobre a relevância do curso e homologação do mesmo para fins de promoção vertical.

§ 2º. A formação acadêmica será computada de forma perpétua nas provas de títulos da carreira do guarda municipal, já os cursos de aperfeiçoamento só poderão ser contados uma única vez.

II - Formação Escolar:

10 (dez) pontos por curso técnico, desde que o mesmo tenha relação direta com Segurança Pública e/ou Trânsito ou se anterior à vigência desta lei, homologado pela comissão de avaliação;

10 (dez) pontos por ano de curso superior, mediante apresentação de histórico escolar e certificado de graduação de nível superior, devidamente certificado pelo MEC (neste caso, em qualquer área)

15 (quinze) pontos para título específico de curso de pós-graduação em qualquer área afim, devidamente reconhecido e certificado pelo órgão responsável;

20 (vinte) pontos para título específico de curso de pós-graduação mediante apresentação de certificado, reconhecido e certificado pelo órgão responsável, desde que o mesmo tenha relação direta com Segurança Pública e/ou Trânsito;

30 (trinta) pontos para título específico de mestrado em qualquer área afim, reconhecido e certificado pelo órgão responsável;

40 (quarenta) pontos para título específico de mestrado mediante apresentação de certificado, desde que o mesmo tenha relação direta com Segurança Pública e/ou Trânsito.



Art. 36. Para a promoção vertical (classes), o guarda municipal deverá estar obrigatoriamente na classe imediatamente inferior à pretendida e;

I - Não ter tido comportamento enquadrado com “ruim”, devidamente fundamentado, na última avaliação de desempenho;

II - Não ter deixado de realizar com aproveitamento a requalificação anual de armamento e tiro e quaisquer outras exigências para a manutenção do porte e/ou para a atividade de Guarda Municipal;

III - Totalizar no mínimo 150 pontos na soma dos títulos através de cursos realizados.

IV - Não ter se afastado do cargo por licença para trato de assuntos particulares, sem vencimentos, por prazo superior a 30 dias, durante o interstício de 01 ano.

V - Não gozar de licença para tratamento de saúde, por prazo igual ou superior a 180 dias, contínuos ou não, durante o interstício de 01 ano, exceto em caso de acidente em trabalho.

 

Seção III

Da promoção horizontal



Art. 37. Para fins deste Estatuto, promoção horizontal é a passagem do servidor estável de um nível para outro, dentro do mesmo cargo em que se encontrar enquadrado, mediante acréscimo de 2% (dois por cento) para cada nível, após cumprido o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício e conforme dispuser o Estatuto geral e o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos de Arapongas (Lei Municipal n. 4.451, de 25 de janeiro de 2016 e 4.453, de 25 de janeiro de 2016).





CAPÍTULO V

DO REGIME DE TRABALHO

 

Seção I

Da Jornada



Art. 38. A jornada de trabalho do Guarda Municipal ocorrerá em turnos diurnos e noturnos, inclusive em finais de semana e feriados, de acordo com as especificidades das atividades e das necessidades da GMA.

§ 1º. A jornada do Guarda Municipal será estabelecida por escala de serviço, respeitando-se o equivalente a 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2°. O desempenho das atividades, em razão de sua natureza, serão executadas em escalas de revezamento.

§ 3º. As horas trabalhadas que extrapolarem o previsto no parágrafo 1º deste artigo serão compensadas em folgas ou remuneradas como horas extraordinárias. 

§ 4º. É defeso o exercício simultâneo de cargo em comissão ou função gratificada e cargo de provimento efetivo. 



Seção II

Da Frequência e do Horário

 

Art. 39. A frequência será apurada, diariamente, por meio de ponto, chamadas de pessoal ou mediante equipamentos de comunicação, no início e ao término do horário do serviço.

 

Art. 40. O integrante da GMA perderá:

 I - A remuneração do dia, se não comparecer ao seu posto de serviço ou local de trabalho para o qual se encontrar escalado; ressalvadas as concessões previstas na Lei Municipal 4.451 de, 25 de janeiro de 2016.

II - A remuneração equivalente à hora de trabalho a cada período de atraso ou saída antecipada acumulada no período mensal, de até 30 (trinta) minutos.

 

Art. 41. No caso de faltas sucessivas injustificadas, serão computados, para efeito de desconto, os domingos, os feriados e os dias de folga intercalados.



Sessão III

		Da escala extraordinária



Art. 42. A escala extraordinária será considerada escala de serviços para quaisquer finalidades.





CAPÍTULO VI

DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS

							

Seção I

Da gratificação pelo exercício de atividades insalubres

 

Art. 43. Os guardas municipais que desenvolvam suas atribuições de forma habitual em ambientes ou funções insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus ao adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo efetivo, que corresponderá:

§ 1º. A 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento) da forma devida, conforme o grau definido em perícia;

§ 2º. O direito ao recebimento adicional de insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que derem causa à sua concessão.



Art. 44. Haverá permanente controle das atividades, operações ou locais considerados insalubres ou perigosos.

§ 1º. A guarda municipal gestante, enquanto durar a gestação, exercerá suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.

§ 2º. Durante o período de gestação, a guarda municipal em serviço ficará liberada da utilização do uniforme.



Seção II

Da gratificação pela prestação de serviço extraordinário

 

Art. 45. Será permitido serviço extraordinário para atender às necessidades do serviço, em situações excepcionais e temporárias, assim consideradas as horas excedentes à jornada prevista nesta lei, conforme a hipótese:

§ 1º. Ao servidor será concedido adicional por jornada extraordinária de trabalho, remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da hora normal de trabalho. 

§ 2º. O cálculo da hora extraordinária será obtido dividindo-se a remuneração mensal do servidor pelo total de horas de trabalho normal a que está sujeito no mês, sobre a mesma incidirá os adicionais constantes nos vencimentos.

§ 3º. Excepcionalmente, quando o trabalho exigir a realização de hora extraordinária laborada em domingos ou feriados, a mesma terá acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho, quando trabalhado fora da escala de revezamento.

§ 4º. É vedado o pagamento de adicional por jornada de trabalho extraordinária ao servidor investido em cargo de provimento em comissão, ou que estiver investido de função de direção, chefia ou assessoramento.



Art. 46. O adicional por serviços extraordinários não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, exceto para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. 



Parágrafo único. O serviço extraordinário realizado no período das 22 (vinte e duas) horas às 5 (cinco) horas será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra.



Art. 47. Aplicam-se subsidiariamente a este capítulo as disposições do Estatuto do servidor público municipal no que não confrontarem, Lei Municipal n. 4.451, de 25 de janeiro de 2016.



Seção III

Da concessão do adicional de risco de vida – ARV



Art. 48. Os servidores públicos integrantes do quadro efetivo da Guarda Municipal farão jus a uma gratificação por risco de vida decorrente de atividades de Guarda Municipal, caracterizada pelas atribuições específicas do cargo.

§ 1º. A gratificação corresponderá a 30% (trinta por cento), calculado sobre o inicial da classe “GM 1ª Classe”.

§ 2º. O integrante da carreira de Guarda Municipal receberá a gratificação prevista no caput deste artigo no período de férias, e no gozo das licenças que constam no art. 128 da Lei Municipal n. 4.451, de 25 de janeiro de 2016 (Estatuto do Servidor Público), exceto as constantes nos incisos VIII, IX e X da mesma lei.



Seção IV

Das concessões, tempo de serviço e direito de petição

 

 Art. 49. Aplicam-se a este capítulo as disposições do Estatuto do servidor público municipal, Lei Municipal n. 4.451, de 25 de janeiro de 2016.





CAPÍTULO VII

OBRIGAÇÕES INERENTES À FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL



Seção I

Do porte de arma

Art. 50. É inerente à profissão de Guarda Municipal a necessidade do uso da arma de fogo, não podendo o servidor GM se abster do uso, salvo por recomendação de profissional da área de psicologia ou psiquiatria.

§ 1º. Aos Guardas Municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei;

§ 2º. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente. 



Seção II

Da carteira de habilitação



Art. 51. Para ingressar no quadro de servidores da Guarda Municipal é necessário possuir carteira de habilitação nas categorias “A” e “B”. 

§ 1º. O Guarda Municipal deverá conduzir carros e motos, sempre quando necessário e/ou determinado.

§ 2º. É expressamente proibido o Guarda Municipal conduzir viaturas com a habilitação vencida, suspensa ou cassada.

§ 3º. O GM que estiver com a habilitação vencida, suspensa ou cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar e/ou informar os trâmites da devida regularização.



Seção III

Do bloco de notificação



Art. 52. O bloco de notificação é considerado instrumento de trabalho inerente à profissão de Guarda Municipal, desta forma, estando capacitado e nomeado como agente de trânsito, é obrigação do Guarda Municipal, se determinado, exercer as atividades de fiscalização de trânsito, bem como receber e portar, quando em serviço, o bloco de notificação.





CAPÍTULO VIII

DO REGIME DISCIPLINAR



Seção I

Dos princípios gerais de atuação, disciplina e hierarquia



Art. 53.  Este capítulo, ao qual estão sujeitos os integrantes do corpo da Guarda Municipal de Arapongas, tem por finalidade especificar as normas gerais de atuação, as transgressões disciplinares e estabelecer as normas relativas às penalidades, comportamento, recursos e recompensas, processo de controle disciplinar, dispondo sobre a disciplina operacional e administrativa.



Art. 54. A camaradagem é indispensável à formação e ao convívio profissional, visando a desenvolver as melhores relações sociais entre os componentes da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito.



Parágrafo único. São manifestações essenciais da disciplina:

I - A pronta obediência às ordens superiores;

II - A pronta obediência às leis e regulamentos;

III - a correção de atitudes;

IV - A dedicação integral quando serviço;

V - A colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da Instituição; 

VI - O cumprimento das normativas instituídas pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito e seus departamentos.



Art. 55. Entende-se por hierarquia o vínculo que une os integrantes superiores e subordinados. 

§ 1º. São superiores hierárquicos respectivamente:

I – O superintendente (comandante);

II – Os supervisores;

III – os inspetores;

IV – Os Guardas Municipais.

§ 2º. A hierarquia confere ao superior o poder de dar ordens, fiscalizar e rever decisões em relação ao subordinado, a quem ela impõe o dever de obediência.

§ 3º. Os cargos em comissão citado nos incisos anteriores, serão ocupados obrigatoriamente por guardas municipais de carreira.



Seção II

Da esfera da ação e da competência para aplicação



Art. 56. A competência para aplicar as penalidades disciplinares é conferida:

I - Ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito, para os casos de suspensão e advertência; e,

II - Ao prefeito municipal, para os casos de demissão.



Art. 57. Estão sujeitos a este capítulo todos os componentes do corpo da Guarda Municipal.



Art. 58. O Guarda Municipal estará subordinado a esta lei, onde quer que exerça suas atividades.



Seção III

Da proibição do uso de uniforme e de armamento



Art. 59. O Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito e o superintendente poderão proibir ou suspender uso do uniforme e/ou armamento ao guarda que:

I - estiver disciplinar e legalmente afastado da função;

II - mostrar-se insubmisso aos deveres emanados pelos superiores hierárquicos e àqueles inerentes à profissão; 

III - estiver afastado para tratamento de saúde acima de 15 (quinze) dias; 

IV – gestantes; e,

V – em razão das condições físicas e/ou psicológicas esteja inapto para fazer uso do uniforme e/ou armamento. 

§ 1º. Na hipótese do inciso V deste artigo, a proibição ou suspensão do uso do uniforme e/ou armamento só poderá ocorrer mediante constatação em laudo médico ou psicológico sobre a incapacidade do Guarda. Não se faz necessário que o profissional responsável pelo laudo tenha sido aquele indicado pelo comando da Guarda Municipal.

§ 2º. Nos casos constantes no presente artigo o uniforme e/ou o armamento poderão ser recolhidos. 

§ 3º. Na hipótese do inciso II, será realizada a abertura do processo disciplinar para apuração dos fatos, podendo, a critério da autoridade que proibiu ou suspendeu o uso do uniforme e/ou armamento, determinar o retorno, mesmo no curso da sindicância ou processo administrativo disciplinar.



Seção IV

	Dos laudos psicológicos



Art. 60. Á superintendência da Guarda Municipal cabe o acompanhamento dos laudos psicológicos exigidos no art. 59, § 1º bem como aqueles exigidos para a concessão do porte de arma de fogo para os Guardas Municipais, competindo-lhe:

I – Solicitar novos laudos psicológicos sempre que necessários;

II – Acompanhar os prazos de validade dos laudos psicológicos;

III – recomendar as providências necessárias à renovação dos laudos psicológicos antes do respectivo vencimento; e,

IV – Manter relação e controle dos guardas municipais inaptos em teste de capacidade psicológica. 





CAPÍTULO IX

DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES



Art. 61. Transgressão disciplinar é toda ação ou omissão praticada pelo guarda municipal, especificadas no capítulo XXIII deste Estatuto, ou qualquer violação dos preceitos da ética, dos deveres e das obrigações profissionais na sua manifestação elementar e simples, além de outras determinações legais que venham a regulamentar a profissão de Guarda Municipal. 



Seção I

Do julgamento



Art. 62. O julgamento da transgressão deve ser precedido de análise que considere:

I - O comportamento do transgressor;

II - As causas que a determinaram;

III - a natureza dos fatos ou atos que a envolveram; e

IV - As consequências que dela vieram ou possam advir.



Art. 63. No julgamento da transgressão podem ser levantadas causas que justifiquem a falta e circunstâncias que atenuem ou agravem.



Parágrafo único. Nenhum guarda poderá ser punido sem que lhe seja assegurado o amplo direito de defesa e contraditório. 



Art. 64. Haverá causa de justificação e não aplicação de penalidade quando incidir qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade.



Art. 65. São circunstâncias atenuantes:

I – Não ter sofrido nenhuma penalidade nos últimos 3 anos;

II – Constar elogios ou outras recompensas;

III – a prática de ação meritória ou no interesse do serviço, da ordem ou do sossego público

IV - Primariedade do infrator; 

V - Inexistência de dano causado ao erário público municipal; e,

VI - Reparação espontânea do dano.



Art. 66. São circunstâncias agravantes:

I – Ter sofrido penalidade nos últimos 5 anos;

II -  conexão de duas ou mais transgressões;

III - reincidência de transgressão;

IV - Conluio de duas ou mais pessoas;

V - Ter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica ou funcional; 

VI - Ter se aproveitado de deficiência física e/ou mental, ou de ignorância plenamente comprovada de outrem.

VII - dano causado ao erário público municipal; e,

VIII - emprego de violência ou grave ameaça.



Art. 67. As transgressões, segundo sua intensidade, classificam-se em:

I - LEVE - são as transgressões disciplinares que cominam pena de advertência escrita;

II - MÉDIA - são as transgressões disciplinares que cominam pena de suspensão de até seis dias; 

III - GRAVE - são as transgressões disciplinares que cominam pena de suspensão acima de seis dias.

IV – GRAVÍSSIMA – são as transgressões disciplinares que cominam pena de demissão.





CAPÍTULO X

DAS PENALIDADES DISCIPLINARES



Art. 68. A penalidade disciplinar objetiva a preservação da disciplina e deve ter em vista o benefício educativo ao punido e o interesse da coletividade a que ele pertence.



Art. 69. Segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, as penalidades a que está sujeito o guarda municipal são:

I – Advertência escrita;

II – Suspensão; 

III - demissão;

IV - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.	



Parágrafo único. Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que delas provierem para o serviço e para a administração municipal, além dos antecedentes funcionais do infrator. 



Art. 70. A advertência é a forma menos severa de punir, expressa de forma escrita, registrada para fins de enquadramento comportamental.



Art. 71. A suspensão consiste no cerceamento ao trabalho, sofrendo o punido o corte nos vencimentos, durante esse período.

§ 1º. A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, mediante solicitação do guarda municipal, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia, de vencimento ou remuneração, caso em que o servidor deverá permanecer em serviço.

§ 2º. A solicitação do parágrafo anterior deverá ser formalizada por escrito ao chefe da pasta, que a encaminhará ao setor responsável pelo recebimento da respectiva multa. 



Art. 72. A demissão é a pena que exclui o guarda municipal do quadro de servidores do Município de Arapongas.



Seção I

Da aplicação



Art. 73. A publicação da pena compreende uma nota de penalidade e a decorrente publicação no órgão oficial do Município, bem como a transcrição em boletim interno da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito.

§ 1º. A nota de penalidade conterá uma descrição sumária, clara e precisa dos atos e circunstâncias que determinaram a transgressão, relacionando-a e enquadrando-a, acrescida de outros detalhes como o comportamento do transgressor e cumprimento da penalidade. 

§ 2º. No enquadramento serão mencionados:

I - A transgressão cometida, em termos precisos e sintéticos tanto quanto possível, a referência aos artigos, parágrafos, normas ou ordens que foram contrariadas ou contra as quais tenha havido omissão;

II - Os artigos, incisos e parágrafos das circunstâncias atenuantes ou agravantes;

III - a classificação da transgressão;

IV - A penalidade imposta; 



Art. 74. A aplicação da penalidade deverá ser feita com justiça, serenidade e imparcialidade, para que o punido fique consciente e convicto de que a mesma se inspira no cumprimento exclusivo do dever e na preservação da disciplina e que tem em vista o benefício educativo do mesmo e do corpo da Guarda.



Art. 75. A aplicação da penalidade deverá obedecer às seguintes normas:

I - A penalidade deverá ser proporcional à gravidade da transgressão;

II - A penalidade não pode atingir o máximo previsto nesta lei, quando ocorrerem apenas circunstâncias atenuantes;

III - quando ocorrerem circunstâncias atenuantes e agravantes, a penalidade será aplicada conforme preponderarem umas sobre as outras;

IV - Por uma única transgressão não deve ser aplicada mais de uma penalidade;

V - A penalidade disciplinar não exime o punido da responsabilidade civil ou penal que lhe couber;

VI - Na ocorrência de mais de uma transgressão sem conexão entre si, a cada uma deve ser imposta a penalidade correspondente, e, caso contrário, as de menor gravidade serão consideradas como circunstâncias agravantes da transgressão principal;

VII – havendo transgressão continuada, conforme previsto no Código Penal, aplicar-se-á a pena de uma só das transgressões, se idênticas, ou a mais grave, se diversas.



Art. 76. O processo administrativo poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos ou circunstâncias novas que acarretem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.



Art. 77. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade.





CAPÍTULO XI

DA CORREGEDORIA



Art. 78. As ações disciplinares relativas aos integrantes da Guarda Municipal de Arapongas serão assistidas pela Corregedoria da Guarda Municipal de Arapongas, a qual constitui-se como órgão permanente, autônomo e independente, competindo a orientação geral, mediante instruções e atos normativos, bem como coordenação e a execução de todas as atividades relativas à disciplina dos servidores públicos da Guarda Municipal de Arapongas, conforme disposições da Lei 3.941, de 15 de dezembro de 2011.



Art. 79. À Corregedoria da Guarda Municipal de Arapongas serão encaminhadas as comunicações relativas a faltas disciplinares de seus integrantes, cabendo-lhe a iniciativa do procedimento quando necessário, na forma prevista neste Estatuto.



Parágrafo único. O corregedor da Guarda Municipal se dedicará estritamente às atividades da corregedoria sendo vedado o exercício de atividades ordinárias inerentes ao cargo de guarda municipal.





CAPÍTULO XII

DA OUVIDORIA



Art. 80. A Ouvidoria da Guarda Municipal de Arapongas, órgão permanente e autônomo, responsável pelo controle externo, independente em relação à direção da Guarda Municipal, responsável em caráter geral para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta, conforme previsão na Lei no 3.941, de 15 de Dezembro de 2011.





CAPÍTULO XIII

DAS COMISSÕES



Art. 81. As comissões de recurso, revisão, sindicância e de processo administrativo disciplinar serão compostas por três membros efetivos e estáveis do quadro da guarda municipal sendo eles, presidente, que deverá possuir ensino superior com formação preferencialmente em direito, secretário e relator, indicados pelo corregedor e nomeados pelo prefeito municipal.



Art. 82. Não poderão integrar as comissões elencadas no art. 81 deste Estatuto:

I – O cônjuge, companheiro, parente do sindicado, indiciado ou requerente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o quarto grau;

II – Aquele que formulou a acusação;

III – Der-se, justificadamente, por suspeito ou impedido;

IV – Aquele que já integre outra comissão de caráter disciplinar dentre as que estão previstas neste Estatuto.

§ 1º. Não poderão atuar em processos de recurso e revisão, aquele que tenha participado do processo principal de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

§ 2º. Não poderão atuar no processo administrativo disciplinar quem tenha atuado no processo de sindicância sobre o mesmo fato.



Art. 83. As comissões, sempre que necessário, dedicarão todo o tempo aos trabalhos demandados, ficando seus membros, em tal caso, dispensados do serviço durante o curso das diligências e da elaboração do relatório.



Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado. 





CAPÍTULO XIV

DOS RECURSOS



Art. 84. Interpor reconsideração e/ou recurso administrativo é o direito concedido ao Guarda que se julgue prejudicado, ofendido ou injustiçado, na esfera disciplinar.

§ 1º. Do indeferimento do pedido de reconsideração cabe o recurso.

§ 2º. O prazo para interposição do pedido de reconsideração ou do recurso é de 30 (trinta) dias a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida. 

Art. 85. Caberá recurso à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão recorrida, a quem competirá julgar definitivamente o pedido.



Art. 86. O recurso será confiado a comissão especial de recurso administrativo, composta de 3 (três) servidores estáveis do quadro da Guarda Municipal de Arapongas.

§ 1º. Ao designar a comissão, a autoridade indicará, dentre seus membros, o respectivo presidente.

§ 2º. O presidente da comissão designará o membro que irá secretariá-lo.



Art. 87. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da comissão.



Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.



Art. 88. O requerimento, o pedido de reconsideração e o recurso de que tratam os artigos anteriores deverão ser decididos dentro de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, se as circunstâncias o exigirem.



Art. 89. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.





CAPÍTULO XV

DA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SERVIDOR POR INFRAÇÃO FUNCIONAL 



Seção I 

Disposições gerais 



Art. 90. O processo administrativo disciplinar e a sindicância são os instrumentos destinados a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. 

§ 1o. O secretário de segurança pública e trânsito, quando tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigado a promover a sua apuração imediata.

§ 2º. A apuração poderá ser efetuada: 

a) de modo preliminar, sempre que administração identificar indício de cometimento de uma infração disciplinar, com o objetivo de apurar a concretização do evento e sua autoria, a conclusão poderá determinar a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar;

b) mediante sindicância, excluídas as condições previstas na alínea anterior;

c) mediante sindicância e processo administrativo disciplinar, aquela como condição preliminar para este, nos demais casos;

d) por meio de processo administrativo disciplinar, independentemente de sindicância, quando a irregularidade for passível de penalidade como suspensão de mais de 30 (trinta dias), pena de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

§ 3º. Estão sujeitos a responderem à processo administrativo disciplinar e sindicância, todos os servidores de carreira, independente do cumprimento de estágio probatório e alcance da estabilidade. 



Art. 91. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, as quais terão a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. 

§ 1o.  Em caso de denúncias anônimas, estas poderão ser objeto de apuração pela corregedoria da guarda municipal, que em caso de procedência da denúncia, poderá sugerir de ofício a abertura de sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.

§ 2o. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. 

	

Art. 92. Os autos da sindicância integrarão o processo administrativo disciplinar, como peça informativa da instrução.



Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar. 



Art. 93. Durante a sindicância, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando possível, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. 

Art. 94. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. 

§ 1o. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. 	

§ 2o. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. 



Art. 95. Poderá o indiciado ou sindicado requerer a prova de seu interesse, apresentando rol de no máximo 5 (cinco) testemunhas, que serão notificadas.



Parágrafo único. Durante a produção de prova, será lícito ao indiciado ou sindicado providenciar a substituição de testemunhas ou proceder à indicação de outras, em razão da ausência das inicialmente arroladas. 



Art. 96. As testemunhas indicadas pelas comissões, se pertencentes ao quadro da Guarda Municipal, serão intimadas e, se não pertencentes ao quadro, notificadas, para depor, mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos. 

§ 1o. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição. 

§ 2o. Se o denunciante ou testemunhas, sendo servidores públicos, além do próprio sindicado ou indiciado, se negarem a atender à intimação, o fato será comunicado imediatamente aos seus respectivos superiores hierárquicos, ficando passíveis de responsabilidade funcional. 

§ 3o. É de responsabilidade do sindicado, indiciado e denunciante, apresentar as testemunhas por eles indicados, no dia e horário informados pela Comissão.



Art. 97. Quando a testemunha se recusar a depor perante a comissão, e não pertencendo ela ao serviço público, o presidente poderá solicitar à autoridade policial a providência cabível, a fim de que seja ouvida perante aquela autoridade.



Parágrafo único. O presidente encaminhará, neste caso, à autoridade policial, deduzida por itens, a matéria de fato sobre a qual deva ser ouvido o denunciante ou a testemunha. 



Art. 98. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. 

§ 1o. As testemunhas serão inquiridas separadamente. 

§ 2o. Não comparecendo o indiciado ou sindicado, o processo prosseguirá à sua revelia, sendo designado, pela autoridade que instaurou o processo, 1 (um) servidor efetivo para acompanhá-lo e produzir-lhe a defesa. 



Art. 99. O processo disciplinar e o processo de sindicância, com o relatório conclusivo da comissão, serão remetidos à corregedoria para apreciação que remeterá a autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento. 



	

CAPÍTULO XVI

 DA SINDICÂNCIA



Art. 100. A sindicância será instaurada por ordem do Prefeito, do Secretário Municipal de Segurança Pública ou do Titular da Pasta a que estiver subordinado o servidor, podendo constituir-se em peça ou fase do processo administrativo respectivo. 



Art. 101. A Comissão de Sindicância terá natureza permanente, desse modo, seus membros terão direito ao recebimento da Gratificação por Exercício de Função em Comissão Permanente, conforme disposto no art. 90 do Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei Municipal n. 4.451, de 25 de janeiro de 2016.



Art. 102. Os membros da comissão de sindicância terão mandato de 2 (dois) anos podendo ser prorrogáveis uma única vez por igual período, devendo ocorrer a substituição de todos os membros, os quais só poderão integrar novamente a comissão de sindicância após um lapso de 2 (dois) anos a contar da data da substituição.

§ 1º. Caso não haja candidatos aptos ou voluntários para a substituição dos membros da comissão, a substituição não será obrigatória. 

§ 2º. Em caso de vacância de algum membro da comissão, será nomeado substituto que cumprirá o tempo restante do mandato dos demais membros.

§ 3º. Ao designar a comissão, a autoridade indicará, dentre seus membros, o respectivo presidente. 

§ 4º. O presidente da comissão designará o membro que irá secretariá-la. 



Art. 103. A sindicância deverá ser iniciada a partir da publicação da portaria de instauração, e concluída no prazo de 60 (sessenta) dias do seu início, prorrogável por iguais períodos, à vista de representação motivada de seus membros. 



Art. 104. A autoridade que instaurar a sindicância deverá exercer rigorosa fiscalização no desenvolvimento dos trabalhos, particularmente quanto aos prazos, responsabilizando a comissão caso este não a conclua dentro dos limites estabelecidos e não haja fundamentação justificável para a mesma.



Art. 105. Ocorrerá a suspensão do procedimento de sindicância quando os membros da comissão e/ou o sindicado estiverem de licença conforme as previstas nos incisos I, II e XI do art. 128 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas, Lei Municipal n. 4.451, de 25 de janeiro de 2016.



Art. 106. Quando se tratar de sindicância investigativa ou procedimento que antecede o Processo disciplinar, a comissão sindicante procederá às seguintes diligências:

I - ouvirá o denunciante, quando houver, as testemunhas de acusação e defesa, e o acusado, para esclarecimento dos fatos referidos na portaria de designação;

II – será permitido a juntada de documentos e indicação de provas do denunciante e do acusado; 

III - colherá as demais provas que houver, concluindo pela procedência ou não da arguição feita contra o servidor.



Parágrafo único. O procedimento de sindicância será regulamentado, de forma pormenorizada, no Manual de Sindicância regulamentado por meio de decreto do Executivo. 



Art. 107. Na sindicância destinada a apurar notícia de transgressão disciplinar, sempre que possível, deverá ser primeiramente ouvido o denunciante, seguido das testemunhas de acusação, testemunhas indicadas pela Comissão responsável pela apuração, testemunhas de defesa e por fim o sindicado.



Art. 108. Quaisquer documentos ou informações julgadas necessárias à elucidação dos fatos poderão ser solicitados pela comissão às autoridades competentes, por meio dos trâmites legais e regulamentares.



Art. 109. A comissão não deverá ficar adstrita a ouvir apenas as testemunhas por ela arroladas ou indicadas pelo sindicado, mas sim esforçar-se em pesquisar e buscar quaisquer meios lícitos de esclarecimento dos fatos. 



Art. 110. Os fatos surgidos no curso das diligências que mereçam maiores investigações, e desde que não estejam ligados às circunstâncias sob apuração na sindicância, deverão ser comunicados, imediatamente, à autoridade competente, para as providências cabíveis.



Art. 111. O Processo de sindicância se desenvolve nas seguintes fases: 

I - Instauração, com a publicação da portaria que designa a sindicância; 

II - instrução, defesa e relatório final;

III – julgamento.

Art. 112. Da sindicância poderá resultar: 

I - arquivamento do processo; 

II- aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; 

III - instauração de processo disciplinar. 



Art. 113. Durante a realização dos trabalhos, caberá à comissão manter o sigilo necessário à elucidação dos fatos e à preservação da disciplina.



Seção I

Da Sindicância em Casos de Acidentes com Viatura



Art. 114. A sindicância deverá ser instruída, obrigatoriamente, com os seguintes documentos:

I – Cópia do Boletim de Ocorrência expedido pela autoridade policial da circunscrição do local do acidente;

II – Cópia do Registro de Ocorrência expedido pela Guarda Municipal de Arapongas;

III – Cópia das últimos 5 listas de checagem da viatura e do relatório das manutenções ocorridas na viatura nos últimos 3 meses; 

IV - Cópia da Carteira Nacional de Habilitação do(s) condutor(es) envolvido(os) no acidente;

V – Orçamentos para reparação do(s) veículo(s), preferencialmente três; e

VI – Cópia dos documentos das viaturas e veículos de terceiros envolvidos (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e Seguro Obrigatório).

	

Art. 115. Se, em qualquer momento da apuração, tanto da Corregedoria, quanto da Sindicância, restar evidente que o causador do acidente não colocou a própria vida e a vida de terceiros em risco, poderá ser arquivado o processo, desde que o causador assuma a responsabilidade pelos danos causados aos veículos envolvidos.



CAPÍTULO XVII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 



Art. 116. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão especial composta de 3 (três) servidores estáveis da GMA, que preencham os requisitos do art. 81 deste Estatuto, designados pelo secretário de Segurança, que indicará, dentre eles, o seu presidente, para julgamento de transgressão disciplinar punidas com mais de 30 (trinta) dias de suspensão ou que culminem penalidade de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.



Art. 117. A escolha dos membros da Comissão Processante será feita de acordo com o estabelecido neste Estatuto.

	

Art. 118. Estão impedidos de participar da comissão processante aqueles que se amoldam às hipóteses do art. 82 deste Estatuto.

Art. 119. A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.



Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado. 

Art. 120. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: 

I - instauração, com a publicação da portaria que designa o processo disciplinar; 

II - instrução, defesa e relatório final;

III – julgamento.



Art. 121. O prazo para a conclusão do processo disciplinar será de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da portaria que designa o processo disciplinar, admitida a sua prorrogação por iguais períodos, quando as circunstâncias o exigirem.



Parágrafo único. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. 

	 

Seção I 

Do Julgamento



Art. 122. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. 

§ 1o. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. 

§ 2o. Havendo diversidade de sanções para o mesmo indiciado, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave. 

§ 3o. Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a decisão caberá ao chefe do poder executivo. 

§ 4o. Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos. 



Art. 123. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.



Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. 



Art. 124. Verificada a ocorrência de vício insanável na fase de julgamento, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo. 

	

Art. 125. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. 



Art. 126. O servidor que responder a processo disciplinar e sindicância só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.



Parágrafo único. O mesmo se aplica àqueles que pretendem tirar licença sem remuneração.



Seção II

Da Revisão do Processo 

Art. 127. O processo administrativo poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos ou circunstâncias novas que acarretem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

§ 1o. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. 

§ 2o. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador. 

§ 3º. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. 



Art. 128. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário. 



Art. 129. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao chefe do poder executivo, que encaminhará o pedido ao secretário de segurança ou responsável da pasta para decisão.

§ 1o. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão especial, na forma do art. 86.

§ 2o. Será impedido de funcionar na revisão quem tiver composto a comissão do processo originário. 



Art. 130. A revisão correrá em apenso ao processo originário. 



Art. 131. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por iguais períodos, para a conclusão dos trabalhos. 



Art. 132. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar e de sindicância. 



Art. 133. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.



Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências. 



Art. 134. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor.



Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.



	Sessão III

	Da Nulidade do Processo



Art. 135. A nulidade de processo administrativo e de sindicância poderão ser reconhecidos a qualquer tempo, quando observados, dentre outros, os seguintes vícios:

I – Instauração de processo por autoridade incompetente;

II – Incompetência funcional dos membros da comissão;

III – Incompetência da autoridade julgadora;

IV – A comissão, conforme as elencadas no art. 81, contenha menos de 3 (três) membros;

V – Comissão composta por servidor impedido, conforme rol do art. 82 deste Estatuto;

VI – Falta de citação;

VII – Citação por edital de indiciado ou sindicado que se encontre preso;

VIII – Citação por edital de indiciado ou sindicado que tenha endereço certo;

IX – Citação por edital de Guarda Municipal internado em estabelecimento hospitalar para tratamento de saúde;

X – Indeferimento, sem motivação, de perícia técnica solicitada pelo acusado;

XI – Indeferimento ou não realização de oitiva, sem motivação, de testemunha arrolada pelo indiciado ou sindicado;

XII – Inexistência de notificação do servidor indiciado ou sindicado para acompanhar os atos apuratórios do processo, notadamente a oitiva de testemunhas, que poderão ser por ele inquiridas e reinquiridas;

XIII – negativa de vista dos autos do processo administrativo ou de sindicância ao servidor acusado, ao seu advogado legalmente constituído ou ao defensor dativo;

XIV –juntada de elementos probatórios aos autos após a apresentação da defesa, sem abertura de novo prazo para a defesa;

XV - julgamento com base em fatos ou alegativas inexistentes na peça de sindicância;

XVI – julgamento feito de modo frontalmente contrário às provas existentes no processo;

XVII –julgamento discordante das conclusões factuais da comissão, quando as provas dos autos não autorizam tal discrepância;

XVIII – falta de indicação do fato ensejador da sanção disciplinar; e,

XIX – falta de publicação do ato que instaura a sindicância ou o procedimento administrativo disciplinar, no prazo de 60 (sessenta) dias após a ciência do indiciado ou sindicado; e,

XX – falta de publicação da penalidade imposta ao sindicado.

	

	

CAPÍTULO XVIII

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO 



Art. 136. Como medida cautelar a autoridade instauradora do processo disciplinar, poderá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.



Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. 



Art. 137. Como ato preliminar ou no decorrer do processo administrativo ou de sindicância, poderá a Comissão ou a Corregedoria representar perante a autoridade competente, pedindo o afastamento preventivo do indiciado ou sindicado, nos termos do art. 136 desta Lei.





CAPÍTULO XIX

DO CANCELAMENTO DOS EFEITOS DAS PENALIDADES



Art. 138. Serão canceladas as penalidades de advertência e suspensão registradas em suas alterações para fins de promoção, após o decurso de 1 (um) e 2 (dois) anos de efetivo exercício, respectivamente, desde que neste período não pratique nova infração disciplinar.

 

Parágrafo único. O cancelamento das penalidades não surtirá efeitos retroativos.



Art. 139. As penalidades deixarão de produzir seus efeitos, para fins de reincidência, no decurso dos seguintes prazos:

I - 3 (três) anos para as penalidades de advertência; e,

II – 5 (cinco) anos para as penalidades de suspensão.



Parágrafo único. Os prazos elencados nos incisos acima serão contados a partir da aplicação da respectiva pena. 







CAPÍTULO XX

DAS RECOMPENSAS



Art. 140. As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços prestados pelo Guarda e encontram-se previstas no Plano de Carreira da Guarda Municipal.



Parágrafo único. Além de outras previstas em regulamentos especiais, são recompensas os elogios por bons serviços prestados em relevância ao bom nome da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito e a bem da coletividade a que serve, podendo ser individual ou coletivo.



Art. 141. As recompensas constituem-se em reconhecimento aos:

I - Bons serviços prestados;

II - Atos meritórios;

III - Trabalhos relevantes prestados pelo servidor da Guarda Municipal;

IV - Atos de bravura.



Art. 142. Serão recompensas da Guarda Municipal:

I - Condecorações por serviços prestados;

II – Elogios;

III - Concessão de abono prêmio.

§ 1º. Condecorações constituem-se em referências honrosas e insígnias conferidas aos integrantes da Guarda Municipal por sua atuação em ocorrências de relevo na preservação da vida, da integridade física e do patrimônio municipal, podendo ser formalizadas independentemente da classificação de comportamento, com a devida publicidade no Diário Oficial do Município, em Boletim Interno da Corporação e registro na ficha funcional.

§ 2º. Elogio é o reconhecimento formal da Administração às qualidades morais e profissionais do servidor da Guarda Municipal, com a devida publicidade no Diário Oficial do Município e em Boletim Interno da Corporação e registro na ficha funcional.

§ 3º. Abono prêmio é a concessão de 10 (dez) dias de descanso ao servidor da Guarda Municipal que em um período de 12 (doze) meses não tiver faltas não justificadas ou punições disciplinares sem prejuízo das demais vantagens, onde deve ser agendado pelo integrante com antecedência mínima de 07 (sete) dias, respeitando-se a necessidade do serviço.

§4º. As recompensas previstas nos incisos deste artigo serão regulamentadas através de ato do Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito.



 

CAPÍTULO XXI

DISPARO DE ARMA DE FOGO



Art. 143. Sempre que o guarda municipal, de serviço, ou de folga no caso de portar arma da instituição, estiver envolvido em evento de disparo de arma de fogo, em via pública ou não, com ou sem vítima, deverá relatar, imediatamente, ao seu chefe imediato, os fatos ocorridos.



Art. 144. O chefe imediato para o qual foram relatados os fatos ocorridos, deverá elaborar relatório circunstanciado, contendo obrigatoriamente, conforme relatado pelo Guarda, os seguintes quesitos:

I – local exato, data e hora dos fatos;

II – descrição de como ocorreram os fatos e as testemunhas arroladas pelo Guarda;

III – anexar boletins de ocorrência (R.O., BOPM ou BOPC), os quais serão providenciados pelo Guarda; e,

IV – qualquer informação que possa facilitar a recuperação do Guarda e outras julgadas úteis. 

§ 1º. Os documentos elencados nos incisos acima, deverão ser encaminhados à Corregedoria para apuração do motivo de sua utilização.

§ 2º. Apenas nos casos em que o disparo de arma de fogo ocorrer dentro da sede da Guarda Municipal não será necessário a formalização do Boletim de Ocorrência.



Art. 145. A arma disparada pelo guarda municipal, deverá, imediatamente, ser recolhida pelo chefe imediato, para fins de inutilização até que seja realizado perícia ou vistoria técnica. 



Art. 146. Por intermédio da Corregedoria, deverá ser averiguado a situação que se deu o disparo de arma de fogo, verificando, de início, se o guarda municipal usuário da arma, estava em serviço ou não, apurando, imediatamente, a responsabilidade disciplinar.



Parágrafo único. Deverá ser providenciado remessa da documentação à Corregedoria, para a instauração de Sindicância para fins de avaliação da(s) responsabilidade(s).



Art. 147. Será considerado serviço o período compreendido em escala de serviço, ou quando de sua antecipação ou prorrogação, também o percurso do serviço para a residência e vice-versa, sem desvio de rota ou interrupção por motivos alheios à profissão.





CAPÍTULO XXII

DAS NORMAS DE ATUAÇÃO



Seção I

Da Atuação em Geral



Art. 148. A atuação do Guarda Municipal deve condizer com a postura adotada no posto de serviço e as normas legais da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito.



Art. 149. O Guarda Municipal deverá ater-se a todas as normas e regulamentos em vigor para fins de um bom desempenho e aprimoramento do serviço.



Art. 150. Quanto à apresentação pessoal o Guarda Municipal deve:

I - zelar pela limpeza do uniforme, dos calçados e demais peças;

II - apresentar-se com o uniforme completo;

III - gargantilha, corrente ou colar não deve ser utilizado sobrepondo-se ao uniforme; 



Art. 151. São normas gerais de atuação do Guarda Municipal:

I - assumir o serviço com pontualidade, a fim de receber instruções sobre o posto ou atividade a ser desenvolvida;

II - comunicar a Centro de Comando Operacional quando da assunção do serviço, direto no posto, por meio de rádio ou telefone;

III - manter-se respeitoso e disciplinado na presença de seus pares, superiores, subordinados e do público em geral;

IV - portar-se com urbanidade e polidez no tratamento com populares;

V - atender prontamente ao chamado de populares, prestando-lhes toda assistência necessária;

VI - comunicar-se imediatamente com o Centro de Comando Operacional, quando houver suspeita de ocorrência de qualquer ilícito;

VII - transmitir ao Centro de Comando Operacional todas as ocorrências e alterações verificadas no seu setor de vigilância, registrando quando necessário em documento próprio;

VIII - deter e conduzir à autoridade competente:

a) as pessoas que forem encontradas com qualquer indício de ter praticado delito;

d) os que forem encontrados em flagrante delito; 

IX - comunicar o Centro de Comando Operacional, com antecedência, sobre falta ao serviço;

X - permutar escala ou posto de serviço somente com autorização;

XI - utilizar-se de equipamento da Instituição somente em serviço e para os fins a que se destina, salvo quando previamente autorizado;

XII - no ato de deter qualquer pessoa em flagrante delito garantir-lhe seus direitos constitucionais;

XIII - ao atuar nos órgãos municipais para cumprimento de sua missão, deve proteger o patrimônio e as pessoas do local;

XIV - o guarda municipal em serviço nos eventos municipais manter-se-á atento às ordens emanadas de seus superiores, além das normas peculiares do evento, para que não extrapole sua competência;

XV - ao deparar-se com acidentes deverá isolar o local até a chegada das autoridades competentes e ainda tomar medidas de segurança;

Art. 152. São normas gerais de atuação do Inspetor GM:

§ 1º. Executar policiamento ostensivo, preventivo, uniformizado e armado, na proteção à população, bens, serviços e instalações do Município.

§ 2º. Desempenhar atividades de supervisão e ronda nos postos de policiamento da Guarda Municipal de Arapongas.

I – desempenhar atividades de inspeção e rondas nos próprios do Município;

II – distribuir as tarefas aos seus subordinados e/ou transmitir ordens e orientação de seus superiores hierárquicos;

III – orientar e fiscalizar a atuação dos seus subordinados no trato com o público e nas situações decorrentes de suas atividades;

IV – realizar diariamente o relatório diário de serviço, relatando as Ocorrências da área a que está jurisdicionado e possíveis alterações no decorrer do turno, zelando pela exatidão técnica das informações;

V – inspecionar a apresentação individual dos seus subordinados e tomar as providências necessárias;

VI – operar, quando necessário, equipamentos tecnológicos que proporcionem maior segurança aos próprios municipais, como: sistema de monitoramento de alarmes, câmeras de vídeo, etc;

VII – zelar pela disciplina de seus subordinados; 

VIII – desempenhar atividades de proteção ao patrimônio público municipal, no sentido de prevenir a ocorrência interna e externa de qualquer infração penal, inspecionando as dependências dos próprios, fazendo rondas nos períodos diurnos e noturnos;

IX – apoiar as ações de socorro e proteção às vítimas de calamidades públicas, participando das ações de defesa civil;

X – controlar a assiduidade e pontualidade dos seus subordinados, anotando faltas, atrasos e licenças;

XI – poderá ministrar Instrução profissional aos integrantes da Carreira de Guarda Municipal, bem como fiscalizar o cumprimento do programa de Formação e Ensino, a ser seguido pelos demais instrutores.

§ 3º. Os inspetores trabalharão intercaladamente em escala de revezamento conforme necessidade do serviço e de acordo com o determinado pela instituição.



Art. 153. São normas gerais de atuação do Supervisor GM:

§ 1º. Desempenhar atividades de planejamento, gerenciamento e coordenação, das ações de Segurança Pública Municipal do Município.

I – planejar e gerenciar o emprego do efetivo de sua responsabilidade para fazer frente às necessidades de segurança do Município;

II – atuar, quando necessário, como consultor de Segurança Pública Municipal, propondo e desenvolvendo ações de co-responsabilidade entre os órgãos públicos, sociedade civil e comunidade em geral;

III – orientar diretamente os seus subordinados nas situações decorrentes de suas atividades;

IV – intermediar a colaboração entre os seus subordinados, servidores de outros órgãos públicos e a comunidade em geral;

V – planejar e coordenar os serviços e operações de sua área de jurisdição;

VI – supervisionar a elaboração das escalas de serviço;

VII – estudar, propor e desenvolver medidas para o aperfeiçoamento de seus subordinados;

VIII – inspecionar o emprego de armamentos e equipamentos utilizados;

IX – informar por escrito, quando tiver conhecimento, de possíveis irregularidades funcionais, propondo as medidas que se fizerem necessárias;

X – distribuir as tarefas aos seus subordinados e/ou transmitir as ordens e orientações de seus superiores hierárquicos;

XI – orientar e fiscalizar a atuação dos seus subordinados, no trato com o público e nas situações decorrentes de suas atividades;

XII – inspecionar a apresentação individual dos seus subordinados e tomar as providências necessárias;

XIII – planejar a implementação de equipamentos tecnológicos que proporcionem maior segurança aos próprios municipais, tais como: sistema de monitoramento de alarmes, câmeras de vídeo, etc;

XIV – zelar pela disciplina de seus subordinados;

XV – planejar e coordenar ações educativas e preventivas de Segurança Pública Municipal junto à comunidade em geral;

XVI – apoiar e coordenar as ações de socorro e proteção às vítimas de calamidades públicas, participando das ações de defesa civil;

XVII – gerir e supervisionar ações de controle do trânsito municipal de pedestres e veículos na área de suas atribuições, quando necessário;

XVIII – coordenar a segurança de dignitários, quando necessário;

XIX – coordenar as ações de prevenção e combate a incêndios e no suporte básico da vida, quando necessário;

XX – deverá ministrar Instrução profissional aos integrantes da Carreira de guarda municipal, bem como fiscalizar o cumprimento do programa de Formação e Ensino, a ser seguido pelos demais instrutores.

§2º. Os supervisores trabalharão em escala de revezamento, ou ainda conforme necessidade da instituição.



Art. 154. Compete ao Superintendente da Guarda Municipal de Arapongas, dirigir a Corporação, na sua parte técnica e operacional, dando apoio na parte administrativa, e em especial, nos seguintes aspectos:

I - Planejar, orientar, coordenar e fiscalizar todo o serviço sob a responsabilidade da Corporação;

II - Apresentar propostas referentes à legislação, efetivo, orçamento, formação e aperfeiçoamento dos Guardas Municipais, bem como dos programas, projetos e ações a serem desenvolvidos;

III - Orientar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas;

IV - Manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse da Guarda Municipal;

V - Receber toda a documentação destinada à Guarda Municipal, decidindo as de sua competência e opinando nas que dependam de decisões superiores;

VI - Procurar, com o máximo critério, conhecer seus subordinados, promovendo o clima de cooperação e respeito mútuo, bem como a defesa dos direitos humanos;

VII - Estabelecer as normas gerais de ação da Corporação, respeitando o princípio da legalidade;

VIII - Promover a atualização dos Manuais de Instruções;

IX - Ministrar e promover instrução profissional dos aspirantes à carreira de guarda municipal, aprovados em concurso, mediante um programa de treinamento profissional compatível, assegurando-lhes formação humanista com conhecimentos gerais de direitos humanos e jurídicos, bem como reciclagem periódica ao efetivo da Corporação;

X - Imprimir todos seus atos, à máxima correção, pontualidade e justiça;

XI - Promover e presidir reuniões periódicas com o pessoal diretamente subordinado;

XII - Manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de atendimento à população, respeitando as limitações e atribuições da Corporação.

	

Seção II

Da atuação no âmbito da Secretaria Municipal de

Segurança Pública e Trânsito



Art. 155. O guarda municipal, quando em serviço, deverá apresentar-se com compostura, tratando a todos com educação e urbanidade.



Art. 156. Os guardas de serviço na Sede da Guarda Municipal, independente da função desempenhada, devem:

I - apresentar-se ao Superior imediato do dia, para deste receber as instruções de serviço;

II - no período noturno atentar para a vigilância, principalmente no pátio da Sede;

III - se for radio operador ou telefonista deverá:

a) atender todas as chamadas telefônicas com educação e urbanidade, identificando sempre a instituição e o operador;

b) atender prontamente aos chamados da guarnição via rádio ou telefone;

c) impedir a utilização do telefone para fins particulares, salvo quando previamente autorizado;

d) transmitir pelo rádio somente informações e assuntos de serviço, usando linguagem técnica;

e) manter sob controle as viaturas em operação;

f) preencher de forma correta e legível os impressos em uso; e,

g) reportar-se sempre ao seu Superior imediato do dia sobre informações ou ordens, e informar o mesmo sobre ocorrências em andamento.



Seção III

Da atuação dos ocupantes de viaturas e motocicletas



Art. 157. Os Guardas condutores de veículos auto ou moto deverão ao assumir o serviço:

I - examinar o estado da viatura e seus materiais, constando em ficha específica qualquer alteração;

II - cuidar da limpeza, conservação e utilização das viaturas e motocicletas;

III - manter e ter pleno conhecimento de todas as ordens referentes às viaturas;

IV – não transportar pessoas em trajes civis, exceto em caso de ocorrências, com autorização do Superior imediato do dia;

V - permanecer atento ao radio transmissor e responder prontamente quando solicitado;

VI – ficar atento com chave ou equipamentos na viatura ao desembarcar;

VII - providenciar a elaboração do Boletim de Ocorrência quando no envolvimento em acidente de trânsito;

VIII - quando na função de motociclista, utilizar os equipamentos de proteção; e;

IX – comunicar ao superior imediato quando da substituição na direção da viatura.

 

Seção IV

Da competência para atuação



Art. 158. A competência de atuação respeitará o grau de hierarquia.



Parágrafo único. Independentemente da hierarquia existente, cabe ao GM exercer a vigilância sobre os bens públicos; garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do município; prestar colaboração à defesa civil; e exercer as funções, quando necessário ou determinado, de Almoxarife Operacional, Telefonista Operacional e radio operador operacional, entre outras.





CAPÍTULO XXIII

DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES



Seção I

Da advertência



Art. 159. Aplica-se a penalidade de advertência às seguintes transgressões:

I - deixar de cumprir as normas gerais contidas nesta Lei e as demais normas que culminam nesta penalidade, desde que não incorram em conduta mais gravosa diante das previstas neste Estatuto;

II - deixar de apresentar-se, estando em serviço, ao superior imediato;

III - omitir ou retardar a comunicação de mudança de residência;

IV - apresentar-se para o serviço com atraso sem o prévio aviso devidamente justificado;

V - comparecer para o serviço com uniforme, equipamento ou acessórios diferentes dos designados ou em desconformidade com a escala de serviço;

VI - usar termos de gíria ou ato semelhante em comunicação escrita, por telefone ou via rádio comunicador (HT);

VII - usar aparelho telefônico de propriedade do Município de Arapongas, para fins particulares, sem autorização;

VIII - deixar de comunicar ao superior o motivo da não execução de ordem dele recebida;

IX - deixar de trazer consigo e de apresentar quando solicitado a credencial de Guarda quando em serviço;

X - deixar de devolver qualquer material ou equipamento da Guarda Municipal, quando solicitado;

XI - deixar de comunicar ao superior imediato em tempo oportuno:

a) as ordens que tiver recebido sobre pessoal ou material e as providências tomadas;

b) as ocorrências; e,

c) os estragos ou extravios de qualquer material da Guarda que tenha sob sua responsabilidade.

XII - deixar de registrar:

a) as ligações telefônicas que receber referentes ao serviço;

b) as ordens e recomendações recebidas; e,

c) as ocorrências, quando necessário.

XIII – recusar-se a devolver o equipamento ou armamento da Instituição utilizado em serviço, que lhe seja solicitado ao término da jornada;

XIV - omitir em nota de ocorrência ou qualquer outro documento dados indispensáveis ao esclarecimento de fato tratado;

XV - usar termos desrespeitos para com os subordinados, superiores, seus pares ou civis;

XVI - usar no uniforme, insígnias ou distintivos que não sejam previamente autorizados;

XVII - retirar, sem permissão, documento ou objeto existente na repartição quando o ato não configurar crime;

XVIII - promover subscrição em benefício de sociedade ou pessoa, embora com vínculos à Guarda Municipal, sem permissão;

XIX - deixar de isolar local de acidentes quando necessário, ou ainda deixar de tomar medidas de segurança;

XX - divulgar decisão, despacho, ordem ou informação antes da publicação; 



Parágrafo único. No lapso de 02 (dois) anos, contados a partir da aplicação da penalidade, havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo comina-se a pena de suspensão de um dia, a segunda de até dois dias, a terceira de até quatro dias e assim sucessivamente, elevando-se em dobro, até no máximo 30 (trinta) dias, respeitando-se as circunstâncias atenuantes e agravantes.



Seção II

Da suspensão



Art. 160. As transgressões a que se comina pena de suspensão enumeram-se na ordem progressiva de sua gravidade e se classificam em seis grupos.



Art. 161. Às faltas do grupo 1 comina-se pena de suspensão de até dois dias:

I - deixar de assumir a responsabilidade de seus atos ou dos subordinados que agirem em cumprimento de ordens suas;

II - revelar falta de compostura por atitudes ou gestos estando uniformizado;

III - envolver a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito em assuntos de ordem particular;

IV - deixar de revistar, quando não houver empecilho legal, pessoa que houver detido;

V - deixar de comunicar a seu chefe imediato, faltas ou crime de que tenha conhecimento;

VI - usar em serviço equipamentos, acessórios ou uniformes em desacordo com a regulamentação;

VII - negar-se a receber uniforme ou quaisquer equipamentos que lhe sejam destinados por determinação do comando, através de cautelas temporárias ou permanentes;

VIII - fazer uso indevido do equipamento da Instituição;

IX - fornecer notícia à imprensa sobre ocorrência que atender ou que tenha conhecimento, sem autorização do superior hierárquico;

X - deixar de comunicar ao superior ou à autoridade competente qualquer informação que tiver sobre perturbação da ordem pública;

XI - promover rixa entre os componentes da guarda municipal ou nela tomar parte;

XII - aconselhar para que não seja cumprida ordem legal ou seja retardada a sua execução;

XIII - valer-se de sua qualidade de guarda municipal para perseguir desafeto;

XIV - apresentar-se uniformizado quando proibido legalmente;

XV - portar equipamento particular em serviço quando não autorizado;

XVI - portar-se de modo inconveniente perante a comissão processante, sindicante ou da autoridade judiciária, quando solicitado a prestar declarações;

XVII - violar ou deixar que viole local de acidente ou de crime, quando de sua responsabilidade, ocasionando prejuízo na conclusão de boletim de ocorrência, laudo ou perícia;

XVIII - atrasar, sem motivo justificável, a entrega de objetos achados ou apreendidos;

XIX - promover discussão ofensiva ou agressiva a superior hierárquico, subordinado, colega de igual classe ou terceiro, quando em serviço;

XX - deixar de apresentar-se no tempo determinado à autoridade competente no caso de requisição para depor ou prestar declarações, sem motivo justificado; 

XXI – faltar injustificadamente à escala de serviço, escala extra ou compromisso que esteja devidamente escalado pela guarda municipal.

XXII – Deixar de realizar, sem motivo justificável, qualquer curso ou requisito exigido pela instituição para aperfeiçoamento, requalificação profissional ou manutenção do porte de arma.

XXIII - deixar de dar informações em processos, quando lhe competir.



Art. 162. Às faltas do grupo 2 comina-se a pena de suspensão de 3 (três) a 6 (seis) dias:

I - espalhar notícias falsas em prejuízo da ordem, da disciplina ou do bom nome da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito;

II - faltar à verdade causando danos ou para obter vantagem para si ou terceiros;

III - usar de linguagem ofensiva e/ou desrespeitosa em requerimento, comunicação, informação ou ato semelhante;

IV - deixar que se extravie, deteriore ou estrague material público, sob sua responsabilidade;

V - revelar informações do processo ou sindicância em que faça parte como membro de comissão;

VI - utilizar-se do anonimato em prejuízo da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito ou de seus integrantes; 

VII - permanecer em comitê político ou comícios de acordo com a lei de crimes eleitorais.

VIII - utilizar-se de veículo oficial, bens e serviços públicos para fins particulares sem autorização;

IX – Deixar de atender à intimação o denunciante, as testemunhas, o sindicado ou indiciado, quando servidores públicos. 



Art. 163. Às faltas do grupo 3 comina-se a pena de suspensão de 6 (seis) a 12 (doze) dias:

I – dar ou vender peças do uniforme ou de equipamentos;

II - deixar de garantir a integridade física das pessoas que tenha detido ou que estejam sob sua custódia;

III - ingerir bebidas alcoólicas estando uniformizado ou com equipamentos ou roupas que o identifiquem como guarda;

IV - disparar arma de fogo, quando no exercício da função, de maneira culposa;

V – negar-se a se apresentar à Sede da Guarda, quando convocado, mesmo estando de folga, nos casos de iminência de perturbação da ordem ou ocorrência de calamidade pública;

VI – realizar atividades particulares quando em serviço sem autorização;

VII – sobrepor os interesses particulares aos de interesse público;

VIII - deixar de prestar ao seu superior as informações que lhe competirem e;

a) as ordens que tiver recebido sobre pessoal ou material e as providências tomadas;

b) as ocorrências; e,

c) os estragos ou extravios de qualquer material da Guarda que tenha sob sua responsabilidade.

IX - dirigir-se, sem autorização, verbalmente ou por escrito, referente a assuntos da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito a órgãos externos, desobedecendo às esferas administrativas vigentes;

X - deixar de tomar medidas para evitar que extravie ou danifique equipamento da Guarda Municipal, que estiver sob sua responsabilidade;



Art. 164. Às faltas do grupo 04 comina-se a pena de suspensão de 12 (doze) a 18 (dezoito) dias.

I - fazer mau uso do armamento da Instituição, deixando de observar as normas regulamentares;

II - portar armamento particular em serviço, sem a devida autorização da autoridade competente;

III - extraviar ou deixar que se extravie, culposamente, armamento ou munição da Instituição que estiver sob sua responsabilidade;

IV - divulgar assuntos técnico-profissionais que possam prejudicar o desempenho da Secretaria Municipal de Segurança Pública;

V - simular moléstia ou comunicar antecipadamente a obtenção de atestado médico ou afins para obter dispensa do serviço, licença ou qualquer outra vantagem;

VI - introduzir ou tentar introduzir bebidas alcoólicas em dependências da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito ou em repartição pública;

VII - induzir superiores a erro ou engano, mediante informações inexatas;

VIII - permutar serviço sem permissão;

IX - ofender superior, subordinado ou colega de igual classe com palavras ou gestos;



Art. 165. Às faltas do grupo 05 comina-se pena de suspensão de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) dias.

I - recusar-se obstinadamente a cumprir ordem legal;

II - emprestar ou ceder a carteira funcional; 

III – Divulgar imagem de outros integrantes ou ainda de reuniões internas da guarda municipal sem a prévia autorização.



Art. 166. Às faltas do grupo 06 comina-se à pena de suspensão de 24 (vinte e quatro) até 30 (trinta) dias.

I - apresentar-se em visível estado de embriaguez ou ingerir bebida alcoólica, estando uniformizado e/ou em serviço;

II - tomar parte em conturbação de ordem pública quando em serviço ou com equipamentos ou vestes que o identifiquem como guarda;

III - aliciar, ameaçar ou coagir vítima, testemunha ou perito durante procedimento administrativo;

IV – Disparar arma de fogo, de maneira dolosa, sem motivo justificável.

V - deixar de preservar o local de crime, quando de sua responsabilidade;

VI - entrar uniformizado, não estando em serviço, em:

a) boates, cabarés ou casas semelhantes;

b) casas de prostituição;

c) clubes de carteado; e,

d) salões de bilhar e de jogos semelhantes.



Parágrafo único. Havendo reincidência em transgressão neste artigo no período de um (01) ano, o Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito, deverá determinar a abertura de Processo Administrativo para fins de demissão.



Seção III

Da demissão 



Art. 167. A pena de demissão será aplicada ao Guarda nos seguintes casos:

I - extraviar ou deixar que se extravie, dolosamente, armamento ou munição da Instituição que estiver sob sua responsabilidade;

II– corrupção;

III – ato de improbidade;

IV – ameaçar, coagir ou tentar corromper por quaisquer meios, membros da corregedoria, da ouvidoria ou de comissão processante e sindicante, superior, subordinado ou companheiro de igual classe no desempenho da função ou em razão dela;

V - agredir fisicamente em serviço, subordinado, superior, companheiro de igual hierarquia ou particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem ou no estrito cumprimento do dever legal, nos casos previstos em lei;

VI – ter sido condenado com sentença transitada em julgado a pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos ou condenado por crime contra a dignidade sexual, furto, roubo, estelionato, crimes hediondos, tráfico ilícito de entorpecentes, tortura, terrorismo e demais casos onde a legislação penal prevê a perda do cargo público como penalidade acessória. 

	



CAPÍTULO XXIV

DAS PROIBIÇÕES



Art. 168. As proibições previstas no art. 216 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas, Lei Municipal n. 4.451, de 25 de janeiro de 2016, se aplicam, inteiramente, aos Guardas Municipais de Arapongas.

CAPÍTULO XXV

DA PRESCRIÇÃO DE PENALIDADES



Art. 169. A transgressão disciplinar prescreverá:

I - em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão;

II - em 2 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão; e,

III - em 1 ano, quanto às infrações puníveis com advertência.

§ 1º. A instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar interromperá a prescrição.

§ 2º. O prazo de prescrição começará a fluir a partir da data em que a portaria de instauração da sindicância ou processo administrativo disciplinar for publicado.



 

CAPÍTULO XXVI

DO CUMPRIMENTO DAS PENALIDADES



Art. 170. As penalidades aplicadas serão cumpridas a partir da publicação a toda Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito e no Órgão Oficial do Município.

§ 1º. Encontrando-se o punido suspenso a nova penalidade será cumprida imediatamente depois de cumprida a anterior.

§ 2º. Encontrando-se o punido, afastado legalmente, a penalidade será cumprida a partir da data em que reassumir a função.

§ 3º. Os prazos mencionados nesta Lei contar-se-ão de acordo com o estabelecido no Código de Processo Civil, excluindo-se o primeiro dia e incluindo o último.





CAPÍTULO XXVII

DOS VENCIMENTOS



Seção I

Da Tabela de Vencimentos



Art. 171. O guarda municipal, enquanto aluno, perceberá a título de vencimentos o valor correspondente à 80% (oitenta por cento) do vencimento inicial da carreira.



Art. 172. A tabela de vencimentos constará no Anexo Único desta lei.



	

CAPÍTULO XXVIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS



Seção I 

Do Enquadramento



Art. 173. A implantação das novas carreiras, far-se-á mediante enquadramento dos atuais servidores do quadro de pessoal, por ato administrativo do chefe do poder executivo, no nível correspondente às promoções horizontais já concedidas da seguinte forma: 

Os servidores posicionados nas Classes GM 1ª Classe e GM 2ª Classe, serão enquadrados nas Classes GM Sênior 3ª Classe e GM 1ª Classe, respectivamente;

Os servidores posicionados na Classe Sênior serão enquadrados na Classe Sênior 1ª Classe

;

Após o enquadramento, os guardas municipais que se encontrarem nas classes GM 1ª Classe e GM Sênior 3ª Classe, cumprirão o interstício de 02 anos para alcançarem a classe imediatamente superior, até chegarem a Classe sênior 1ª Classe.



Parágrafo único. Todos os servidores serão enquadrados na forma deste capítulo, na nova tabela de vencimento, respeitando-se a equivalência salarial, se houver.





CAPÍTULO XXIX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 174. As normas previstas nesta Lei têm caráter suplementar e específico, aplicando-se aos integrantes do Quadro Próprio da Guarda Municipal as normas constantes e gerais para os demais servidores do Município, naquilo que não conflitar.



Art. 175. As despesas decorrentes desta Lei correm à conta das dotações consignadas no orçamento do Município.



Art. 176. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para atender às despesas decorrentes da implantação desta Lei.



Art. 177. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.896, de 19 de agosto de 2011 e suas alterações.





Arapongas, 07 de abril de 2022.















SERGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito