texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
MENSAGEM Nº. 025/2022
Arapongas, 08 de abril de 2022.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a gratificação por exercício de função de supervisor e supervisor geral de agentes de combate às endemias.
Referido projeto visa adequar o valor da função gratificada de supervisor geral de combate às endemias, de modo a ficar compatível com o desempenho da atividade, haja vista a complexidade e responsabilidade envolvida, além de que, como se sabe, o trabalho é diuturno em tão necessária área de atuação do Poder Público.
Logo, este Projeto tem o condão de adequar a remuneração deste cargo complexo, não sendo possível a sua cumulação com horas extras ou outras remunerações.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
RUBENS FRANZIN MANOEL
DD. Presidente da Câmara Municipal
N e s t a
PROJETO DE LEI Nº. 025/22, de 08 de ABRIL de 2022
Dispõe sobre a alteração no Art. 2º, da Lei Municipal nº 4.842, de 10 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação das Funções Gratificadas de Supervisor e de Supervisor Geral, para servidores ocupantes do cargo público de Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o Art. 2º, da Lei Municipal nº 4.842, de 10 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. As funções gratificadas mencionadas no Art. 1º, serão de 30% (trinta por cento) para o Supervisor, calculadas sobre o valor do vencimento do nível inicial da Classe A, e de R$ 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais) para o Supervisor Geral, enquanto perdurar a designação.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 08 de abril de 2022.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
open original →